Execução de Título Extrajudicial 0801586-57.2023.8.14.0005 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0801586-57.2023.8.14.0005 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/04/2025, 08:23

Ato ordinatório praticado

02/04/2025, 08:22

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/04/2025, 13:20

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

06/08/2024, 23:16

Cancelada a movimentação processual

02/08/2024, 14:49

Processo Reativado

02/08/2024, 14:49

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

05/03/2024, 00:00

Transitado em Julgado em 04/05/2023

10/07/2023, 12:20

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PACTAC LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de VALDINEIA BARNARDO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

09/07/2023, 00:40

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/05/2023 23:59.

08/07/2023, 04:29

Publicado Sentença em 10/04/2023.

12/04/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

12/04/2023, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADOS: CONSTRUTORA PACTAC LTDA - ME e VALDINEIA BARNARDO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801586-57.2023.8.14.0005 Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em seguida, a parte autora informou a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo (ID 89416666). Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assim como SUSPENDO o curso do processo na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pela parte requerida. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior arquivamento do processo. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se o feito até o cumprimento da obrigação pela parte executada. Altamira/PA, 3 de abril de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

06/04/2023, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 08:22

Despacho

•06/08/2024, 23:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ITAU UNIBANCO S.A. EXECUTADOS: CONSTRUTORA PACTAC LTDA - ME e VALDINEIA BARNARDO DA SILVA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE ALTAMIRA Processo nº 0801586-57.2023.8.14.0005 Vistos. A parte autora, qualificada nos autos, ajuizou a presente demanda em desfavor da parte ré, também qualificada. Em seguida, a parte autora informou a celebração de composição amigável, requerendo a homologação do acordo (ID 89416666). Suficientemente relatados. Decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso dos autos, verifico que o acordo fora aventado pelas partes voluntariamente, inexistindo qualquer irregularidade no que foi acordado, tratando-se de objeto lícito, possível e determinado, sendo viável sua homologação. Ante o exposto, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, assim como SUSPENDO o curso do processo na forma do artigo 922 do Código de Processo Civil, até o cumprimento da obrigação pela parte requerida. O cumprimento da obrigação deverá ser noticiado pelas partes para posterior arquivamento do processo. Nos termos do art. 90, § 3º, do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Quanto aos honorários advocatícios cada parte arcará com os de seu patrono. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, suspenda-se o feito até o cumprimento da obrigação pela parte executada. Altamira/PA, 3 de abril de 2023. JOSÉ LEONARDO PESSOA VALENÇA Juiz de Direito Titular

06/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação

Cancelada a movimentação processual

Processo Reativado

Classe retificada de Execução de Título Extrajudicial (159) para Execução de Título Extrajudicial (12154). Retificação autorizada através do siga TJPA-MEM-2024/11141

Transitado em Julgado em 04/05/2023

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de CONSTRUTORA PACTAC LTDA - ME em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de VALDINEIA BARNARDO DA SILVA em 03/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 02/05/2023 23:59.

Publicado Sentença em 10/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023

Todas as movimentações(24)