Recurso Especial 0870308-02.2021.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIORecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/06/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 1° Grau · TJPA · Mandado de Segurança Cível · 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém 2° Grau · TJPA · Recurso Especial · Vice Presidencia do Tje/pa 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

LOCAMIL SERVICOS EIRELI

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO FIGUEIREDO BASTOS

OAB/PA 17213·CPF·Representa: Autor

GEORGES AUGUSTO CORREA DA SILVA

OAB/PA 28405·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(21)

LOCAMIL SERVICOS EIRELI

CNPJ

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

ESTADO DO PARA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIO NONATO FALANGOLA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/02/2026, 09:39

Baixa Definitiva

13/02/2026, 06:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/02/2026, 16:40

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/02/2026, 16:40

Juntada de Certidão

12/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:05

Juntada de outras peças

12/02/2026, 14:36

Recebidos os autos

12/02/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 19:19

Juntada de Outros documentos

09/11/2025, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/11/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:13

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:14

Todas as movimentações(86)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

13/02/2026, 09:39

Baixa Definitiva

13/02/2026, 06:15

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

12/02/2026, 16:40

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

12/02/2026, 16:40

Juntada de Certidão

Documentos

Decisão

•02/12/2021, 10:31

Decisão

•02/12/2021, 12:04

12/02/2026, 16:39

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 15:05

Juntada de outras peças

12/02/2026, 14:36

Recebidos os autos

12/02/2026, 14:36

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 19:19

Juntada de Outros documentos

09/11/2025, 19:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

09/11/2025, 19:10

Expedição de Certidão.

09/11/2025, 19:09

Juntada de Petição de petição

06/10/2025, 17:01

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 00:13

Publicado Intimação em 30/09/2025.

30/09/2025, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

30/09/2025, 00:14

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:05

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2025, 19:08

Conclusos para decisão

17/09/2025, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

17/09/2025, 13:08

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:57

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 15:56

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

10/09/2025, 17:34

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2025, 15:07

Recurso Especial não admitido

04/09/2025, 16:55

Conclusos para decisão

05/06/2025, 16:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/06/2025, 17:39

Juntada de Petição de contrarrazões

02/06/2025, 14:56

Expedição de Outros documentos.

09/04/2025, 12:47

Ato ordinatório praticado

09/04/2025, 12:47

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)

09/04/2025, 12:45

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/04/2025 23:59.

09/04/2025, 00:18

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:52

Publicado Intimação em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/02/2025

22/02/2025, 00:04

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:19

Expedição de Outros documentos.

20/02/2025, 12:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/02/2025, 11:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/02/2025, 15:16

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:04

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 14:09

Expedição de Outros documentos.

30/01/2025, 10:57

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

30/01/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2024, 09:16

Conclusos para despacho

04/12/2024, 14:13

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:26

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 13:37

Cancelada a movimentação processual

06/09/2024, 13:37

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 09:30

Expedição de Outros documentos.

03/09/2024, 15:04

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 15:02

Juntada de Petição de embargos de declaração

03/09/2024, 10:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2024

27/08/2024, 00:09

Publicado Ementa em 27/08/2024.

27/08/2024, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:30

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 14:29

Conhecido o recurso de ESTADO DO PARÁ (APELADO), LOCAMIL SERVICOS EIRELI - CNPJ: 02.743.288/0001-10 (APELANTE), MARIO NONATO FALANGOLA - CPF: 066.075.192-53 (AUTORIDADE) e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e não-provido

23/08/2024, 13:25

Juntada de Petição de petição

22/08/2024, 11:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/08/2024, 14:11

Juntada de Petição de petição

02/08/2024, 13:41

Expedição de Outros documentos.

01/08/2024, 11:11

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

01/08/2024, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2024, 09:11

Conclusos para despacho

12/06/2024, 12:34

Conclusos para julgamento

12/06/2024, 12:34

Cancelada a movimentação processual

12/06/2024, 12:34

Cancelada a movimentação processual

06/02/2024, 10:44

Juntada de Acórdão

05/09/2023, 12:02

Juntada de Petição de petição

15/07/2023, 00:47

Expedição de Outros documentos.

16/06/2023, 08:27

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 15/06/2023 23:59.

16/06/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

03/05/2023, 00:08

Publicado Decisão em 02/05/2023.

03/05/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 21:30

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 21:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

28/04/2023, 16:15

Conclusos ao relator

28/04/2023, 10:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

28/04/2023, 10:27

Declarada incompetência

28/04/2023, 10:12

Recebidos os autos

27/04/2023, 12:05

Conclusos para decisão

27/04/2023, 12:05

Distribuído por sorteio

27/04/2023, 12:05

Despacho

•28/02/2022, 18:02

Petição

•25/03/2022, 16:48

Petição

•25/03/2022, 16:55

Decisão

•28/03/2022, 09:48

Despacho

•28/04/2022, 09:13

Decisão

•23/05/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 08:23

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 08:25

Decisão

•24/08/2022, 10:32

Decisão

•26/08/2022, 10:14

Decisão

•28/10/2022, 12:39

Decisão

•01/12/2022, 10:05

Sentença

•31/01/2023, 12:27

Todos os documentos(42)

Decisão

•02/12/2021, 10:31

Decisão

•02/12/2021, 12:04

Despacho

•28/02/2022, 18:02

Petição

•25/03/2022, 16:48

Petição

•25/03/2022, 16:55

Decisão

•28/03/2022, 09:48

Despacho

•28/04/2022, 09:13

Decisão

•23/05/2022, 12:35

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 08:23

Ato Ordinatório

•14/06/2022, 08:25

Decisão

•24/08/2022, 10:32

Decisão

•26/08/2022, 10:14

Decisão

•28/10/2022, 12:39

Decisão

•01/12/2022, 10:05

Sentença

•31/01/2023, 12:27

Sentença

•01/02/2023, 10:33

Decisão

•22/03/2023, 11:28

Decisão

•20/04/2023, 11:31

Decisão

•28/04/2023, 10:12

Decisão

•28/04/2023, 16:15

Decisão

•28/04/2023, 21:30

Decisão

•16/06/2023, 08:27

Documento de Comprovação

•05/09/2023, 12:02

Despacho

•13/06/2024, 09:11

Acórdão

•23/08/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:02

Ato Ordinatório

•03/09/2024, 15:04

Despacho

•05/12/2024, 09:16

Acórdão

•20/02/2025, 11:50

Acórdão

•20/02/2025, 12:19

Documento de Comprovação

•20/03/2025, 16:52

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:47

Ato Ordinatório

•09/04/2025, 12:47

Decisão

•04/09/2025, 16:55

Decisão

•09/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:56

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 15:57

Decisão

•24/09/2025, 19:08

Decisão

•26/09/2025, 16:05

Outras Peças

•12/02/2026, 15:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/02/2026, 15:05

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/02/2026, 15:05