Monitória 0802088-24.2023.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0802088-24.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial Comarca de Marabá _____________________________________________ 0802088-24.2023.8.14.0028 [Contratos Bancários] AUTOR(ES): Nome: BANCO DO BRASIL SA RÉU(S): Nome: OUYANG TERRAPLENAGEM LTDA Endereço: A17, SN, QUADRA045 LOTE 040, AMAZONIA, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 Nome: GUILHERME MENDES PERES DA SILVA Endereço: Avenida Paricá, 88/, Cidade Jardim, PARAUAPEBAS - PA - CEP: 68515-000 D E C I S Ã O No caso em apreço, a parta autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, ante a evidência do direito conforme análise superficial da documentação apresentada com a inicial, D E F I R O a expedição de M A N D A D O D E P A G A M E N T O e concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento do débito e, inclusive, de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). A parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo legal. Ciente a parte devedora que, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, E M B A R G O S à ação monitória e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC), prosseguindo o feito na forma da lei. Fica a parte requerente também cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências necessárias, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se no DJE/PA. Intime-se a parte devedora por OFICIAL DE JUSTIÇA. Cumpra-se. Servirá o presente, mediante cópia, como CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA / OFÍCIO. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo: <https://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?>. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23021018211530900000082148886 2. REIS BRANDÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Procuração BB AP e PA Procuração 23021018211568100000082148888 345891 BB Office Banking Regulamento Documento de Comprovação 23021018211648700000082148890 Credito BB GIRO Empresa-1-9 Documento de Comprovação 23021018211686800000082148891 Credito BB GIRO Empresa-10-18 Documento de Comprovação 23021018211779400000082148892 EXTRATO OUYANG TER02.2022 Documento de Comprovação 23021018211862600000082148893 proposta de utilização de crédito Documento de Comprovação 23021018211899700000082148894 proposta utilização crédito Documento de Comprovação 23021018211953500000082148895 4. Planilha Débito Documento de Comprovação 23021018212012700000082148889 Habilitação nos autos Petição 23031114595168300000084049776 08020882420238140028 Petição 23031114595185800000084049777 ProcuracaoPA Procuração 23031114595215300000084049778 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 23032109000687200000084646323 Relatorio De Conta 0802088-24.2023.8.14.0028 Documento de Comprovação 23032109000703300000084646325

06/04/2023, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para julgamento

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de certidão de custas

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(47)