Execução de Título Extrajudicial 0825685-25.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0825685-25.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0825685-25.2022.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVAMERICA Endereço: Rua São Pedro, 46, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-490 RECLAMADO (A): Nome: SEBASTIAO ESTELITO BRABO DE CARVALHO Endereço: Rua São Pedro, 46, unidade 404 Argentina, Atalaia, ANANINDEUA - PA - CEP: 67013-490 DECISÃO-MANDADO Vistos e etc. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. Em atenção ao memorial de cálculo no ID 82318067, verifico que existem taxas condominiais que não foram demonstradas nas atas que comprovam as despesas. Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I), as atas ordinárias ou extraordinárias que comprovam as taxas no valor de R$ 341,50 e R$ 434,36. Escoado o prazo sem o cumprimento do acima determinado, certifique-se e retornem conclusos para deslinde. Intime-se. Ananindeua-PA, (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

07/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/02/2025

Decorrido prazo de SEBASTIAO ESTELITO BRABO DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVAMERICA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVAMERICA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEBASTIAO ESTELITO BRABO DE CARVALHO em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVAMERICA em 03/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVAMERICA em 03/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual

Todas as movimentações(45)