Execução de Título Extrajudicial 0801663-66.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801663-66.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: GESSE DE SOUSA MELO NETO Executado: A J BRITO DE SOUZA EIRELI - ME Endereço: ROD. TRANSAMAZÕNICA S/N KM 46, KM 46, ZONA RURAL, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 Executado: VALMIR SCHUELTER Endereço: ROD. TRANSAMAZÕNICA, 1393, ESQUINA COM FERNÃO DIAS, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 DECISÃO/MANDADO DE CITAÇÃO E PENHORA E AVALIAÇÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801663-66.2023.8.14.0005 Vistos, 1. Tratando-se de execução de título extrajudicial, cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, artigo 829), no valor de R$ 1.311.163,14 (Um milhão, trezentos e onze mil, cento e sessenta e três reais e quatorze centavos). 2. Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 3. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação de bens, constando expressamente do mandado que no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 4. Conste, também, que o(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Do mandado também deverá constar que se o oficial de justiça não encontrar o(s) executado(s), arrestar-lhe-á(ão) tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o(s) executado(s) 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). 6. Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, deverá o senhor oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842). 7. Proceda-se à emissão da certidão prevista no art. 828, do CPC, devendo a parte exequente promover o recolhimento das custas processuais para tanto. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e penhora e avaliação. Altamira/PA, 3 de abril de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Conclusos para julgamento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de devolução de mandado

Decorrido prazo de GESSE DE SOUSA MELO NETO em 26/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESSE DE SOUSA MELO NETO em 18/09/2024 23:59.

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Despacho em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(59)