Procedimento Comum Cível 0801361-37.2023.8.14.0005 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0801361-37.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ATAIDE RODRIGUES DOS SANTOS Requerido: ANDERSON MENDES MOREIRA Endereço: Rua Vale do Xingu (esquina com a 15 de Novembro), Zona Rural, Uruará/PA; CONTATO (93) 99231-7857. DECISÃO / MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO E OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Av. Brigadeiro Eduardo Gomes, nº 1651 – Esplanada do Xingu – CEP: 68372-005 - Telefone: (93) 3502-9120 - WhatsApp (93) 98403-29266 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0801361-37.2023.8.14.0005 Vistos. Alega a parte requerente que vendeu ao requerido, no ano de 2019, marca/modelo VW/GOL 1.0 GIV, ANO/MODELO: 2009/2010, de placa NON 6768, DETRAN/PA, chassi 9BWAA05W6AP019987, código RENAVAM 0015723976-4, cor prata, sendo que este até a presente não procedeu a transferência do bem. O autor temendo suportar responsabilidade civil decorrentes de acidente, além de multas de trânsito e pontos em sua habilitação, pugna liminarmente o requerido proceda à transferência da titularidade do veículo especificado na peça exordial, bem como as dívidas advindas deste (IPVAs, licenciamento e multas), se houver, sob pena de busca e apreensão do veículo. Com a inicial juntou documentos. No tocante aos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência antecipatória, estes estão previstos no art. 300 do novo CPC, se exigindo a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, a reversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, do CPC). Debruçando-me sobre o pedido antecipatório formulado na inicial (obrigação de fazer – transferir a titularidade do veículo junto ao DETRAN/PA) – art. 300 do CPC, ainda em sede de cognição sumária, verifico que os elementos indispensáveis para deferimento do pleito não estão presentes, ou seja, documento que demonstre a venda do bem ao requerido, a saber, DUT e/ou contrato de venda, eventuais cobranças de multa e ou notificação ao autor informando existência de multa. No mais, a própria venda do veículo ocorrido em 2019, o que afastam a alegação de urgência do autor para resolução do impasse. Enfim, indefiro a tutela de urgência postulada pelo autor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334, CPC), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI, do CPC), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual, relegar a solenidade para momento posterior. E isso se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, CPC). Com efeito, tendo em conta a natureza da demanda deixo de designar, por ora, audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a apresentação da contestação e da réplica, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se a parte requerida para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do Aviso de Recebimento, quando a citação se realizar pelo correio ou da juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c/c 231, CPC). Com a apresentação da contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 dias. Intime-se a parte autora. Cite-se o requerido. Nos termos dos Provimentos 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA, servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Altamira/PA, 4 de abril de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

06/04/2023, 00:00

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Apensado ao processo 0801049-56.2026.8.14.0005

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de identificação de ar

Juntada de Informações

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Carta.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Transitado em Julgado em 01/10/2025

Decorrido prazo de ATAIDE RODRIGUES DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DETRAN-PA - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ em 06/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de ATAIDE RODRIGUES DOS SANTOS em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON MENDES MOREIRA em 30/09/2025 23:59.

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