Procedimento Comum Cível 0800981-87.2023.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800981-87.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: IZACK DE MORAIS ROMÃO, brasileiro, convivente, aposentado, portador do RG nº 9137309 SSP/SP e inscrito no CPF nº 574.943.202-53, nascido em 26/04/1654 (quase 69 anos), residente e domiciliado na Rua 12 de Novembro, n. 455, próximo ao Depósito Toda Hora, Bairro: Guarassuco, CEP: 68700-971, Capanema/PA, (91) 98418-1677 (Evandro). RÉU: ESTADO DO PARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, por meio da SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE PÚBLICA, inscrita no CGC nº 05.054.929/0001-17, localizada na Trav. Padre Eutíquio, nº 1300, bairro Batista Campos, município de Belém/PA, neste ato representada pelo Governador do Estado e o Secretário de Estado de Saúde. RÉU: HOSPITAL OPHIR LOYOLA (HOL), autarquia estadual, representada por sua procuradoria jurídica (art. 38, Lei 6.826/2006), com sede a Av. Magalhães Barata nº 992, bairro de São Brás, CEP 66.063-240, Belém-Pará. RÉU: MUNICÍPIO DE CAPANEMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n. 05149091/0001- 45, por meio de seu representante legal (Prefeito ou Procurador Municipal), sito na Travessa Djalma Dutra, s/no, bairro Centro, CEP 68700-020, Capanema/Pará. DECISÃO-URGENTE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO DA COMARCA DE CAPANEMA AV. BARÃO DE CAPANEMA, Nº 1011, BAIRRO CENTRO, CEP 68700-000, CAPANEMA/PA. PROCESSO Nº: 0800981-87.2023.8.14.0013 Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por IZACK DE MORAIS ROMÃO em face do ESTADO DO PARÁ, do HOSPITAL OPHIR LOYOLA e do MUNICÍPIO DE CAPANEMA, com pedido de tutela de urgência. Narra exordial, in verbis: Segundo laudo médico, o autor encontra-se enfermo com patologia de Neoplasia maligna, CID10 C76.8, conforme comprova o laudo anexo. O autor deu entrada no Hospital Saúde Center no dia 03 de março de 2023, onde apresentada febre contínua, com aparição de massa em região inguinal. Sendo realizada biopsia em 08/03/2023, onde resto constatado carcinoma pouco diferenciado infiltrando tecido desmoplásico. Devido ao diagnóstico, há necessidade da transferência do autor para o Hospital Ophyr Loyola, visto que é o único local com estrutura para atendê-lo, pois o Autor utiliza do Sistema Único de Saúde – SUS para realizar o tratamento. É sabido e resta evidenciado a necessidade do autor em realizar o acompanhamento sistemicamente com os especialistas, visto que se trata de tratamento de neoplasia maligna, com suspeita de estar acometido de um câncer raro, e ainda é acometido de comorbidade, a saber, hipertensão arterial. O autor encontra-se internado no Hospital Saúde Center desde o dia 03 de março, sendo que, não podendo receber dar alta devido seu estado de saúde, mas necessita que seja realizada a transferência para que possa realizar o tratamento adequado para o tratamento de sua enfermidade. O seu estado de saúde vem se agravando ao longo dos dias e, de acordo com o Relatório Médico Para Judicialização da Saúde, o autor corre risco de morte. Foi realizado o pedido de leito médico no referido hospital no dia 24 de março de 2023, entretanto, até o presente momento, não houve resposta quanto a regulação. Ou seja, em razão de sua delicada situação, apresentando agravamento de seu quadro, já espera há 10 dias por uma resposta do Hospital Ophir Loyola, mas encontra-se sem qualquer possibilidade de esperar mais, sob pena de vulnerar sua vida! O requerente encontra-se devidamente regulado desde o dia 24/03/2023, até o presente momento, não foi obtido resposta. É de suma importância que se inicie o tratamento o quanto antes, visto que se trata de doença rara. Portanto, diante da inércia de resposta de leito, não resta alternativa ao requerente que não seja buscar socorro junto ao Poder Judiciário. Requer o autor, em sede de tutela de urgência, a concessão de medida liminar para que sejam os entes requeridos, o ESTADO DO PARÁ e o MUNICÍPIO DE CAPANEMA, condenados a obrigação de fazer consistente na imediata inserção do autor no programa de Tratamento Fora do Domicílio, bem como que o ESTADO DO PARÁ e o HOSPITAL OPHIR LOYOLA sejam condenados ao fornecimento de serviço especializado para tratamento de neoplasia maligna e que seja determinada a transferência do requerente ao Hospital Ophir Loyola, com reserva de leito. Acompanha a inicial: documentos de identificação, cartão do SUS, laudo e prontuário médico, solicitação de leito via sistema e relatório médico para judicialização do acesso à saúde. Instado a se manifestar, o Ministério Público nada opôs quanto ao requerimento (id 90432288). O feito foi distribuído em regime de plantão judiciário. Vieram os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Passo a decidir. Recebo em regime de plantão judiciário, visto que se enquadra na hipótese do art. 1º, inciso V, da Resolução nº 16, de 1º de junho de 2016, com as alterações da Portaria Conjunta nº 5/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI, de 23 de março de 2020. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Dispõe o art. 196 da Constituição da República que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. A referida norma constitucional decorre do princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da mesma Constituição. O direito à saúde também foi consagrado como direito social pela Carta Magna, cujo art. 6º prevê que “são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Com efeito, o Sistema Único de Saúde tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja ela individual ou coletiva, devendo atender a todos os que dela necessitam, independentemente do grau de complexidade, garantindo-se não apenas o atendimento da pessoa enferma, mas também o tratamento adequado para debelar ou minorar os gravames da doença, de maneira a garantir a dignidade da vida humana. Sobre o tema, outro não é o entendimento dos nossos Tribunais, ante a urgência do caso em apreço, devendo-se fazer uma ponderação entre a subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação, diante da necessidade de garantir um resultado útil ao processo, especialmente quando em risco a vida humana. Trago à colação os seguintes arestos: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO DE ENFERMIDADE DE NATUREZA GRAVE. ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO EM LEITO DE UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA - UTI - DE UNIDADE HOSPITALAR DA REDE PARTICULAR. CUSTOS. TRANSMISSÃO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO EM SEDE ANTECIPADA. OMISSÃO ESTATAL. COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANIFESTAÇÃO VOLITIVA. EFEITOS. PRESERVAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DA ARGUMENTAÇÃO E PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. INOCORRÊNCIA (NCPC, ARTS. 300 E 303). CONTRADITÓRIO. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PACIENTE ASSISTIDO E INTERNADO EM HOSPITAL PARTICULAR. RISCO AFASTADO. 1. A antecipação de tutela formulada sob a forma de tutela provisória de urgência postulada em caráter antecedente tem como pressupostos genéricos a ponderação da subsistência de prova inequívoca e a verossimilhança da argumentação alinhada de forma a ser aferido que são aptas a forrar e revestir de certeza o direito material invocado, e, outrossim, a subsistência de risco de advir à parte postulante dano irreparável ou de difícil reparação ou risco ao resultado útil do processo, à medida que não tem caráter instrumental, ensejando, ao contrário, o deferimento da prestação perseguida de forma antecipada (NCPC, arts. 300 e 303). 2. A internação do cidadão em hospital da rede particular proveniente de manifestação volitiva consciente, e não da impossibilidade de obter a prestação dos serviços médico-hospitalares dos quais necessitara junto a nosocômio público de forma a evidenciar a falha estatal, inviabiliza que, em sede de antecipação de tutela, seus custos sejam transmitidos ao Estado, pois não compreendida a transmissão na obrigação imputada ao Estado de viabilizar os serviços de saúde dos quais necessitam os cidadãos desprovidos de condições ou cobertura para obtê-los junto à rede privada, não lhe advindo, ademais, nenhum dano imediato da negativa da prestação almejada. 3. Agravo conhecido e desprovido. Unânime. (AGI nº 20160020245330 (984100), 1ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Teófilo Caetano. j. 23.11.2016, DJe 05.12.2016). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO DEFERIDO (LEITO DE UTI). IMPUGNAÇÕES DE ORDEM FORMAIS E ADMINISTRATIVAS. MULTA PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O presente recurso não se refere a pontos essenciais ao deferimento do tratamento médico almejado, quais sejam: (I) sua imprescindibilidade; (II) inexistência de outras opções; (III) atual situação clínica do paciente e grau de evolução da patologia; nem (IV) urgência no deferimento da medida, atem-se exclusivamente a aspectos formais e administrativos atinentes ao seu fornecimento, questões que, a toda evidência, não se sobrepõem às normas de tutela da saúde e da vida do cidadão, direitos fundamentais de estatura constitucional. Dessa forma, forçoso manter a decisão agravada, com base nos fundamentos apresentados. Precedentes. 2. Por outro lado, é incabível a fixação de multa pessoal ao servidor público responsável pelo cumprimento da determinação judicial - vez não se tratar de parte no processo - devendo tal obrigação ficar a cargo do próprio ente público. Precedente. 3. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento, para excluir a determinação ao pagamento de multa pessoal. (Agravo de Instrumento nº 0042581-40.2015.4.01.0000/PA, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel. Kassio Nunes Marques. j. 01.02.2016, unânime, e-DJF1 05.02.2016). Em sede de cognição sumária, após examinar os argumentos apresentados na peça inicial e os documentos que a acompanham, entendo que restaram satisfeitos os pressupostos necessários à concessão de tutela de urgência. Acompanha a exordial, relatório médico que informa que o autor apresenta neoplasia maligna, necessitando de atendimento em serviço especializado, havendo risco de morte (id 90342991) Na situação em análise, restou demonstrado pelos documentos que instruem a inicial que o estado de saúde do autor é grave e inspira cuidados, cabendo ao Poder Público garantir-lhe o atendimento e lhe prestar a assistência médica devida, mormente considerando a complexidade de sua enfermidade, restando demonstrada a probabilidade do direito. Ademais, não há dúvida de que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar o agravamento do estado de saúde da paciente, que precisa ter assegurada uma sobrevivência digna, nos moldes preconizados pela Constituição da República, sendo patente o perigo de dano no caso em apreço. Insta registrar que, conquanto a Nota Técnica 119406, disponível no sistema NatJus, do Conselho Nacional de Justiça, tenha exarado parecer desfavorável à utilização de imunonutrição para tratamento de neoplasia maligna, o referido tratamento não foi especificamente requisitado na presente ação, inexistindo, em sede de cognição sumária, fundamentos para indeferimento do pedido de tutela antecipada. Há considerar, ademais, que o Hospital Ophir Loyola é considerado um Centro de Alta Complexidade em Oncologia (CACON), porque possui condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos adequados à prestação de assistência especializada de alta complexidade para o diagnóstico e tratamento de todos os tipos de câncer, atendendo, assim, ao Enunciado nº 07, da I Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, o Hospital Ophir Loyola é uma autarquia, gozando de prerrogativas que aduzem sua autonomia administrativa e financeira, ou seja, possui personalidade jurídica própria nos termos do que dispõe a Lei Estadual n. 6.826/2006. Ante o exposto, com arrimo no art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que: a) o Estado do Pará, por meio da Secretaria Estadual de Saúde, providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, imediata inserção do autor IZACK DE MORAIS ROMÃO, qualificado nos autos, em programa de Tratamento Fora do Domicílio, bem como sua transferência para leito especializado, com suporte para tratamento de neoplasia maligna, no Hospital Ophir Loyola, com reserva de leito, garantindo-lhe todos os recursos médicos à disposição no Estado do Pará, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso para o caso de descumprimento da obrigação, limitado ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). b) solidariamente, o Município de Capanema, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, imediata inserção do autor IZACK DE MORAIS ROMÃO, qualificado nos autos, em programa de Tratamento Fora do Domicílio, bem como sua transferência para leito especializado, com suporte para tratamento de neoplasia maligna, no Hospital Ophir Loyola, com reserva de leito, garantindo-lhe todos os recursos médicos à disposição no Estado do Pará, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso para o caso de descumprimento da obrigação, limitado ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). c) solidariamente, o Hospital Ophir Loyola, providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a imediata transferência do autor IZACK DE MORAIS ROMÃO, qualificado nos autos, para leito próprio especializado, com suporte para tratamento de neoplasia maligna, com reserva de leito, garantindo-lhe todos os recursos médicos à disposição no Estado do Pará, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por dia de atraso para o caso de descumprimento da obrigação, limitado ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Adotadas medidas de prestação continuativa, deve ser apresentada renovação periódica do relatório e prescrição médicos, no prazo de 60 (sessenta) dias, em atenção ao disposto no Enunciado nº 02 da III Jornada de Direito à Saúde do Conselho Nacional de Justiça. Por conseguinte, considerando a natureza da lide e as partes envolvidas, tenho como inviável qualquer possibilidade de conciliação, razão pela qual deixo de designar audiência a que alude o art. 334, do CPC, postergando a tentativa de conciliação para outro momento. Intimem-se os réus acerca do teor desta decisão, nos termos do art. 183, do CPC, com a URGÊNCIA que o caso requer, observadas as regras do plantão judicial. No mesmo passo, citem-se os réus para, querendo, responderem à ação no prazo de 30 (trinta) dias, prazo esse já contado em dobro, nos termos dos arts. 183 e 335, ambos do CPC. Ciência ao Ministério Público. Cumpridas as diligências acima, certifique-se o que houver e remeta-se o feito à distribuição para o juízo natural da causa. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. SERVE A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO MANDADO DE CITAÇÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 003/2009, COM A REDAÇÃO DADA PELO PROVIMENTO Nº 11/2009, AMBOS DA CJRMB. Capanema/PA, data registrada no sistema. JÚLIO CÉZAR FORTALEZA DE LIMA Juiz de Direito Plantonista

07/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAPANEMA/PA em 31/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 24/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de contestação

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