Recurso Especial 0805521-73.2018.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Recurso Especial
TJPA
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/12/2024
Valor da Causa
R$ 42.791,13
Órgão julgador
Vice-presidência do TJPA
Processos relacionados
1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal da Comarca de Parauapebas
Partes do Processo
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
CNPJ
22.***.***.0001-15
Mostrar
Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
Advogados / Representantes
ABRAUNIENES FAUSTINO DE SOUSA
OAB/PA 16551
·
CPF
365.***.***-04
Mostrar
·
Representa: Réu
NEIZON BRITO SOUSA
OAB/PA 16879
·
CPF
658.***.***-91
Mostrar
·
Representa: Réu
VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA
OAB/PA 11426
·
CPF
575.***.***-04
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (23)
Partes do Processo
(23)
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
CNPJ
22.***.***.0001-15
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Autor
PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC
Terceiro
Movimentações
Conclusos para decisão
06/03/2025, 11:08
Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025, 01:39
FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA
Terceiro
COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
IASEP
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
Terceiro
COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA
Terceiro
NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL
Terceiro
ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS
Terceiro
SEAD
Terceiro
SEFA
Terceiro
DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR
Terceiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAUAPEBAS
Terceiro
MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS
CNPJ
22.***.***.0001-15
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Reu
LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUSA
CPF
866.***.***-20
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA
CNPJ
05.***.***.0001-58
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA
CPF
108.***.***-04
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025, 01:39
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 15:11
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 15:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/02/2025, 09:48
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731
24/02/2025, 16:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024, 17:17
Juntada de Certidão
11/12/2024, 17:16
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 00:35
Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
18/11/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 09:03
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/11/2024, 09:01
Ato ordinatório praticado
13/11/2024, 09:01
Ver todas as movimentações (54)
Todas as movimentações
(54)
Conclusos para decisão
06/03/2025, 11:08
Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025, 01:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025
28/02/2025, 01:39
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 15:11
Expedição de Outros documentos.
26/02/2025, 15:11
Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
25/02/2025, 09:48
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 731
24/02/2025, 16:17
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024, 17:17
Juntada de Certidão
11/12/2024, 17:16
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUSA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024, 00:35
Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2024.
18/11/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024, 00:02
Expedição de Outros documentos.
13/11/2024, 09:03
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para RECURSO ESPECIAL (1032)
13/11/2024, 09:01
Ato ordinatório praticado
13/11/2024, 09:01
Juntada de Petição de petição
12/11/2024, 08:54
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUSA em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024, 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024, 00:09
Publicado Acórdão em 26/09/2024.
26/09/2024, 00:09
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 10:52
Expedição de Outros documentos.
24/09/2024, 10:52
Conhecido o recurso de LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUSA - CPF: 866.875.572-20 (APELADO), MARIA DA CONCEICAO DE MATTOS SOUSA - CPF: 108.380.152-04 (AUTORIDADE), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ - CNPJ: 05.054.960/0001-58 (AUTORIDADE) e MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS - CNPJ: 22.980.999/0001-15 (APELANTE) e não-provido
24/09/2024, 10:30
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024, 14:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024, 14:18
Juntada de Petição de petição
30/08/2024, 13:07
Expedição de Outros documentos.
29/08/2024, 11:00
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/08/2024, 10:56
Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024, 13:08
Conclusos para despacho
22/08/2024, 12:57
Conclusos para julgamento
12/08/2024, 14:44
Cancelada a movimentação processual
12/08/2024, 14:44
Juntada de Petição de parecer
09/08/2024, 14:19
Expedição de Outros documentos.
06/08/2024, 14:24
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/08/2024, 11:31
Juntada de ato ordinatório
31/07/2024, 13:16
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
31/07/2024, 13:16
Conclusos para decisão
31/07/2024, 13:16
Recebidos os autos
31/07/2024, 13:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
18/05/2021, 10:21
Baixa Definitiva
18/05/2021, 10:20
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARAUAPEBAS em 12/05/2021 23:59.
14/05/2021, 00:21
Decorrido prazo de LUIZ CARLOS MARTINS DE SOUSA em 20/04/2021 23:59.
21/04/2021, 01:41
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 12:41
Expedição de Outros documentos.
10/03/2021, 12:41
Julgado procedente em parte do pedido
10/03/2021, 12:36
Conclusos para decisão
03/03/2021, 13:05
Cancelada a movimentação processual
03/03/2021, 13:05
Juntada de Petição de parecer
28/02/2021, 15:46
Expedição de Outros documentos.
24/02/2021, 16:41
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/02/2021, 14:33
Conclusos para despacho
24/02/2021, 09:15
Cancelada a movimentação processual
24/02/2021, 09:15
Recebidos os autos
23/02/2021, 16:31
Distribuído por sorteio
23/02/2021, 16:31
Documentos
Decisão
•
13/12/2018, 09:58
Decisão
•
06/05/2019, 13:45
Ato Ordinatório
•
25/08/2019, 13:47
Ato Ordinatório
•
25/08/2019, 14:35
Decisão
•
30/01/2020, 16:35
Decisão
•
20/02/2020, 11:33
Sentença
•
16/03/2020, 16:59
Sentença
•
01/04/2020, 16:52
Ato Ordinatório
•
15/07/2020, 17:29
Ato Ordinatório
•
15/07/2020, 17:29
Sentença
•
24/09/2020, 19:39
Sentença
•
25/09/2020, 10:52
Ato Ordinatório
•
04/12/2020, 20:02
Ato Ordinatório
•
04/12/2020, 20:02
Despacho
•
19/02/2021, 22:14
Ver todos os documentos (38)
Todos os documentos
(38)
Decisão
•
13/12/2018, 09:58
Decisão
•
06/05/2019, 13:45
Ato Ordinatório
•
25/08/2019, 13:47
Ato Ordinatório
•
25/08/2019, 14:35
Decisão
•
30/01/2020, 16:35
Decisão
•
20/02/2020, 11:33
Sentença
•
16/03/2020, 16:59
Sentença
•
01/04/2020, 16:52
Ato Ordinatório
•
15/07/2020, 17:29
Ato Ordinatório
•
15/07/2020, 17:29
Sentença
•
24/09/2020, 19:39
Sentença
•
25/09/2020, 10:52
Ato Ordinatório
•
04/12/2020, 20:02
Ato Ordinatório
•
04/12/2020, 20:02
Despacho
•
19/02/2021, 22:14
Decisão
•
24/02/2021, 14:33
Sentença
•
10/03/2021, 12:36
Sentença
•
10/03/2021, 12:41
Ato Ordinatório
•
18/05/2021, 17:21
Ato Ordinatório
•
18/05/2021, 17:23
Petição
•
16/06/2021, 17:09
Decisão
•
23/06/2021, 14:56
Ato Ordinatório
•
25/01/2022, 13:29
Ato Ordinatório
•
25/01/2022, 13:30
Decisão
•
21/06/2022, 12:23
Decisão
•
29/08/2022, 08:46
Decisão
•
11/05/2023, 16:08
Despacho
•
06/06/2024, 12:07
Decisão
•
06/08/2024, 11:31
Decisão
•
06/08/2024, 14:24
Despacho
•
22/08/2024, 13:08
Acórdão
•
24/09/2024, 10:30
Acórdão
•
24/09/2024, 10:52
Documento de Comprovação
•
12/11/2024, 08:54
Ato Ordinatório
•
13/11/2024, 09:01
Ato Ordinatório
•
13/11/2024, 09:03
Decisão
•
24/02/2025, 16:17
Decisão
•
26/02/2025, 15:11