Execução de Título Judicial 0800806-76.2022.8.14.0030 - TJPA | JusConsulta

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Execucao De Titulo JudicialHonorários AdvocatíciosSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução de Título Judicial

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2022

Valor da Causa

R$ 22.900,00

Órgão julgador

Vara Única de Marapanim

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:18

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800806-76.2022.8.14.0030 Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada. O exequente informou que o débito foi quitado e, portanto, requer o arquivamento da pressente execução. Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marapanim, PA, 02 de fevereiro de 2024

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 09:30

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:31

Todas as movimentações(58)

Arquivado Definitivamente

30/05/2024, 11:29

Expedição de Certidão.

30/05/2024, 11:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 07:18

Juntada de Petição de petição

12/02/2024, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: Rua dos Tamoios, 1671, Padre Eutíquio e Apinagés, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-160 SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800806-76.2022.8.14.0030 Vistos, etc. Cuida-se de Cumprimento de Sentença formulado pela parte exequente em face da executada. O exequente informou que o débito foi quitado e, portanto, requer o arquivamento da pressente execução. Dispõem os artigos 924, inciso II, e 925, ambos do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II - a obrigação for satisfeita; (...). Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do pagamento do débito executado, mostra-se satisfeita pela parte executada a obrigação, não mais subsistindo razão para o prosseguimento do cumprimento de sentença, impondo-se, desta forma, a extinção do processo, nos termos dos dispositivos ao norte citados. Isto posto, julgo extinto o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, uma vez que, conforme consta dos autos, a obrigação foi satisfeita. Arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Marapanim, PA, 02 de fevereiro de 2024

08/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/02/2024, 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2024, 10:25

Conclusos para julgamento

02/02/2024, 09:30

Cancelada a movimentação processual

02/02/2024, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 29/08/2023 23:59.

30/08/2023, 03:59

Juntada de Petição de petição

29/08/2023, 09:03

Expedição de Certidão.

24/08/2023, 14:31

Juntada de Petição de petição

17/08/2023, 17:46

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 DESPACHO/MANDADO Deve a secretaria certificar se houve o pagamento da requisição de pequeno valor pelo executado. Após, conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. SERVIRÁ a cópia deste despacho como mandado/ofício, devendo ser incluído o nome, qualificação e endereço do(s) destinatário(s), nos termos do Provimento n.º 003/2009 CJCI do TJEPA Marapanim, 3 de agosto de 2023 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800806-76.2022.8.14.0030

07/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

04/08/2023, 12:31

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:52

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 11:51

Cancelada a movimentação processual

03/08/2023, 15:52

Conclusos para despacho

03/08/2023, 15:52

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:28

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 09:03

Decorrido prazo de AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 16/05/2023 23:59.

15/07/2023, 01:59

Decorrido prazo de AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA em 15/05/2023 23:59.

15/07/2023, 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 12/05/2023 23:59.

14/07/2023, 23:26

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 02/05/2023 23:59.

08/07/2023, 03:26

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 15:24

Expedição de Certidão.

26/04/2023, 15:23

Juntada de Ofício

26/04/2023, 12:56

Transitado em Julgado em 20/04/2023

26/04/2023, 12:31

Publicado Sentença em 24/04/2023.

26/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2023

22/04/2023, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 SENTENÇA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800806-76.2022.8.14.0030 Trata-se de execução de honorários de advogado dativo, ajuizada por ÁULUS ÁLVARO DA ROCHA FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. A parte requerida ofereceu proposta de acordo, id. 90971344 e, por conseguinte, a requerente se manifestou concordando com os termos propostos, 91038148. Assim, as partes requereram a sua homologação por este juízo. RELATADO. DECIDO. Diz o caput do artigo 200, do Código de Processo Civil: Art. 200 – Os atos das partes, consistentes em declaraçes unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituiço, a modificaço ou a extinço de direitos processuais. Por sua vez, os artigos 840 e 842 do Código Civil/2002 dispõem que: Art. 840 – É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Art. 842. A transaço far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. Logo, considerando que o acordo firmado entre as partes interessadas encontra-se em consonância com as exigências legais, deve ser homologado, impondo-se a extinção do processo com o julgamento de mérito a teor do que dispõe o Código Processual Civil Pátrio. Ante o exposto, homologo por sentença o acordo celebrado pelas partes, materializado na manifestação de vontade constantes do termo de acordo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 840 do cc/2002 e art.515, II do CPC. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo com resolução de mérito, a teor do disposto no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Assim, deve a secretaria oficiar a Fazenda Pública do Estado do Pará, pessoalmente, para pagar a obrigação de pequeno valor no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, e comprovar o cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 535, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, sob pena de bloqueio ou sequestro judicial. Sem custas e honorários por serem as partes beneficiarias da justiça gratuita. Após, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa. Marapanim/PA, 19 de abril de 2023 JONAS DA CONCEIÇO SILVA Juiz de Direito

20/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

19/04/2023, 12:59

Homologada a Transação

19/04/2023, 12:59

Conclusos para julgamento

19/04/2023, 11:25

Cancelada a movimentação processual

19/04/2023, 11:25

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 11:07

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:43

Juntada de Petição de petição

17/04/2023, 10:32

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 18:22

Publicado Decisão em 10/04/2023.

10/04/2023, 04:17

Juntada de Petição de petição

08/04/2023, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/04/2023

06/04/2023, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AULUS ALVARO DA ROCHA FERREIRA Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Marapanim Fórum Juiz Mariano Antunes de Souza, Rua Diniz Botelho, 1722 Bairro Centro – CEP 68.760-000, tel. (91) 3723-1213 Processo0800806-76.2022.8.14.0030 Trata-se de execução de honorários de advogado dativo, ajuizada por ÁULUS ÁLVARO DA ROCHA FERREIRA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, qualificados nos autos. Na forma do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se o executado, na pessoa de seu representante, para, querendo, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Observando o art. 183, §1º do CPC. [1] Havendo impugnação, certifique-se e venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Marapanim, PA, 04 de abriu de 2023 JONAS DA CONCEIÇÃO SILVA Juiz de Direito [1] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1o A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

05/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:53

Proferidas outras decisões não especificadas

04/04/2023, 15:53

Expedição de Outros documentos.

04/04/2023, 15:53

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

27/12/2022, 19:29

Conclusos para decisão

27/12/2022, 19:29

Distribuído por sorteio

27/12/2022, 19:29

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 10:25

Despacho

•04/08/2023, 11:51

Sentença

•19/04/2023, 12:59

Decisão

•04/04/2023, 15:53