Monitória 0801714-76.2021.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0801714-76.2021.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ADEBRAL LIMA FAVACHO JUNIOR REQUERIDO: Nome: VALDEMIR SILVA FERREIRA Endereço: Quadra Três, 36, (Fl.11), Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68513-250, Contato Sr. Valdemir (94) 99226 - 1489 - Watsap R$ 25.048,15 D E C I S Ã O Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0801714-76.2021.8.14.0028 [Compra e Venda] Defiro o pedido da parte autora, devendo ser renovada a diligência de citação nos moldes informados. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, ante a evidência do direito conforme análise superficial da documentação apresentada com a inicial, D E F I R O a expedição de M A N D A D O D E P A G A M E N T O e concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento do débito e, inclusive, de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). A parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo legal. Ciente a parte devedora que, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, E M B A R G O S à ação monitória e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC), prosseguindo o feito na forma da lei. Fica a parte requerente também cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências necessárias, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se no DJE/PA. Intime-se a requerida por OFICIAL DE JUSTIÇA. SIRVA DESTA DECISÃO COMO MANDADO. Cumpra-se. Intime-se. Certifique-se. Assinado.

06/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de ADEBRAL LIMA FAVACHO JUNIOR em 06/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de VALDEMIR SILVA FERREIRA em 12/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(37)