Procedimento Comum Cível 0803518-90.2022.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0803518-90.2022.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSÉ MARIA MENDES RAMOS, brasileiro, casado, montador de moveis e artefatos de madeira, portador da cédula de identidade de Registro Geral número 2852148 SSP/PA, devidamente inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o número 601.511.612-91, residente e domiciliado à Travessa Euclides Cumaru, S/N, Samambaia, Capanema/PA, CEP: 608700-280. REQUERIDO: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pessoa jurídica de direito público, CNPJ: 29.979.036/0001-40, com endereço à Avenida Paulista, 1374, 8º andar, Centro/SP, CEP: 01310-916. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / MANDADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 PROCESSO Nº 0803518-90.2022.8.14.0013 Trata-se de ação previdenciária para a concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio-doença ajuizado por JOSÉ MARIA MENDES RAMOS em face do INSS. Fatos narrados na inicial. Os autos vieram conclusos. Inicialmente, RECEBO A INICIAL por preencher os requisitos legais, no tocante aos pressupostos processuais e as condições da ação. Verifico que há legitimação processual pertinente e interesse de agir presente, no seu duplo espectro: necessidade de provocação da jurisdição e adequação do meio escolhido para acesso à Justiça, de sorte que, sopesados os requisitos exigidos pelo art. 319, do CPC, vê-se que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições mínimas para o ajuizamento e processamento da presente ação. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita. Assim, DETERMINO: 1. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, para, querendo, apresentar contestação à presente ação, no prazo legal, sob as penas da lei (CPC, art. 344). 2. Aguarde-se o prazo para apresentação de contestação. 3. Caso o requerido apresente preliminares na contestação, INTIME-SE o autor para apresentação de réplica. 4. Caso o requerido não apresente defesa, façam-se os autos conclusos para deliberação. 5. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI). SERVE COMO MANDADO. P. R. I. C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JOSE MARIA MENDES RAMOS em 13/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MARIA MENDES RAMOS em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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