Monitória 0802303-97.2023.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0802303-97.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0802303-97.2023.8.14.0028 [Contratos Bancários] AUTOR(ES): Nome: BANCO DO BRASIL SA RÉU(S): Nome: JOAQUIM DIAS VIEIRA Endereço: Avenida Antônio Maia, 1010, Velha Marabá, MARABá - PA - CEP: 68500-005 D E C I S Ã O No caso em apreço, a parta autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, ante a evidência do direito conforme análise superficial da documentação apresentada com a inicial, D E F I R O a expedição de M A N D A D O D E P A G A M E N T O e concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento do débito e, inclusive, de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). A parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo legal. Ciente a parte devedora que, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, E M B A R G O S à ação monitória e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC), prosseguindo o feito na forma da lei. Fica a parte requerente também cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências necessárias, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se no DJE/PA. Intime-se a parte devedora por OFICIAL DE JUSTIÇA. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021515411069800000082409352 1.1 CPJ - PROCURAÇÃO BB AP PA9119063 Procuração 23021515411108300000082409355 1.3Comprovante9284699 Documento de Comprovação 23021515411154300000082409356 1.2493199_9261_899276192 Documento de Comprovação 23021515411189700000082409357 ARDigital9263146 Documento de Comprovação 23021515411226600000082409358 BB CRE PARCELAMENTO CH ESPEC op1042586419263147 Documento de Comprovação 23021515411265400000082409359 BB CRÉDITO RENOVAÇÃO op 1045245979263148 Documento de Comprovação 23021515411302500000082409360 Comprovante de Solicitação de Emprestimo9263149 Documento de Comprovação 23021515411340700000082409361 DELmci.846133055ContratoAdesaoaProdutoseServicosver.59263150 Documento de Comprovação 23021515411375600000082409362 DEMONSTRATIVODEDÉBITOJOAQUIMDIASVIEIRA9263145 Documento de Comprovação 23021515411407800000082409363 Documento2022091312h4m38s9263151 Documento de Comprovação 23021515411438800000082409364 EspelhoNotificacao202204747055117879263152 Documento de Comprovação 23021515411495800000082409365 Extrato9263153 Documento de Comprovação 23021515411530700000082409366 Microfilme9263154 Documento de Comprovação 23021515411562100000082409367 tela joaquim dias vieira confirmacao mobile telefone9263156 Documento de Comprovação 23021515411596100000082409368 zBanco do Brasil - Estatuto Social3850884 Documento de Comprovação 23021515411631900000082409369 Petição Petição 23022818242454100000083038471 PA-0802303-97.2023.8.14.0028- JOAQUIM DIAS VIEIRA Petição 23022818242472300000083038472 493199926189 (1) Documento de Comprovação 23022818242508400000083038473 Comprovante Documento de Comprovação 23022818242545000000083038474 KIT - BANCO DO BRASIL S.A - AP - PA - 25.02.2023_compressed (1)-compactado-compactado Procuração 23022818242579900000083038476 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032110002843200000084657331 Relatorio De Conta 0802303-97.2023.8.14.0028 Documento de Comprovação 23032110002859800000084657338

06/04/2023, 00:00

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Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/03/2026 23:59.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(51)