Recurso Especial 0802094-18.2023.8.14.0000 - TJPA

Recurso Especial 0802094-18.2023.8.14.0000 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: VICTOR LIMA SALHEB; BRENO LIMA SALHEB; ELIZABETE LIMA SALHEB AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso redistribuído por prevenção ao agravo de instrumento 0814655-11.2022.8.14.0000. 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0802094-18.2023.8.14.0000 RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Cuida-se de agravo de instrumento nos autos de cautelar fiscal (0853974-53.2022.8.14.0301) contra decisão ID78259399, que deferiu a liminar requerida pela fazenda estadual reconhecendo a existência de grupo econômico entre as pessoas jurídicas e físicas requeridas e determinou a indisponibilidade patrimonial dos requeridos através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, além do arresto através do sistema de constrição judicial SISBAJUD no valor de R$6.244.820,27, (seis milhões, duzentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinte e dois reais e vinte e sete centavos), e ainda a restrição de veículos através do sistema RENAJUD. Inconformados recorrem alegando essencialmente a ocorrência de error in judicando no redirecionamento da dívida aos sócios que regularmente saíram das empresas, bem como não deram causa a dissolução irregular, apontando a necessidade de aplicação dos Temas 962 e 981 dos Recursos Repetitivos e da Súmula 430 do STJ. Alternativamente aponta a prescrição para o redirecionamento por força do Tema 444 dos Recursos Repetitivos. Em relação a requerida ELIZABETE LIMA SALHEB, argui ainda a impenhorabilidade dos proventos de pensão por morte conforme art. 833, IV do CPC. Requer, por tutela provisória de evidência, a atribuição de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão recorrida visando o imediato desbloqueio dos valores penhora dos na conta da ré ELIZABETE LIMA SALHEB e a revogação dos bloqueios de ativos financeiros via SISBAJUD e restrições de veículos via RENAJUD, com o ulterior provimento do recurso para desconstituição de toda e qualquer medida de indisponibilidade. É o essencial a relatar. Decido. Da análise da petição em que a Fazenda requereu o reconhecimento de formação de grupo econômico para lesar o fisco através de transformações societárias fraudulentas e em simulação, verifica-se que o objetivo principal, que é a satisfação do crédito tributário, no valor de R$6.244.820,27, e que este objetivo caracterizado nas ações de execução fiscal conexas, 0818308-30.2018.814.0301, 0854959-61.2018.814.0301 e 0018697-53.2015.814.0301, somente poderia ser satisfeito com a inclusão dos agravante no polo passivo. O prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal é de cinco anos. O termo inicial desse prazo é data da citação da pessoa jurídica. No entanto, conforme a jurisprudência já consolidada do STJ, é necessário analisar as circunstâncias do caso concreto, para apurar, se, ao tempo da citação, era possível observar hipótese para pedido de redirecionamento. Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional apenas se inicia quando o direito é violado, já que, a partir de então, nasce a pretensão. Assim, no caso da desconsideração da personalidade jurídica, deve-se tomar em conta o momento em que a Fazenda teve ciência dos fatos que justificam a desconsideração. Neste sentido STJ- AgInt no REsp 1866277/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2021, DJe 03/08/2021. Os agravantes não fazem prova de que o Fisco realmente estava ciente dos abusos da personalidade jurídica da empresa executada havia mais de cinco anos desde o ajuizamento das execuções fiscais. Para se reconhecer a prescrição nesta fase processual, é imprescindível a demonstração do conhecimento, por parte do fisco, a respeito da ligação entre as empresas. Vale lembrar aqui que foram os avanços tecnológicos dos últimos anos que tornaram possível o cruzamento de dados de empresas, comprovando as relações financeiras, econômicas e pessoais que, antes, eram ocultas. Antes, presume-se que era impossível obter os dados relativos às pessoas jurídicas e aos sócios sem se valer de meios informáticos (que só ficaram disponíveis há relativamente pouco tempo), como também evidenciar que, pela forma como se fizeram as operações, o liame entre as devedoras iniciais e os agravantes ficou oculto. Cabia a eles, agravantes, demonstrar que o fisco se antecipou aos avanços tecnológicos e esquivou-se dos estratagemas de ocultação e, há mais de 5 anos, já conhecia a teia de ligação entre as empresas e sócios. De tal sorte que não se ignora o Tema 444 dos Recursos Repetitivos, contudo, não sua aplicação comporta temperamentos que não podem ser ignorados na forma do art. 8º do CPC. Tema 444: “(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. (grifei) Assim rejeito a tese de prescrição. Em relação ao mérito, para que se reconheça o abuso do grupo econômico, aplica-se a norma do art. 50 do Código Civil. O reconhecimento de existência de grupo econômico entre as empresas devedoras se reforça não apenas porque os sócios são membros da mesma família, mas principalmente, porque a escolha dos ex-empregados (eletricista e vigia) para assumirem o comando das empresas e as procurações outorgadas não deixam margem a nenhuma dúvida de que o propósito era facilitar as operações do grupo, blindando de certa forma os agravantes das consequências fiscais, já naquele momento, antevistas. Aliás, os agravantes sequer apresentam tese de inexistência de grupo econômico, pelo que é inverossímil a ideia que os requeridos EVARISTO MORAES TENORIO, 76 anos, renda mensal presumida de R$1.500,00 tenha a capacidade de ter adquirido a empresa Shopping da Cor Comércio de Materiais de Construção Ltda de Luiz Otávio Penedo Salheb e Elizabete Lima Salheb em 2015. Da mesma forma não é razoável imaginar que o eletricista Nazareno Silva de Melo ou o vigia Raimundo Farias de Nazaré tenham desempenhado o papel de empresários a frente da empresa CAÇULA. A essa altura, indispensável o prosseguimento dos agravantes no polo passivo da demanda, ante inúmeros elementos formais (farta documentação) e elementos materiais, correspondentes ao uso efetivo de procurações com o efeito prático de nublar as divisas jurídicas que deveriam individualizar as empresas e seus sócios. Por fim, em relação ao pedido de desbloqueio dos valores depositados em conta de titularidade da ré Elizabete Lima Salheb, vou aderir à decisão muito bem lançada pelo juízo a quo me ID 87449090, no sentido que não há como se ter certeza de que no montante bloqueado estão incluídos os R$20.817,74 (vinte mil oitocentos e dezessete reais e setenta e quatro centavos) pagos pelo INSS à ré Elizabete, a título de pensão por morte, pois nos documentos coligidos aos autos não consta onde foi feito este depósito nem quando efetivamente ele foi feito, além do que a agravante, aparentemente, não aufere o seu sustento exclusivamente da pensão por morte do seu marido, pois se declarou aposentada. Antes tais fundamentos, NEGO A TUTELA ANTECEDENTE e por conseguinte, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO. Intime-se para o contraditório. Colha-se a manifestação do Parquet. Voltem conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO. P.R.I.C. Belém(PA), assinado na data e hora registradas no sistema. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora

05/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para RECURSO ESPECIAL (1032)

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

Publicado Acórdão em 06/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(61)