Execução de Título Extrajudicial 0826457-85.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826457-85.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0826457-85.2022.8.14.0006. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua RECLAMANTE: Nome: CONDOMINIO MORADAS CLUB RIOS DO PARA Endereço: Avenida Ananin, N 02, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-002 RECLAMADO (A): Nome: ANA LIDIA MACHADO DUARTE Endereço: Rodovia BR 316, km 07, Avenida Ananin, 02, Condomínio Moradas Club Rios do Pará, Casa 135, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-900 DECISÃO-MANDADO Vistos e etc. Em consonância com o art.784, inciso X do NCPC, que dispõe que é título executivo extrajudicial “o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas”. Têm-se como cediço que o título executivo judicial em questão é formado pelo crédito condominial, cópia da convenção, atas que aprovaram as despesas e a ata de eleição de síndico e procuração atualizadas, os quais, conjuntamente, têm o condão de comprovar a legitimidade, capacidade, liquidez e certeza do título, os quais, ainda, devem restar acompanhados do demonstrativo de débito atualizado até a data da propositura da ação. a) Isto posto, assino o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende e complemente a petição inicial para o exato fim de juntar aos autos, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem exame do mérito (CPC, artigo 485, inciso I) ata de eleição ou reeleição de síndico, procuração atualizadas e documentos pessoais de identificação do mesmo, uma vez que de acordo com os autos de ID 82690207, pág. 2/5, período de validade do síndico é de 22/11/2021 há 08/02/2023, desta forma, prescrito. b) Neste mesmo ato, à secretaria para que proceda a retificação do patrono da parte requerente conforme ID 85573643. Decorrido o prazo sem o acima disposto, certifique-se, e retornem os autos conclusos para deslinde. Ananindeua-PA, (ASSINADO DIGITALMENTE NA DATA ABAIXO REGISTRADA) ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA JUÍZA DE DIREITO, TITULAR DA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344

07/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Outros documentos.

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