Cumprimento de sentença 0801714-93.2019.8.14.0045 - TJPA

Cumprimento de sentença 0801714-93.2019.8.14.0045 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/11/2023, 13:30

Decorrido prazo de JOANA DARC CARRION MELO em 06/11/2023 23:59.

08/11/2023, 06:20

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - levantamento de alvará

25/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 10:56

Juntada de Alvará

24/10/2023, 10:56

Juntada de Alvará

24/10/2023, 10:55

Expedição de Certidão.

20/10/2023, 10:08

Juntada de Petição de documento de comprovação

27/09/2023, 13:59

Publicado Sentença em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

13/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801714-93.2019.8.14.0045. REQUERENTE: JOANA DARC CARRION MELO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação indenizatória julgada procedente. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado noticiou o cumprimento voluntário da obrigação. Em seguida, a exequente requereu o levantamento dos valores, sem objeção quanto à satisfação. Diz o art. 924, inciso II, do CPC, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Desta forma, constatando que a parte executada realizou depósito judicial dos valores pretendidos no cumprimento de sentença, sem oposição da exequente, promoveu o cumprimento voluntário, inexistindo crédito a ser executado, motivo pelo qual não vejo óbice em determinar a extinção da execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. ISTO POSTO, nos termos do art. 924, II, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Expeça-se o competente alvará em nome da exequente, diante da falta de poderes que autorizam o causídico em receber por substituição. Só ante poderes específicos, consistentes em “Levantar alvará referente ao cumprimento voluntário do julgado”, conferem ao procurador legitimidade para receber em nome da parte. Logo, o mandato deve ser irrestrito ao ato. Caso queira, o patrono pode instruir o feito com novo instrumento procuratório que contemple os poderes específicos, para efeito de deferimento do pedido contido no ID nº 99489308. Ademais, verifica-se vício de representação pela ausência de substabelecimento ao patrono subscritor da inicial, o qual deve ser sanado no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto, auxiliar da Vara Criminal, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061011321790900000010606612 Dano Moral Joana ATUALIZADA Petição 19061011321801100000010606617 Procuração Procuração 19061011321810200000010606626 Documento pessoal Documento de Identificação 19061011321814600000010606625 Declaração Documento de Comprovação 19061011321818900000010607280 Extrato 2019 - 2 Documento de Comprovação 19061011321825900000010607286 Extrato 2019 - 3 Documento de Identificação 19061011321837400000010607310 Extrato 2019 - 4 Documento de Comprovação 19061011321848000000010607290 Extrato 2019 Documento de Comprovação 19061011321856400000010607293 Extratos Documento de Comprovação 19061011321865800000010607295 Decisão Decisão 19061210112159800000010653452 Citação Citação 19061210112159800000010653452 Identificação de AR Identificação de AR 19071613222032700000011206200 AR - BANCO BRADESCO - 0801714-93.2019 Identificação de AR 19071613222038600000011206201 Contestação Contestação 19080119175815900000011466886 CONTESTAÇÃO -1900368603 Contestação 19080119175826200000011466888 ESTATUTO SOCIAL - BRADESCO Documento de Identificação 19080119175836500000011466889 PROCURAÇÃO BRADESCO DEJUR - SP Procuração 19080119175850700000011466890 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Documento de Identificação 19080119175869600000011466891 Certidão Certidão 19080212240223900000011478225 Petição Petição 19081916013099500000011741671 PET JUNTADA Petição 19081916013108300000011741673 CARTA DE PREPOSIÇÃO Substabelecimento 19081916013148300000011741676 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19081916013170500000011741678 Habilitação em processo Petição 19082910285514200000011929187 Manifestação HABILITAÇÃO 1900368603 Petição 19082910285950100000011929191 PROCURAÇÃO GERAL 2017.compressed Procuração 19082910285964100000011929192 ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO (2) Documento de Comprovação 19082910290052200000011929193 Termo de Audiência Termo de Audiência 19082109183540200000011774919 Despacho Despacho 19082109181447700000011774914 Decisão Decisão 20020710393463100000014679681 Petição Sustabelecimento Petição 20020815384743700000014700809 Certidão Certidão 20052709081426200000016557865 Certidão Certidão 20111712535192800000020008613 Despacho Despacho 21052412370625500000025461310 Habilitação em processo Petição 21052708275647700000025612180 PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 21052708275661900000025612181 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071409411564600000027666485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071409411564600000027666485 Petição Petição 21071918250831600000027920123 10012998_(3.1316912-2) - MANIFESTAÇÃO - JOANA DARC CARRION DE JESUS_33780650 Petição 21071918250836700000027920125 Habilitação em processo Petição 21110820493019600000038294494 HABILITAÇÃO Petição 21110820493034700000038294502 JUNTADA DE CARTA E SUBSTABELECIMENTO Petição 21110906465446800000038300632 10011732_4 - SUBS EDITAVEL - BANCO BRADESCO_34879951 Substabelecimento 21110906465465600000038300633 10011732_3 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - BANCO BRADESCO_34879950 Documento de Comprovação 21110906465508100000038300634 Termo de Audiência Termo de Audiência 21110911513321200000038342326 SUBSTABELECIMENTO Petição 21111523222710500000039182934 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21111523222729200000039182935 Sentença Sentença 23040512014060800000085359467 Sentença Sentença 23040512014060800000085359467 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23050410482569500000087251487 Petição Cumprimento de sentença Petição de desarquivamento 23051612050149000000087947868 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23051612050189900000087947874 Sentença Documento de Comprovação 23051612050227900000087947876 Despacho Despacho 23071021425525600000091154129 Citação Citação 23071021425525600000091154129 Despacho Despacho 23071021425525600000091154129 Petição Petição 23082110543866900000093451683 6655355-01dw-joana darc carrion Petição 23082110543897400000093460272 6655355-02dw-comp Documento de Comprovação 23082110543960100000093460277 Petição Petição 23082723163275800000093839649

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 09:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/09/2023, 16:44

Documentos

Sentença

•11/09/2023, 09:54

Sentença

•06/09/2023, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801714-93.2019.8.14.0045. REQUERENTE: JOANA DARC CARRION MELO REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA CONTATO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE REDENÇÃO: CELULAR E WHATSAPP (91) 98251-8386 Vistos, etc. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95). Trata-se de ação indenizatória julgada procedente. Iniciado o cumprimento de sentença, o executado noticiou o cumprimento voluntário da obrigação. Em seguida, a exequente requereu o levantamento dos valores, sem objeção quanto à satisfação. Diz o art. 924, inciso II, do CPC, que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Desta forma, constatando que a parte executada realizou depósito judicial dos valores pretendidos no cumprimento de sentença, sem oposição da exequente, promoveu o cumprimento voluntário, inexistindo crédito a ser executado, motivo pelo qual não vejo óbice em determinar a extinção da execução/cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. ISTO POSTO, nos termos do art. 924, II, do CPC, extingo o processo com resolução do mérito. Expeça-se o competente alvará em nome da exequente, diante da falta de poderes que autorizam o causídico em receber por substituição. Só ante poderes específicos, consistentes em “Levantar alvará referente ao cumprimento voluntário do julgado”, conferem ao procurador legitimidade para receber em nome da parte. Logo, o mandato deve ser irrestrito ao ato. Caso queira, o patrono pode instruir o feito com novo instrumento procuratório que contemple os poderes específicos, para efeito de deferimento do pedido contido no ID nº 99489308. Ademais, verifica-se vício de representação pela ausência de substabelecimento ao patrono subscritor da inicial, o qual deve ser sanado no prazo de 15 dias. Após o trânsito em julgado, certifique-se e ARQUIVE-SE. Deixo de condenar em custas e honorários, em face do art. 55 da lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. (assinado eletronicamente) KELLER VIEIRA LINO JÚNIOR Juiz de Direito Substituto, auxiliar da Vara Criminal, respondendo pelo Juizado Especial Cível e Criminal de Redenção Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19061011321790900000010606612 Dano Moral Joana ATUALIZADA Petição 19061011321801100000010606617 Procuração Procuração 19061011321810200000010606626 Documento pessoal Documento de Identificação 19061011321814600000010606625 Declaração Documento de Comprovação 19061011321818900000010607280 Extrato 2019 - 2 Documento de Comprovação 19061011321825900000010607286 Extrato 2019 - 3 Documento de Identificação 19061011321837400000010607310 Extrato 2019 - 4 Documento de Comprovação 19061011321848000000010607290 Extrato 2019 Documento de Comprovação 19061011321856400000010607293 Extratos Documento de Comprovação 19061011321865800000010607295 Decisão Decisão 19061210112159800000010653452 Citação Citação 19061210112159800000010653452 Identificação de AR Identificação de AR 19071613222032700000011206200 AR - BANCO BRADESCO - 0801714-93.2019 Identificação de AR 19071613222038600000011206201 Contestação Contestação 19080119175815900000011466886 CONTESTAÇÃO -1900368603 Contestação 19080119175826200000011466888 ESTATUTO SOCIAL - BRADESCO Documento de Identificação 19080119175836500000011466889 PROCURAÇÃO BRADESCO DEJUR - SP Procuração 19080119175850700000011466890 SUBSTABELECIMENTO - BRADESCO Documento de Identificação 19080119175869600000011466891 Certidão Certidão 19080212240223900000011478225 Petição Petição 19081916013099500000011741671 PET JUNTADA Petição 19081916013108300000011741673 CARTA DE PREPOSIÇÃO Substabelecimento 19081916013148300000011741676 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 19081916013170500000011741678 Habilitação em processo Petição 19082910285514200000011929187 Manifestação HABILITAÇÃO 1900368603 Petição 19082910285950100000011929191 PROCURAÇÃO GERAL 2017.compressed Procuração 19082910285964100000011929192 ATOS CONSTITUTIVOS BRADESCO (2) Documento de Comprovação 19082910290052200000011929193 Termo de Audiência Termo de Audiência 19082109183540200000011774919 Despacho Despacho 19082109181447700000011774914 Decisão Decisão 20020710393463100000014679681 Petição Sustabelecimento Petição 20020815384743700000014700809 Certidão Certidão 20052709081426200000016557865 Certidão Certidão 20111712535192800000020008613 Despacho Despacho 21052412370625500000025461310 Habilitação em processo Petição 21052708275647700000025612180 PROCURAÇÃO BRADESCO Procuração 21052708275661900000025612181 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071409411564600000027666485 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 21071409411564600000027666485 Petição Petição 21071918250831600000027920123 10012998_(3.1316912-2) - MANIFESTAÇÃO - JOANA DARC CARRION DE JESUS_33780650 Petição 21071918250836700000027920125 Habilitação em processo Petição 21110820493019600000038294494 HABILITAÇÃO Petição 21110820493034700000038294502 JUNTADA DE CARTA E SUBSTABELECIMENTO Petição 21110906465446800000038300632 10011732_4 - SUBS EDITAVEL - BANCO BRADESCO_34879951 Substabelecimento 21110906465465600000038300633 10011732_3 - CARTA DE PREPOSIÇÃO - BANCO BRADESCO_34879950 Documento de Comprovação 21110906465508100000038300634 Termo de Audiência Termo de Audiência 21110911513321200000038342326 SUBSTABELECIMENTO Petição 21111523222710500000039182934 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento 21111523222729200000039182935 Sentença Sentença 23040512014060800000085359467 Sentença Sentença 23040512014060800000085359467 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23050410482569500000087251487 Petição Cumprimento de sentença Petição de desarquivamento 23051612050149000000087947868 CÁLCULO ATUALIZADO Documento de Comprovação 23051612050189900000087947874 Sentença Documento de Comprovação 23051612050227900000087947876 Despacho Despacho 23071021425525600000091154129 Citação Citação 23071021425525600000091154129 Despacho Despacho 23071021425525600000091154129 Petição Petição 23082110543866900000093451683 6655355-01dw-joana darc carrion Petição 23082110543897400000093460272 6655355-02dw-comp Documento de Comprovação 23082110543960100000093460277 Petição Petição 23082723163275800000093839649

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº. 0801714-93.2019.8.14.0045 Requerente (s): Joana Darc Carrion Melo Requerido (a): Banco Bradesco S/A Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos de ordem moral e material com repetição do indébito. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95. Após audiência UNA as partes dispensaram a produção de outras provas, diante disso os autos vieram conclusos para sentença. Como se infere, o mérito da demanda envolve nítida relação de consumo e deve ser interpretado à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerido é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de serviços financeiros a seu destinatário final (parte autora), incidindo, inclusive, a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Narra a parte autora, em síntese, que desde o mês janeiro de 2019, o requerido vem realizando descontos de R$ 30,50, em sua conta bancária. Alega que desconhece a origem dos débitos. Em razão disso, requer a declaração de inexistência de débito, bem como o ressarcimento do valor debitado em dobro e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação, na qual, alega que agiu nos limites da legislação e de boa-fé, e que, os valores descontados foram repassados a Companhia de Seguros Previdência do Sul, pelo que inexistiria razão para procedência da ação. Não há preliminares a serem analisadas. As partes estão bem representadas e não há irregularidades ou vícios a serem sanados. Passo, então, ao julgamento do mérito. Ante a negativa da autora, cabia o demandado demonstrar a regularidade do desconto questionado, visto que é parte detentora da prova. Todavia, o requerido não trouxe aos autos qualquer documento idôneo a demonstrar a contratação de seguro ou outro benefício que justifique ou demonstre a anuência da parte autora na celebração do negócio jurídico, e por consequência autorize os descontos na sua conta corrente. Assim, entendo que houve falha na contratação, tendo em vista que o demandado permitiu o lançamento de débitos na conta bancária da demandante de contrato que esta não pactuou, devendo arcar com eventuais prejuízos sofridos pela consumidora. Sobre a responsabilidade do fornecedor o artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Assim, em que pese os argumentos lançados em sua peça defensiva, no sentido de afirmar a regularidade da contratação, o réu não comprovou fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito pleiteado, sendo, portanto, cabível a declaração de inexistência do negócio jurídico, por consequência a devolução da importância descontadas da conta corrente da autora. Em face da cobrança indevida, cabível a incidência do artigo 42, parágrafo único, do Código do Consumidor, que garante a autora a devolução em dobro do valor debitado. Nesse sentido a jurisprudência: “JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. DÉBITOS AUTOMÁTICOS NÃO AUTORIZADOS NA CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. COBRANÇA INDEVIDA. ERRO INJUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO NA FORMA DOBRADA. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. Acórdão 1203737, 07056716720198070020, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 2/10/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada e Acórdão n.1174881, 07187016020188070003, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 29/05/2019, Publicado no DJE: 04/06/2019. No que concerne ao pedido de indenização por danos morais, observo que os danos experimentados pela demandante, que teve parcela de seu rendimento diminuída por conduta indevida praticada pelo requerido, exorbitaram o mero dissabor, devendo ser ressarcida pelo abalo emocional sofrido, restando estabelecer, o quantum da indenização. O montante da indenização por dano moral deve ser apto a amenizar o sofrimento de quem o experimentou, a punir quem o causou e a prevenir a ocorrência de novos danos. Para a fixação do montante devido a título de dano moral, deve-se analisar conjuntamente uma série de fatores, dentre eles, a condição socioeconômica dos envolvidos, a intensidade da ofensa, o seu grau de repercussão, baseando-se sempre nos critérios da proporcionalidade e equidade, de forma a não proporcionar enriquecimento ilícito e possibilitar, ainda, o perfazimento de seu caráter pedagógico, demonstrando-se ao ofensor a reprovabilidade de sua conduta. No caso em comento, para amenizar o sofrimento da parte autora, punir o requerido e prevenir a ocorrência de novas condutas, fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização por danos morais. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: DECLARAR a inexistência do débito descrito nos autos (R$ 30,50), descontando, mensalmente, da conta corrente da autora; CONDENAR o requerido a restituir à parte autora a quantia de R$ 545,60, em dobro, valor sobre o qual incide correção monetária pelo INPC desde a data de cada desembolso, incluindo os eventuais descontos ocorridos no curso da ação até o efetivo cancelamento da transação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; CONDENO, ainda, o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais corrigidos pelo índice do INPC a partir do seu arbitramento, consoante a súmula 362 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Por consequência, julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado a presente, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Redenção/PA, data registrada pelo sistema. LEONILA MARIA DE MELO MEDEIROS Juíza de Direito

06/04/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de JOANA DARC CARRION MELO em 06/11/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvará - levantamento de alvará

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Juntada de Alvará

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Publicado Sentença em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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