Execução de Título Extrajudicial 0803970-49.2023.8.14.0051 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803970-49.2023.8.14.0051 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803970-49.2023.8.14.0051. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS NORTE MATOGROSSENSE – SICREDI NORTE ADVOGADO: EDUARDO ALVES MARÇAL (OAB/MT 13.311); THAIZA SILVA BRITO (OAB/MT 21.919) EXECUTADO: STEFFN DE FREITAS LEITE (MERCADINHO SANTAREM), CNPJ 36.068.561/0001-70 ENDEREÇO: AV. ENGENHEIRO FERNANDO GUILHON, Nº 1, (ANEXO AV JUA 1 BELA VISTA DO JUA) BAIRRO SANTARENZINHO, NA CIDADE DE SANTARÉM/PA CEP: 68035-610 EXECUTADO: STEFFN DE FREITAS LEITE, CPF 068.644.002-12 ENDEREÇO: R. JUA, N° 1 (COMERCIO QUADRA 19), BAIRRO BELA VISTA DO JUA, TELEFONE PARA CONTATO (93) 98407-8408, NA CIDADE DE SANTARÉM/PA CEP: 68000-001 DESPACHO/ MANDADO 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em) a dívida, custas e despesas, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do CPC;), a contar da citação. 2. Determino ao Senhor Oficial de Justiça que, caso não seja realizado o pagamento no prazo indicado, proceda, de imediato, a penhora dos bens e sua avaliação, observando que o valor deverá ser suficiente para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, lavrando-se o respectivo e intimando-se o (s) executado (s). SERVIRÁ O PRESENTE TERMO COMO PENHORA E AVALIAÇÃO. 3. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 5. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. 6. Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. 7. Sem prejuízo do acima exposto, considerando, ainda, que o (a) causídico signatário da inicial possui número de inscrição oriundo de outro Estado da Federação (São Paulo), à distribuição a fim de que certifique se há o patrocínio inferior a cinco demandas no Estado do Pará, conforme exigência prevista no Estatuto da OAB. Santarém, 05 de abril de 2023. CLAYTONEY PASSOS FERREIRA Juiz de Direito EXECUÇÃO

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Apensado ao processo 0808052-55.2025.8.14.0051

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/01/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS NORTE MATO-GROSSENSE - SICREDI NORTE MT em 21/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(49)