Execução de Título Extrajudicial 0800112-35.2022.8.14.0054 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0800112-35.2022.8.14.0054 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO PREZOTTO em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de FABIO SOUSA SANTOS RIBEIRO em 17/04/2023 23:59.

09/07/2023, 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2023 23:59.

08/07/2023, 04:17

Arquivado Definitivamente

24/04/2023, 11:23

Transitado em Julgado em 05/04/2023

24/04/2023, 11:19

Juntada de Petição de devolução de mandado

11/04/2023, 10:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

11/04/2023, 10:30

Publicado Sentença em 10/04/2023.

11/04/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FERNANDO PREZOTTO, FABIO SOUSA SANTOS RIBEIRO SENTENÇA As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram a homologação. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Honorários conforme acordado. Considerando a homologação integral do acordo e a renúncia das partes ao prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São João do Araguaia, 5 de abril de 2023. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800112-35.2022.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 11:11

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

05/04/2023, 11:11

Expedição de Certidão.

05/04/2023, 08:49

Documentos

Sentença

•05/04/2023, 11:11

Despacho

•20/09/2022, 10:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA EXECUTADO: FERNANDO PREZOTTO, FABIO SOUSA SANTOS RIBEIRO SENTENÇA As partes apresentaram acordo extrajudicial e requereram a homologação. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Assim, visando a solução consensual do conflito e com fundamento no princípio da primazia do julgamento de mérito (arts. 3º, § 2º, e 4º, do CPC), a homologação do acordo é medida que se impõe. Em face do exposto e para os fins do artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO o processo com exame do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, letra b, do CPC. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, CPC). Honorários conforme acordado. Considerando a homologação integral do acordo e a renúncia das partes ao prazo recursal, DECLARO o trânsito em julgado. ARQUIVE-SE, com baixa na distribuição. P.R.I.C. São João do Araguaia, 5 de abril de 2023. LUCIANO MENDES SCALIZA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de São João do Araguaia PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA Fórum Des. Edgar M. de Mendonça- Praça José Martins Ferreira, s/n, Bairro Centro, CEP: 68.518-000 – Tel. (94) 3379 1136 PROCESSO Nº. 0800112-35.2022.8.14.0054 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

06/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PREZOTTO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIO SOUSA SANTOS RIBEIRO em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 05/04/2023

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Expedição de Certidão.

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