Apelação / Remessa Necessária 0837528-77.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/04/2021

Valor da Causa

R$ 101.221,05

Órgão julgador

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém

Partes do Processo

C.F. LUZ TRANSPORTES - ME

CNPJ

Autor

D L CARDORE EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 298928·CPF·Representa: Autor

THAINA VEIGA MARGALHO

OAB/PA 26706·CPF·Representa: Autor

THAINA VEIGA MARGALHO

OAB/PA 26706·CPF·Representa: Réu

LUCIANO CAVALCANTE DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP 298928·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

C.F. LUZ TRANSPORTES - ME

CNPJ

Autor

D L CARDORE EIRELI

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Terceiro

PGR

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO/SEDUC

Terceiro

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA - IASEP

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

CASA CIVIL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL- ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILTAR

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL, TRABALHO, EMPREGO E RENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFA

Terceiro

SEDUC

Terceiro

IASEP - INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E DIREITOS HUMANOS

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DO PARA

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

C.F. LUZ TRANSPORTES - ME

CNPJ

Reu

D L CARDORE EIRELI

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/02/2024, 09:37

Baixa Definitiva

02/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de C.F. LUZ TRANSPORTES - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de D L CARDORE EIRELI em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:36

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 05:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 05:49

Conhecido o recurso de C.F. LUZ TRANSPORTES - ME - CNPJ: 24.506.676/0001-10 (APELANTE), D L CARDORE EIRELI - CNPJ: 29.762.738/0001-78 (APELANTE) e ESTADO DO PARA (APELADO) e não-provido

15/11/2023, 22:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:17

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 08:33

Todas as movimentações(36)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

02/02/2024, 09:37

Baixa Definitiva

02/02/2024, 09:36

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 00:14

Decorrido prazo de C.F. LUZ TRANSPORTES - ME em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 00:36

Decorrido prazo de D L CARDORE EIRELI em 12/12/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•15/11/2023, 22:41

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 08:37

13/12/2023, 00:36

Publicado Intimação em 20/11/2023.

20/11/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2023

18/11/2023, 00:01

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 05:49

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 05:49

Conhecido o recurso de C.F. LUZ TRANSPORTES - ME - CNPJ: 24.506.676/0001-10 (APELANTE), D L CARDORE EIRELI - CNPJ: 29.762.738/0001-78 (APELANTE) e ESTADO DO PARA (APELADO) e não-provido

15/11/2023, 22:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/11/2023, 14:12

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 15:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/10/2023, 15:40

Conclusos para julgamento

11/10/2023, 14:17

Cancelada a movimentação processual

04/09/2023, 08:33

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:28

Juntada de Petição de contrarrazões

23/05/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

27/04/2023, 08:37

Ato ordinatório praticado

27/04/2023, 08:37

Juntada de Petição de petição

26/04/2023, 18:22

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 00:02

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 14:50

Conhecido o recurso de C.F. LUZ TRANSPORTES - ME - CNPJ: 24.506.676/0001-10 (JUIZO RECORRENTE) e não-provido

04/04/2023, 14:39

Conclusos para decisão

30/03/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 11:39

Cancelada a movimentação processual

30/03/2023, 11:38

Cancelada a movimentação processual

30/04/2021, 09:20

Juntada de Petição de parecer

29/04/2021, 13:20

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 12:06

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

28/04/2021, 11:54

Conclusos para decisão

07/04/2021, 09:14

Cancelada a movimentação processual

07/04/2021, 09:14

Recebidos os autos

06/04/2021, 13:02

Distribuído por sorteio

06/04/2021, 13:02

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 08:37

Decisão

•04/04/2023, 14:50

Decisão

•04/04/2023, 14:39

Decisão

•28/04/2021, 11:54

Decisão

•13/07/2020, 10:28

Decisão

•10/07/2020, 10:58

Sentença

•28/05/2020, 14:17

Sentença

•27/05/2020, 16:57

Despacho

•10/09/2019, 09:13

Despacho

•05/09/2019, 13:02

Decisão

•31/07/2019, 08:48

Decisão

•18/07/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 10:27

Todos os documentos(16)

Acórdão

•15/11/2023, 22:41

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 08:37

Ato Ordinatório

•27/04/2023, 08:37

Decisão

•04/04/2023, 14:50

Decisão

•04/04/2023, 14:39

Decisão

•28/04/2021, 11:54

Decisão

•13/07/2020, 10:28

Decisão

•10/07/2020, 10:58

Sentença

•28/05/2020, 14:17

Sentença

•27/05/2020, 16:57

Despacho

•10/09/2019, 09:13

Despacho

•05/09/2019, 13:02

Decisão

•31/07/2019, 08:48

Decisão

•18/07/2019, 10:29

Ato Ordinatório

•18/07/2019, 10:27

Decisão

•18/07/2019, 10:12