Execução de Título Extrajudicial 0801629-86.2023.8.14.0039 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801629-86.2023.8.14.0039 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801629-86.2023.8.140039. Exequente: ITAÚ UNIBANCO S/A. Endereço: com sede na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, 100, Torre Olavo Setúbal, Parque Jabaquara, São Paulo/SP, CEP 04344-902. Executado: A. R. C. S. C. (nome fantasia: BEBIDAS PETISCOS). Endereço: Avenida Cicero Avila, 927, Promissão, Paragominas/PA, CEP 68628-503. Executado: A. R. C. S.. Endereço: a Rua Elias Nogueira, 918, Promissão, Paragominas/PA, 68628-531. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS Ação de execução de título extrajudicial. Trata-se de execução de título extrajudicial, nos termos do art. 824 e seguintes do CPC/2015 com pedido liminar para determinar, via Sisbajud, a localização e bloqueio de ativos financeiros. DECIDO. O deferimento da tutela provisória de urgência requer a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 300 do CPC, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreversível ou de difícil reparação. Ante a excepcionalidade da aplicação de medidas antecipatórias de atos constritivos antes da citação do executado, necessário se faz, para a concessão da liminar, a apresentação de prova robusta de que o executado vem praticando atos que podem levá-lo à insolvência. Compulsando-se os autos, verifica-se que a parte autora não se incumbiu de juntar todos os documentos comprobatórios dos fatos alegados. Deste modo, não vislumbro a existência de perigo de dano em se aguardar a formação do contraditório, razão pela qual indefiro o pedido liminar de arresto. 2. Presentes os requisitos específicos necessários ao processamento da execução forçada. 3. Para o caso de pagamento, fixo os honorários de advogado a serem pagos pelo executado em 10% do valor da causa (art. 827, CPC/2015), devendo constar do mandado que caso o débito seja integralmente pago, no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC/2015). 4. Cite-se a parte executada para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento da dívida (art. 829, CPC/2015), custas judiciais (cujo valor deverá ser informado no mandado) e honorários advocatícios ou para que, querendo, oponha-se à execução por meio de embargos (instruídos com cópias das peças processuais relevantes), independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, CPC/2015), no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (art. 915, CPC/2015). Alertando-se, desde já, que no caso de embargos manifestamente protelatórios, considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça e os devedores poderão sujeitar-se ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (arts. 918, Parágrafo Único e 774, Parágrafo Único, ambos do CPC/2015). 5. Apresentados embargos, certifique-se acerca da tempestividade e do recolhimento das custas correspondentes. Após, promova-se a conclusão dos autos. 6. O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá à parte executada requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, CPC/2015). 7. Se a parte executada, regularmente citada, não efetuar o pagamento, proceda o Sr. Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto, devendo a constrição recair preferencialmente sobre os bens indicados pelo credor na inicial da execução (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC/2015) e incidindo sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 8. Intimem-se da penhora o exequente e a executada, esta na pessoa de seu advogado e não o tendo, pessoalmente (art. 841, §§ 1º e 2º, CPC/2015). Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge do devedor também deverá ser intimado (art. 842, CPC/2015). 9. Caso o devedor não seja localizado para ser intimado da penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências que realizou para fins de análise do disposto no artigo 841, §§ 3º e 4º, do CPC/2015). Paragominas/PA, datado e assinado digitalmente. Fernanda Azevedo Lucena Juíza de Direito.

18/04/2023, 00:00

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Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 10/12/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 27/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(84)