Execução de Título Extrajudicial 0803596-59.2023.8.14.0301 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0803596-59.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (7681/)

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ROCHA VIDAL em 25/04/2023 23:59.

09/07/2023, 00:29

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ROCHA VIDAL em 24/04/2023 23:59.

08/07/2023, 04:28

Arquivado Definitivamente

29/06/2023, 16:10

Juntada de Certidão

29/06/2023, 15:59

Publicado Sentença em 10/04/2023.

11/04/2023, 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 02:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803596-59.2023.8.14.0301. AUTOR: JOAO GABRIEL ROCHA VIDAL RÉU: GF TREINAMENTO GERENCIAL E PROFISSIONAL LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/1995. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Trata-se de execução de título extrajudicial fundada em contrato com cláusula elegendo o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, para dirimir qualquer controvérsia decorrente do referido contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja (ID 85268352 - Pág. 6). Não vislumbro abusividade na aludida cláusula, tampouco a hipossuficiência das partes no que concerne ao acesso ao Poder Judiciário, mormente quando considerada a possibilidade de realização de todos os atos processuais pela rede mundial de computadores, de modo que não arcarão, nem mesmo, com os custos de deslocamento. Deste modo, a cláusula de eleição de foro deve ser respeitada. Ademais, o Enunciado 89 do FPJC menciona: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis”, sendo que não há previsão na Lei 9.099/95 de declinação de competência, mas sim, de extinção do feito, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Assim, DECLARO A INCOMPETÊNCIA territorial deste Juízo para conciliar, processar e julgar a presente demanda, e julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 51, III, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e tomada a providência supra, arquivem-se os autos. P.R.I.C. (Documento datado e assinado digitalmente.) ALESSANDRA ISADORA VIEIRA MARQUES Juíza de Direito Titular da 7ª VJEC de Belém

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:01

Extinto o processo por incompetência territorial

27/03/2023, 12:25

Conclusos para julgamento

22/03/2023, 08:39

Cancelada a movimentação processual

22/03/2023, 08:38

Distribuído por sorteio

23/01/2023, 17:18

Documentos

Sentença

•05/04/2023, 11:01

Sentença

•27/03/2023, 12:25

—

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (7681/)

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ROCHA VIDAL em 25/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO GABRIEL ROCHA VIDAL em 24/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por incompetência territorial

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Distribuído por sorteio