Procedimento Comum Cível 0800700-88.2021.8.14.0050 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800700-88.2021.8.14.0050 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - DECISÃO Em análise detida dos autos, verifico que o prosseguimento do feito depende da realização de prova pericial. Considerando que não consta, do cadastro de peritos, nenhum médico habilitado como perito para atuar nesta Comarca, bem como prescreve o art. 156, § 5º do Código de Processo Civil, “na localidade onde não houver inscrito no cadastro disponibilizado pelo tribunal, a nomeação do perito é de livre escolha pelo juiz e deverá recair sobre profissional ou órgão técnico ou científico comprovadamente detentor do conhecimento necessário à realização da perícia”. Diante do exposto, considerando que a necessidade de averiguar os termos e as características da doença narrada na inicial: NOMEIO como perita médica, o Dra. MÔNICA DA CUNHA MACHADO RESENDE, CRM/PA 16116, telefone (34) 9319-7572, para proceder à perícia necessária nos presentes autos. Considerando os termos do que consta da PORTARIA CONJUNTA nº. 03/2022 – GP/CGJ, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, bem como atento às dificuldades logísticas de se chegar até está comarca, fixo o valor de R$ 509,20, a ser pago nos moldes da portaria citada. A perícia acontecerá no dia 27 de julho de 2023, a partir das 09:00 horas, na sede desta Comarca. O atendimento se dará por ordem de chegada. DOS EXPEDIENTES: 1. INTIME-SE o médico nomeado para tomar ciência da nomeação; 2. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, para, no prazo comum de 10 dias, apresentarem quesitos a serem respondidos pela perita, e querendo, indicar assistente técnico; Após apresentado os quesitos pelas partes, DEVE a Secretaria: 1. INTIMAR o médico nomeado acerca dos quesitos e ENCAMINHAR a ele cópia dos quesitos apresentados; 2. INTIMAR a parte Requerente, por intermédio de seu advogado, para comparecer no dia, horário e local da realização da perícia; 3. Com a apresentação do laudo, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVIRÁ A PRESENTE, por cópia digitada, COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA. Santana do Araguaia, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

13/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária de Restabelecimento de Auxílio-Doença com Pedido de Conversão em Aposentadoria por Invalidez ajuizada por JOSÉ PEDRO DE LIMA em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL. Afirma o autor que possui enfermidade que o incapacita para o exercício de atividades laborais, nesse sentido, requer o restabelecimento do benefício previdenciário e a concessão definitiva Liminar indeferida em decisão de id. 29107733. O requerido apresentou contestação fora do prazo legal, em síntese, alegando basicamente que há necessidade de realização de perícia a fim de constatar a permanência da doença incapacitante. Vieram os autos conclusos. Analisando os termos do processo, tenho que há pontos que merecem destaque. Primeiro, ainda que fora do prazo, tenho que a autarquia ré veio aos autos apresentar manifestação. Assim, considerando o entendimento predominante no sentido de que em relação à Fazenda Pública não se aplicam os efeitos da revelia, deixo de reconhecê-la. O segundo diz respeito à necessidade de perícia para comprovação da incapacidade laboral, pois entendo, na esteira da autarquia ré, ser necessária a prova técnica, muito embora os documentos robustos que constam da inicial. Por fim, não posso deixar de considerar a dificuldade de realização de perícia nesta comarca, seja pelas dificuldades de se localizar perito apto ao trabalho, seja pela necessidade de se percorrer longas distâncias para até aqui chegarem os peritos. Sopesando tais argumentos, nesta fase, com base nos documentos médicos que consta da inicial – sobretudo aquele do ID 28883729 – tenho que o autor não pode sozinho sofrer os efeitos da demora do processo (risco da demora). Logo, com fundamento no art. 300 do CPC, por entender que há probabilidade no direito do autor, como dito, com base na prova médica que consta da inicial, inclusive atestando que o autor “encontra-se impossibilitado de exercer suas atividades por ser portador da CID-10 7500, 7060 G 61” ”, o DEFERIMENTO da medida liminar se faz necessária. Assim, DETERMINO: a) INTIME-SE a autarquia ré para que, no prazo de 15 dias, IMPLEMENTE ao autor, por ora, o benefício de auxílio-doença, ao menos até a realização de perícia nestes autos, sob pena de multa diária que fixo em R$ 50,00 reais. b) INTIME-SE a autarquia ré, ainda, para que, diga, no prazo de 15 dias, se há possibilidade de a perícia ser realizada por seu corpo técnico-médico, dentro da isenção e transparência que é inerente ao ato médico; c) Sobre a possibilidade de a perícia ser realizada por membros da autarquia ré, visando agilizar o procedimento, manifeste-se o autor em 15 dias. Santana do Araguaia, data da assinatura digital. Fabrisio Luis Radaelli Juiz de Direito Substituto

06/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 02/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 12/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

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