Execução de Título Extrajudicial 0819378-86.2022.8.14.0028 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819378-86.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0819378-86.2022.8.14.0028 [Espécies de Contratos] AUTOR(ES): Nome: CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI Endereço: Avenida Barão Homem de Melo, 4324, sala 601 a 604, Estoril, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30494-270 RÉU(S): Nome: CLEILSON DA SILVA COSTA FREITAS Endereço: Rua Miguel Chuquia, 127, Novo Horizonte, MARABá - PA - CEP: 68502-150 VALOR: R$ 28.524,28 D E C I S Ã O 1. CITAÇÃO PARA PAGAMENTO Tratando-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, cite-se o(s) executado(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (CPC, artigo 829). Nos termos do artigo 827 do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(s) executado(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (CPC, artigo 827, § 1º). 2. PENHORA E AVALIAÇÃO Decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos o Sr. OFICIAL DE JUSTIÇA e, independentemente de nova conclusão, promova a penhora de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, e a avaliação, lavrando o respectivo auto, intimando-se, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC, artigo 841, § 3º) e seu cônjuge, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel (CPC, artigo 842), devendo, ao final, nomear depositório fiel, na forma da lei. 3. EMBARGOS O(s) executado(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias ( art. 914 c/c art. 915, ambos do CPC ). 4. ARRESTO DE BENS Se o SR. Oficial De Justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução e que nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa (CPC, artigos 252/254), certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC, artigo 830 e § 1º). SIRVA-SE DESTE DESPACHO COMO MANDADO JUDICIAL. Cumpra-se. Marabá, 11 de maio de 21. Assinado digitalmente

06/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 20/08/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Relatório

Publicado Intimação em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI em 14/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2025

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(56)

Todos os documentos(16)