Cumprimento de sentença 0868956-77.2019.8.14.0301 - TJPA

Cumprimento de sentença 0868956-77.2019.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: MAURÍCIO MASASHI TSUCHIYA Requerido: LATINO AMERICA TRANSPORTE e LOGISTICA LTDA - ME Decisão A parte autora requereu o cumprimento de sentença no valor de R$ 211.179,78 (duzentos e onze mil, cento e setenta e nove reais e setenta e oito centavos). Verifica-se que o pedido de cumprimento de sentença atendeu aos requisitos previstos no art. 524 do CPC, assim, considerando a revelia do Executado, Processo nº 0868956-77.2019.8.14.0301 intime-se, pessoalmente, por oficial de justiça, a executada LATINO AMERICA TRANSPORTE e LOGISTICA LTDA – ME, na pessoa de seu representante legal, Sr. FÁBIO LEANDRO RAMOS DOS SANTOS, sócio gerente,, residente e domiciliado Canal Marginal Esquerda do Pirajá, n° 95, Bairro: Telégrafo, CEP 66083175, Belém-PA ou, não encontrado neste endereço, intimar no local indicado pelo Sistema SIEL (Travessa do Chaco, nº 1112, esquina com a Travessa Narcos, bairro Pedreira, CEP: 66085451, Belém-PA), nos termos do art. 513, § 2º, inciso I, do CPC, para o pagamento do débito no valor de R$ 211.179,78 (duzentos e onze mil, cento e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do Código de Processo Civil, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Recolha, o exequente, custas intermediárias para a prática das diligências determinadas bem como as que eventualmente encontrarem-se pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Belém, data registrada no sistema. Augusto César da Luz Cavalcante Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém. Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis. Petição Inicial 19123114274616000000014106704 DOCUMENTOS LOCAÇÃO Documento de Comprovação 19123114274632400000014106705 IPTU Documento de Comprovação 19123114274692000000014106706 PROCURAÇÃO E CNH Documento de Identificação 19123114274721400000014106707 PLANILHA DE DÉBITO Documento de Comprovação 19123114274738800000014106708 Decisão Decisão 20010809271056000000014143736 Decisão Decisão 20010809271056000000014143736 JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO JUSTIÇA GRATUITA. Petição 20012912134543300000014484867 Declaração de hipossuficiência - Mauricio Masashi. Documento de Comprovação 20012912134552400000014484870 PROSSEGUIMENTO DO FEITO. Petição 20041415411003200000015933273 Decisão Decisão 20042807342819900000016119918 Decisão Decisão 20042807342819900000016119918 COMPROVANTE DE PAGAMENTO 1 PARCELA CUSTAS INICIAIS. Petição 20051116532184400000016316588 BOLETO MAURICIO MASASHI - 1 PARCELA. Documento de Comprovação 20051116532190700000016316591 Comprovante - Mauricio. Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20051116532195200000016316592 Certidão Certidão 20081111323916100000017888202 0868956-77-2019 ciencia da ação Documento de Comprovação 20081111323953300000017888217 Decisão Decisão 20042807342819900000016119918 Pedido de expedição de mandado de despejo para desocupação compulsória. Petição 20090411174913300000018399631 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 20091710115141500000018637981 MANDADO DE DESPEJO COMPULSÓRIO. Petição 20100116313208400000018961253 JUNTADA DE PAGAMENTO DE CUSTAS INCIAIS. Petição 20112511275240700000020216096 Comprovante de pagamento de custas judiciais. Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 20112511275256600000020216099 Certidão de custas Certidão de custas 20120910414713600000020540091 Petição Petição 21022311002789900000022177826 Boletim de ocorrência. Documento de Comprovação 21022311002813700000022177828 ORCAMENTO LATINO AMERICA - CONSELHEIRO FURTADO 523 LOJA 1 Documento de Comprovação 21022311002852500000022179180 Sentença Sentença 21051422372782300000024993197 Sentença Sentença 21051422372782300000024993197 MANDADO MANDADO 21052011372447900000025163145 MANDADO MANDADO 21052011372447900000025163145 DILIGÊNCIA DILIGÊNCIA 21061508391831100000026291029 Proc.nº 0868956-77.2019.814.0301 CC Devolução de Mandado 21061508391844500000026291032 Auto de Imissão na Posse Devolução de Mandado 21061508391857600000026291033 Foto Devolução de Mandado 21061508391867900000026291034 TEIMOSINHA SISBAJUD. PLANILHA DE DEBITO ATUALIZADA. Petição 22040814442532500000054393137 Debito atualizado - Latino America. Documento de Comprovação 22040814442546400000054432138

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MAURICIO MASASHI TSUCHIYA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MASASHI TSUCHIYA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MASASHI TSUCHIYA em 26/02/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de MAURICIO MASASHI TSUCHIYA em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO MASASHI TSUCHIYA em 26/11/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)