Monitória 0803822-44.2022.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0803822-44.2022.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá 0803822-44.2022.8.14.0028 [Correção Monetária] AUTOR(ES): Nome: REINALDO JOSE ZUCATELLI RÉU(S): Nome: SOSTENES GURGEL DOS SANTOS Endereço: Rua Miguel Davi, nº 318, bairro Novo Horizonte, MARABá - PA Nome: LUANA DE NAZARE DA SILVA ROCHA GURGEL Endereço: Quadra 10, Lote 17, Nova Marabá, Marabá-PA D E C I S Ã O Defiro o pedido da parte autora, devendo ser renovada a diligência de citação nos endereços informados. No caso em apreço, a parte autora afirma, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir o pagamento de quantia em dinheiro (CPC, artigo 700, I). Assim, ante a evidência do direito conforme análise superficial da documentação apresentada com a inicial, D E F I R O a expedição de M A N D A D O D E P A G A M E N T O e concedo à parte ré o prazo de 15 (quinze) dias úteis para o pagamento do débito e, inclusive, de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa, que corresponde à importância devida (CPC, artigo 701). A parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se efetuar o pagamento no prazo legal. Ciente a parte devedora que, independentemente de prévia segurança do juízo, poderá opor, nos próprios autos, no prazo de 15 dias, E M B A R G O S à ação monitória e, caso não haja o cumprimento da obrigação ou o oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial (art. 701, § 2º do CPC), prosseguindo o feito na forma da lei. Fica a parte requerente também cientificada de que o cumprimento desta ordem dependerá da comprovação prévia do recolhimento das despesas relativas às diligências necessárias, nos termos dispostos na Lei Estadual n. 8.328/2015 (Regulamento de Custas e Outras Despesas Processuais no âmbito do TJPA), o que deverá ser feito no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Publique-se no DJE/PA. Intime-se a requerida por OFICIAL DE JUSTIÇA. SIRVA DESTA DECISÃO COMO MANDADO. Cumpra-se. Intime-se. Certifique-se. Assinado. A T E N Ç Ã O: Para visualizar os documentos do processo, basta acessar o link a seguir e informar a chave de acesso do documento descrita na tabela abaixo:. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 22032318350275400000052430701 1. REI X SOSTENES Petição 22032318350295800000052430712 2. Procuração Procuração 22032318350341100000052430711 RG novo Reinaldo Documento de Identificação 22032318350407600000052430708 COMPROVANTE ENDEREÇO REINALDO Documento de Identificação 22032318350442800000052430709 3. Instrumento Particular de Confissão de Dívida Documento de Comprovação 22032318350509000000052430707 4. Nota Promissória Documento de Comprovação 22032318350622100000052430706 5. Instrumento de Protesto Documento de Comprovação 22032318350671000000052430705 6. Cálculo Exato IGPM Documento de Comprovação 22032318350777000000052430704 Documento de Comprovação Documento de Comprovação 22042616065569200000056185527 RelatorioDeConta_0803822-44.2022.8.14.0028 Documento de Comprovação 22042616065586200000056185528

06/04/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de LUANA DE NAZARE DA SILVA ROCHA GURGEL em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO JOSE ZUCATELLI em 11/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(83)

Todos os documentos(20)