Procedimento Comum Cível 0800914-36.2023.8.14.0074 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800914-36.2023.8.14.0074 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MYCHELL PRATINI PEREIRA DA SILVA ADVOGADA: DRA. ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE OAB/PA 17.370 REQUERIDO: MS CAR VEICULOS REQUERIDO: MICHAEL SANDRO DA SILVA ADVOGADO: DR. RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS, OAB/PA 17075 REQUERIDO: MC AUTO PADRÃO LTDA REQUERIDO: STHEFFANE FONSECA RIBEIRO LTDA TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três), às 09h (nove horas), na sala de audiência da 2ª Vara de Tailândia, presente o MM° juiz de direito DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA. ABERTA A AUDIÊNCIA: verificou-se a presença da parte requerente, acompanhado de sua advogada DRA. ANA MARIA MONTEIRO CAVALCANTE OAB/PA 17.370. Presente a parte requerida MS CAR VEICULOS através do representante MICHAEL SANDRO DA SILVA, acompanhada de seu advogado, DR. RAFAEL FERREIRA DE VASCONCELOS, OAB/PA 17075. Ausente as requeridas MC AUTO PADRÃO LTDA e STHEFFANE FONSECA RIBEIRO LTDA, as quais não foram devidamente citadas, conforme ids 95987378 e 97061046. Instada a conciliação, esta resultou infrutífera em razão da ausência dos demais requeridos. Pela ordem, as partes pleitearam a busca por meio deste juízo dos possíveis endereços atualizados do requerido MC AUTO PADRÃO LTDA, representado por MARCONDES DE PAULA MAGALHAES, bem como da empresa requerida STHEFFANE FONSECA RIBEIRO LTDA. O que foi deferido pelo juízo e juntado nesta oportunidade aos autos, com possível endereço e número de telefone do requerido. DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Considerando a apresentação do novo endereço das partes requeridas, determino a citação destes, que deverá primeiro ser tentada via contato telefônico e, somente após, caso seja necessário, a expedição de carta precatória; 2- Determino ainda a expedição de ofício ao DETRAN para que forneça todos os dados cadastrados, em especial, a relação de proprietários do veículo HONDA CIVIC LXR, cor Parta, Placa OTU 2J28 ano 2014/2015; 3- Diante da profissão declarada pelo autor, qual seja, vigilante, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROCESSO N. º: 0800914-36.2023.8.14.0074 JUIZ DE DIREITO: DR. CHARBEL ABDON HABER JEHA defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando este dispensado de recolher eventual custa pendente. Cientes os presentes. Assinaturas dispensadas em virtude do enfrentamento a Pandemia de Covid-19.” Nada mais havendo mandou a MMª. Juíza encerrar o presente termo que lido e achado conforme vai devidamente assinado. Eu, _________________, Francimar Oliveira (Auxiliar Administrativo), digitei e subscrevi.

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MYCHELL PRATINI PEREIRA SILVA Nome: MYCHELL PRATINI PEREIRA SILVA Endereço: TRAVESSA BOA VISTA, 46, NOVO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 REQUERIDO: MS CAR VEICULOS, MC AUTO PADRAO EIRELI - EPP REU: STHEFFANE FONSECA RIBEIRO EIRELI Nome: MS CAR VEICULOS Endereço: TRAVESSA IRITUIA, S/N, FUNDOS DO AÇOUQUE DELICIA DA CARNE, VILA MACARRÃO, TAILâNDIA - PA - CEP: 68695-000 Nome: MC AUTO PADRAO EIRELI - EPP Endereço: Travessa Curuzu, 1055, Pedreira, BELéM - PA - CEP: 66085-431 Nome: STHEFFANE FONSECA RIBEIRO EIRELI Endereço: Travessa Nove de Janeiro, 455, (91)2122-0990 e (91)98932- 1324 mcautopadrãogma, Fátima, BELéM - PA - CEP: 66060-370 DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DA COMARCA DE TAILÂNDIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800914-36.2023.8.14.0074 Trata-se da intitulada “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA” ajuizada por MYCHELL PRATINI PEREIRA DA SILVA em face MS CAR VEICULOS, MC AUTO PADRAO EIRELI – EPP e STHEFFANE FONSECA RIBEIRO EIRELI. Em síntese, o autor alega que adquiriu perante a primeira requerida, o veículo modelo HONDA CIVIC LXR, cor Parta, Placa OTU 2J28 ano 2014/2015 no valor de R$-73.900,00 (setenta e três mil reais), tendo sido assegurado que o veículo não possuía qualquer restrição que impedisse a transferência. Mencionou que o pagamento se deu com a entrega de um automóvel KIA CERATO no valor de R$ 40.000,00, uma motocicleta Honda no valor de 16.000,00, um depósito de R$ 15.000,00 e a quantia de R$ 2900,00 parcelada no cartão de crédito. Aduziu que entregou os documentos de seus veículos para transferência e realizou os pagamentos, em sua integralidade, mas até o momento não foi feita a entrega do DUT (Documento Único de Transferência) do veículo adquirido, inviabilizando, portanto, que o reclamante regularize o veículo. Requer, em sede de tutela de urgência, a determinação de que as requeridas efetuem a entrega do Documento Único de Transferência do veículo ao Autor. Passo a análise do pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. O Código de Processo Civil (CPC) autoriza, em seu art. 300, a concessão de tutela de urgência, desde que preenchidos determinados requisitos, quais sejam, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como não haver perigo da irreversibilidade da medida art. 300, § 3º do CPC. Com efeito, o pedido da reclamante se limita somente a entrega de documento de transferência DUT, para fins de regularização do veículo junto ao DETRAN –PA. A probabilidade do direito (CPC, art. 300, “caput”), pelo menos em sede de cognição sumária, resta caracterizada, porquanto a parte autora junta o contrato particular de compra e venda do veículo em que o vendedor estipula, na 1ª cláusula, que o veículo está totalmente livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, e no 2º parágrafo da 2ª cláusula que Após a quitação total do VEICULO, o VENDEDOR assume o compromisso de transferir o veículo para o nome do COMPRADOR, tais como o pagamento de todas as taxas referente a transferência. A parte autora também junta o comprovante de depósito no valor de R$ 15.000,00, na conta da 2ª requerida (id 90211547 - Pág. 1), comprovante de compra no cartão no valor de R$ 2.900,00 (id 90211550), fotos dos carros dados em troca sendo oferecidos nas redes sociais da primeira requerida, prints de conversa do autor com representante da segunda requerida e cópia do boletim de ocorrência realizado pelo autor. Também está configurado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois o autor está impedido de utilizar ou realizar transações a respeito do veículo adquirido, mesmo tendo, ao que tudo indica nos autos, realizado a quitação. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que as requeridas providenciem, no prazo de 10 dias, a entrega do DUT – Documento Único de Transferência, referente ao veículo HONDA CIVIC LXR, cor Parta, Placa OTU 2J28 ano 2014/2015, para o autor. Com base nos arts. 297, 519 e 537, do CPC, fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor das demandadas, até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para a hipótese de descumprimento da antecipação de tutela concedida nas linhas anteriores. Por se tratar de relação de consumo, inverto o ônus da prova, para que as Demandadas demonstrem a regularidade da prestação do serviço, tudo nos termos do artigo 6º, VIII do CDC. Cite-se a parte requerida, com antecedência de pelo menos 20 (vinte) dias, para que compareça à audiência de conciliação que designo para o dia 29 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 09H00MIN. Intime-se a parte autora. As partes poderão comparecer ao ato de forma presencial ou virtual, através do link a seguir: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTdkNzllMDAtMmJjMi00YmJjLTk2ZWMtYjc1MTM5NTQ2Nzc5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22545b1e01-e69f-48c9-8130-95728d5d2771%22%7d O não comparecimento injustificado das partes a referido ato processual é considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à penalidade de multa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. Expedientes de praxe e diligências necessárias. SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO. Cumpra-se. Tailândia/PA, 19 de junho de 2023. CHARBEL ABDON HABER JEHA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Tailândia/PA. SERVE CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/OFÍCIO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO

21/06/2023, 00:00

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MYCHELL PRATINI PEREIRA SILVA em 19/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MS CAR VEICULOS em 19/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Sentença em 29/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(33)