Cumprimento de sentença 0800841-89.2019.8.14.0014 - TJPA

Cumprimento de sentença 0800841-89.2019.8.14.0014 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ZILDA DE SOUZA SILVA REU: BANCO BMG S.A. SENTENÇA DO RELATÓRIO Tratam os autos de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS c/c REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA” movida por MARIA ZILDA DE SOUZA SILVA contra BANCO BMG S.A. no bojo do qual pleiteia em sede de tutela antecipada de urgência ordem judicial determinando que a empresa requerida cesse imediatamente os descontos mensais realizados no benefício previdenciário da autora, descontos estes relativos ao suposto contrato bancário firmado entre as partes litigantes, bem como requer a condenação do requerido em danos morais e materiais. Decisão interlocutória deferindo a tutela provisória no ID 14197057. Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação no ID 18492587, alegando algumas preliminares. Réplica no ID 48387131, na qual a requerente rebate as preliminares e reitera os pedidos da inicial; Decisão de saneamento no ID 90385480, onde foram rejeitadas as preliminares arguidas; Requerimento da parte requerida para produção de prova em audiência no ID 90695797 e petição no ID 91510029 da requerente informando não ter provas a produzir. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação de mérito, já que as preliminares já foram rebatidas. DO MÉRITO Do julgamento conforme o estado do processo – Julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355 do CPC. No presente caso, verifico ser hipótese de julgamento antecipado de mérito, nos termos do art. 355, pois não há necessidade de produção de outras provas para a solução da lide. Ressalto que a produção de prova técnica (perícia grafotécnica) é desnecessária para análise do mérito da causa. Em relação aos contratos de bancários, entende este Juízo singular que a juntada do instrumento contratual, efetivamente subscrito pela parte, além da disponibilização do valor contratado, são provas contundentes para demonstrar a regularidade na contratação. Nesse sentido, torna-se desnecessária a realização de perícia grafotécnica a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, quando a assinatura da parte requerente, contida no contrato questionado, não divergir das assinaturas lançadas nos outros documentos que se encontram nos autos. A jurisprudência caminha no sentido de prescindibilidade da produção de prova grafotécnica em casos como este. Para ilustrar, transcrevo os seguintes precedentes jurisprudenciais: “JUIZADO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DECADÊNCIA AFASTADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato (ID 8095253 - p. 1/65148151), pois esta não difere das constantes da ata de audiência (ID 8095260) e da carteira de identidade da recorrida (ID 8095233). [...]. (TJ-DF 07146163120188070003 DF 0714616-31.2018.8.07.0003, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, Data de Julgamento: 16/05/2019, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 22/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada).” “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSTRUMENTO APRESENTADO. ASSINATURA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO REJEITADO. 1. Desnecessária a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de se aferir a autenticidade da assinatura constante do contrato, pois esta não difere das constantes nos autos. 2. A cobrança de dívida e os consequentes descontos em beneficiário previdenciário, quando respaldados em contrato de empréstimo válido e eficaz, não desconstituído pela parte autora da ação, não configuram ato ilícito. 3. Recurso rejeitado. (TJ-PE - AC: 5319279 PE, Relator: José Viana Ulisses Filho, Data de Julgamento: 20/11/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 29/11/2019).” Também é desnecessário a produção da prova consistente na expedição de ofício ao banco administrador da conta bancária da parte requerente para enviar os extratos bancários do período em que ocorreu a transferência do valor questionado, pois os documentos juntados são suficientes para solucionar a controvérsia trazida a juízo. Sendo assim, ambas as partes autorizaram o juízo a proceder ao julgamento antecipado do mérito, não havendo que se falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, passando-se imediatamente à fase decisória do processo, na medida em que as provas requeridas são desnecessárias a solução do caso e este juízo não determinará a produção de nenhuma prova de ofício. Deste modo, não havendo preliminares a serem enfrentadas e nem outras provas a serem produzidas, passo ao exame do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I do NCPC. Declaração da inexistência do débito Compulsando os autos, verifico que os pedidos são todos improcedentes. Explico. Os fatos narrados na inicial aduzem que a parte autora teve desconto efetuado em seu benefício previdenciário, decorrente do contrato nº 11045034, no valor de R$ 1.576,00 (um mil, quinhentos e setenta e seis reais), sendo descontado 5% do valor de seu provento, valor atual de R$ 46.85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tendo os referidos descontos estranhamente se iniciado em FEVEREIRO/2017, cujo contrato não teria sido celebrado com o banco requerido. Em primeiro lugar, não há dúvida de que a relação jurídica existente no presente caso concreto é relação de consumo, tendo em vista que há de um lado o autor (consumidor) e de outro lado a empresa requerida (fornecedor), verbis: Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Dito isto, insta esclarecer que, em que pese o regramento da inversão do ônus da prova, previsto no artigo 6º, VIII do CDC, tal inversão não deve ocorrer sem o preenchimento de pelo menos um dos requisitos alternativos, quais sejam: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência e, no caso concreto, o autor não preencheu nenhum dos requisitos. Explico. Insta esclarecer que este magistrado sabe e tem conhecimento de que a regra da inversão do ônus da prova é direito subjetivo do consumidor e não mera faculdade do juiz, porém, é direito subjetivo atrelado ao preenchimento de um dos requisitos legais concessivos, o que não ocorreu no caso concreto. Verossimilhança das alegações ocorre sempre que as alegações do consumidor tiverem probabilidade de veracidade. Dentre os critérios que podem ser utilizados pelo juiz estão: I) indícios colhidos no processo e II) juízo de probabilidade e de cognição sumária. Hipossuficiência do consumidor: é a dificuldade de ordem técnica e jurídica do consumidor de produzir provas em juízo necessárias à satisfação de sua pretensão. Vale ressaltar que hipossuficiência é diferente de vulnerabilidade, pois esta decorre de regra de direito material, bem como há uma presunção legal absoluta de que todo consumidor é vulnerável, art. 4º, inciso I do CDC). No caso concreto, não houve verossimilhança das alegações e nem hipossuficiência do consumidor, na medida em que o autor sequer se deu ao trabalho de juntar aos autos extratos bancários dos meses referentes ao período inicial da contratação, a fim de provar ao juízo que não houve a transferência bancária de nenhum valor objeto da contratação e que, ainda assim, o banco iniciou unilateralmente descontos no benefício previdenciário do consumidor. Ora, não há probabilidade de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, bem como ele também não é hipossuficiente, pois tais extratos são provas documentais facilmente obtiveis por qualquer pessoa que se encontre na situação fática do consumidor, não havendo qualquer dificuldade de ordem técnica ou jurídica em produzir tal prova, ou seja, o consumidor não se encaixa no conceito de hipossuficiente quanto à referida prova documental. Sem a presença de tais requisitos, não há que se falar em inversão do ônus da prova, devendo o autor provar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do artigo 373, II do CPC, sob pena de, não o fazendo, autorizar o juiz a adotar a regra de fechamento do sistema, ou seja, quem tinha o ônus probatório, arcará com as consequências em caso de não se desincumbir de tal ônus. Insta esclarecer, também, que este juízo tem ciência que extratos bancários não são documentos indispensáveis à propositura da demanda, conforme farta jurisprudência dos Tribunais de Justiça, tanto que a inicial não fora indeferida, porém, lado outro, é dever do autor cooperar com os demais sujeitos do processo (artigo 6º do CPC) e juntar os extratos bancários para subsidiar a prolação de uma sentença de mérito com mais qualidade, tanto que a ausência de extratos bancários pode e deve influir na sentença final. Vejamos um julgado de Tribunal de Justiça sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DA PARTE EM ANEXAR AOS AUTOS - POSICIONAMENTO PESSOAL RESSALVADO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INDEFERIMENTO DA INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não se mostra necessário prévio requerimento administrativo para que possa a parte buscar a guarida do Poder Judiciário, nos casos de empréstimo consignado. Com relação a necessidade de juntada de extratos bancários, como forma de garantir a segurança jurídica e conferir estabilidade às relações jurídicas, devem os magistrados submeter suas posições individuais divergentes à posição da maioria, de modo a evitar variação de resultados de julgamentos por conta de eventuais composições diferenciadas em órgãos pleno e fracionais da corte. Desse modo, ressalvado meu entendimento pessoal, em homenagem ao princípio da colegialidade, à luz do princípio da cooperação (art. 6º, CPC), corolário do princípio da boa-fé, tem-se que, ao alegar violação de direito, a parte deve, em sua participação processual, nortear-se pela probidade e solidariedade com os demais sujeitos do processo. Portanto, se o Magistrado determinou a juntada dos extratos bancários, deverá a parte promover a juntada aos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial (grifo nosso). A C Ó R D Ã O PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE CAPITÃO POÇO – VARA ÚNICA NUMERO: 0800841-89.2019.8.14.0014 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - AI: 14129675320218120000 MS 1412967-53.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 30/08/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/09/2021) Prosseguindo, deveria o autor, por ocasião do ajuizamento da inicial, ter juntado aos autos extratos bancários correspondentes aos meses do início da vigência do contrato que ele afirma nunca ter celebrado com o Banco requerido para provar que nunca recebeu os valores supostamente contratados e que, mesmo assim, os descontos foram efetuados mês a mês em sua conta bancária ou mesmo que recebeu e devolveu tais valores ao Banco por jamais ter contratado empréstimo algum, agindo de acordo com os ditames da boa-fé objetiva, mas não, sequer se deu ao trabalho de juntar aos autos tais extratos, muito pelo contrário, resolveu, logo após a realização do primeiro desconto em seu benefício previdenciário, buscar o Judiciário e simplesmente afirmar que nunca celebrou tal contrato e que fora vítima de fraude sem contudo produzir qualquer prova nesse sentido, violando a vedação ao venire contra Factum Proprium. Sobre a temática, segue decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze sobre a aplicação da Teoria do Venire contra Factum Proprium: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALIDADE DO CONTRATO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBLIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. DEVER DE INDENIZAR. PRETENSÃO DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N.º 5 E 7/STJ. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Lei Maior é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou os elementos fáticos dos autos para concluir que o contrato celebrado entre as partes não possuía vício de validade ou eficácia. Alterar tal conclusão demandaria nova análise da avença, inviável em recurso especial. 3. Importa registrar que os analfabetos não são considerados absoluta ou relativamente incapazes pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos dos arts. 3º e 4º, do Código Civil, possuindo, portanto, plena capacidade para realizar negócios jurídicos válidos. 4. Verifica-se que a reforma do aresto quanto ao dever de indenizar, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 5. Validade da cláusula autorizadora do desconto em folha de pagamento das prestações do contrato de empréstimo, não configurando ofensa ao art. 649 do Código de Processo Civil. 6. Os descontos, todavia, não podem ultrapassar 30% (trinta por cento) da remuneração percebida pelo devedor. 7. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.719/MA, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14/06/2018) Por outro lado, Corte a quo consignou que, "se a vontade do Apelante não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. (...) Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório" (e-STJ, fl. 173). Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2018. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator (Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 18/12/2018) (grifo nosso) Para que um negócio jurídico seja existente, de acordo com a escada de Pontes de Miranda, devem estar presentes declaração de vontade, objeto e forma. No presente caso concreto, verifico que todos os requisitos exigidos pela doutrina estão presentes, razão pela qual não merece prosperar a alegação de inexistência dos negócios jurídicos. Julgar procedente os pedidos formulados na inicial, seria o equivalente a chancelar o enriquecimento sem causa por parte da autora, o que é totalmente vedado no nosso ordenamento jurídico, conforme o disposto no artigo 884 do Código Civil. DECIDO Posto isso, REVOGO a tutela provisória de urgência anteriormente deferida e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, assim o fazendo com base no artigo 487, I do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor da parte requerida, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, (artigo 85, § 3º, I e § 6º, todos do CPC), observado o que consta no artigo 98, § 3º do CPC, eis que beneficiária da gratuidade de justiça. Sentença publicada em gabinete. Registre-se. Consideram-se intimadas as partes nas pessoas de seus advogados, via publicação em DJEN. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Capitão Poço (PA), 19 de junho de 2023. CORNÉLIO JOSÉ HOLANDA Juiz de Direito

20/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ZILDA DE SOUZA SILVA Nome: MARIA ZILDA DE SOUZA SILVA Endereço: JARDIM TROPICAL, S/N, PROX. AO FERNANDINHO, DER, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 REU: BANCO BMG S.A. Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: Condomínio São Luiz - torre 2, 1830, Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO Tratam os autos de “Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais” ajuizada por MARIA ZILDA DE SOUZA SILVA contra o BANCO BMG S.A, no bojo do qual pleiteia a declaração da inexistência de débito oriundo de empréstimo consignado não realizado pelo consumidor e a condenação do requerido na obrigação de indenizar danos morais supostamente sofridos pela parte autora em decorrência de ato ilícito. Decisão interlocutória de deferimento da tutela antecipada de urgência em ID 14197057. Audiência de conciliação em ID 48367498, a qual restou infrutífera. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 18492587. Réplica à contestação em ID 51606223. Vieram os autos conclusos para saneamento do feito. Era o que cabia relatar Passo à fundamentação Passo ao exame de questões processuais e das preliminares levantadas pela parte requerida em sua contestação. INÉPCIA DA INICIAL O tema encontra guarida no artigo 330, § 1º do NCPC, verbis: Art. 330 § 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. Diante de uma simples leitura dos autos, verifica-se que não estão presentes nenhuma das hipóteses caracterizadoras da inépcia da inicial, vez que não há nenhum vício no que tange ao pedido ou à causa de pedir, bem como da narração dos fatos autorais decorreu logicamente a conclusão. O que se percebe na petição inicial é que o autor indicou o pedido e a causar de pedir, pleiteando a declaração de inexistência de negócio jurídico e a condenação do banco requerido em danos materiais e morais, não havendo que se falar que da narração dos fatos não decorreu logicamente a conclusão do pedido, devendo o feito prosseguir para a fase saneadora, instrutória e depois julgadora sem maiores digressões jurídicas. Desta feita, conclui-se pela rejeição da preliminar de inépcia da inicial. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Segundo a doutrina, o interesse de agir é uma das condições da ação e que está dividida no binômio necessidade-adequação. Necessidade significa que o bem da vida só pode ser obtido pelo autor através do Poder Judiciário, seja porque houve resistência da parte contrária, seja por imposição legal; ao passo que a adequação, significa que, para alguém receber a tutela jurisdicional, terá de se valer da via adequada eleita pelo sistema. O que mais interessa ao presente caso é a necessidade e, diante de uma análise detida dos autos, verifico que é hipótese de rejeição da preliminar de carência de ação. Explico. No caso concreto, existe o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida, pois o autor entende ser cabível a declaração de inexistência do negócio jurídico e mais a condenação do banco requerido ao pagamento de danos morais e materiais, o que não fora solucionado na esfera administrativa, razão pela qual não há que se falar em ausência de interesse de agir. Desta feita, conclui-se pela rejeição da preliminar de ausência de interesse de agir. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O tema tem previsão no artigo 100 do CPC, verbis: Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso. Novamente, não merece guarida a impugnação ao valor da causa por parte do requerido. É possível chegar a tal conclusão através de uma simples análise dos documentos acostados à inicial, os quais demonstram que o autor é segurado do INSS e não tem renda mensal suficiente para arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Qualquer decisão do Poder Judiciário obrigando o autor a recolher custas processuais seria o equivalente à grave violação ao Princípio constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição (artigo 5º, XXXV da CF/88), pois o juízo estaria dificultando e até mesmo impedindo o acesso do autor ao Judiciário, o que é vedado pela Constituição Federal. Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. Decido Posto isso, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 0800841-89.2019.8.14.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de reconsideração da requerida, por ausência de previsão legal, devendo o postulante se valer das vias recursais e ações autônomas de impugnação previstas em lei para atacar a decisão recorrida e REJEITO as preliminares do artigo 337 do NCPC arguidas pela parte requerida, pelas razões expostas. Em prosseguimento, compulsando os autos, verifico que o presente feito está na fase de julgamento conforme o estado do processo dos artigos 354 a 357 do NCPC, não sendo hipótese de extinção do processo, julgamento antecipado parcial ou julgamento antecipado do mérito. No mais, não foram arguidas outras preliminares do artigo 337 do NCPC, bem como verifica-se que inexistem vícios e irregularidades a serem saneadas, não é o caso de julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito ou mesmo de extinção do processo, bem como não existem questões processuais pendentes. Desta feita, DOU POR SANEADO O PROCESSO. Restam estabelecidas as questões de fato e de direito que devem provadas para fins de decisão de mérito: a) invalidade ou inexistência do suposto contrato de empréstimo consignado firmado entre requerente e requerido; b) se estão presentes os elementos da responsabilidade civil, quais sejam: 1) conduta; 2) dano; 3) nexo causal entre a conduta e o dano; c) se houve ofensa a direito da personalidade da parte autora, capaz de ensejar dano moral; d) caso presentes os elementos da responsabilidade civil objetiva, o valor da indenização a título de compensação pelos danos morais sofridos pela autora; e) se houve dano material na modalidade dano emergente e se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, nos moldes do artigo 42, parágrafo único do CDC. Deixo de determinar a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, na medida em que não há dificuldade do consumidor de ordem técnica e jurídica de produzir provas em juízo, vez que ele tem livre acesso aos extratos bancários correspondentes ao início dos contratos de empréstimo consignado questionados nos autos, não sendo nenhuma prova diabólica, mas que é de suma importância para o deslinde da causa, até mesmo em obediência ao Princípio da Boa-Fé Objetiva, previsto no artigo 422 do CC e 4º, inciso III do NCPC. Desta feita, cabe ao autor provar que não fora depositado ou transferido para a conta dele os valores objetos do suposto empréstimo consignado (artigo 320 do NCPC) e que deles não se utilizou. Consideram-se intimadas as partes, nas pessoas de seus advogados, via DJEN, para, querendo, no prazo máximo de 10 (dez) dias, indicarem os meios de prova que pretendem produzir na fase de instrução processual ou para requererem o julgamento antecipado do mérito, sob pena de preclusão temporal e estabilização da decisão de saneamento (artigo 357, § 1º do NCPC), com a ressalva de que eventuais pedidos genéricos por produção de provas serão indeferidos de plano. Caso as partes requeridas requeiram a produção de prova testemunhal, deverão juntar o rol de testemunhas até o máximo de 15 (quinze) dias contados da presente decisão, devendo observar o disposto no artigo 450 do NCPC, sob pena de preclusão temporal. Após, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para decisão. Capitão Poço (PA),5 de abril de 2023. Andre dos Santos Canto Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 10/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de BANCO BMG S.A. em 05/02/2026 23:59.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(25)