Oposição 0803114-21.2023.8.14.0040 - TJPA

Oposição 0803114-21.2023.8.14.0040 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: [email protected], Telefone: (94) 3327-9615 e (94) 3327-9606. PROCESSO N° 0803114-21.2023.8.14.0040 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REQUERENTE (S): L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA REQUERIDO (A) (S): ESPÓLIO DE JAZIEL PEREIRA GUALBERTO, e SUELYA GOES BEZERRA telefone para contato nº (94) 98159-3932 / (94) 99969-9814 / (94) 99973-1688, ela residente e domiciliada na Rua D-03, quadra 73, lote19, Residencial Cidade Jardim, Parauapebas, Pará, CEP 68.515-000. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos os autos. Comprovado o recolhimento das custas iniciais. Passo à análise do pedido de tutela. I)Da tutela provisória de urgência para concessão liminar de reintegração da autora na posse do imóvel sob litígio. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DEPOSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA em face de ESPÓLIO DE JAZIEL PEREIRA GUALBERTO, e SUELYA GOES BEZERRA, alegando, em síntese, ter formalizado um contrato de compra e venda de um lote com a(s) parte(s) requerida(s), com financiamento do saldo devedor e parcelamento em prestações mensais, com valores reajustáveis com juros compensatórios e correção monetária pelo IGPM/FGV. Argumenta, em apertada síntese, que o (a) (s) requerido (a) (s) persiste(m) no descumprimento das obrigações pactuadas. No mais, afirma(m) que o (a) (s) requerido (a)(s) regularmente constituído(a)(s) em mora, permaneceu/permaneceram inerte(s), embora devidamente notificado(a)(s) para efetuar a quitação do débito, o que enseja a rescisão contratual e reintegração da posse do imóvel, ante o teor da cláusula resolutiva expressa. Desta forma, requer, em caráter antecedente, o reconhecimento da rescisão contratual e a consequente reintegração na posse do imóvel em questão, com expedição do mandado de reintegração de posse. Juntou documentos essenciais à propositura da ação. DECIDO. De acordo com a nova sistemática processual, a tutela provisória pode ser baseada em urgência ou evidência. A tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, e pode ser concedida de forma antecedente ou incidental, conforme o artigo 294 do CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de provimento cautelar faz-se necessária a presença simultânea de dois requisitos, a saber: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ao analisar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória de urgência, observa-se que, no momento atual, não há dúvida quanto à probabilidade do direito, uma vez que a cláusula resolutória expressa não produz efeitos imediatos, sendo necessária a decisão judicial sobre a rescisão contratual. Desta forma, em análise preliminar, verifico que não está configurada a regular constituição em mora do promitente comprador, tendo em vista que a notificação extrajudicial presente nos autos não segue as exigências da Lei n. 6.766/1979 (Lei de Parcelamento do Solo). Nesse sentido, a legislação específica busca, por meio da notificação cartorária, resguardar a segurança dos negócios jurídicos baseados na boa-fé contratual, conferindo ao ato formalismo, publicidade e autenticidade indispensáveis nas relações contratuais. Contudo, é importante destacar que a ausência de notificação extrajudicial não pode impedir o andamento da ação, uma vez que ela pode ser substituída por uma citação válida. Ademais, não se pode exigir a reintegração de posse sem assegurar ou resguardar a restituição dos valores pagos ao promissário-comprador, tendo em vista a proteção mínima ao Direito do Consumidor que está intrinsecamente relacionada a esta questão. Em relação ao requisito de risco de dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se que o promitente-comprador corre mais risco de prejuízo do que a requerente, pois a rescisão liminar do contrato pode prejudicar o equilíbrio entre as partes. Portanto, é prudente indeferir a liminar neste momento. In casu, não há a reunião dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, conforme previsto no artigo 300 do CPC. Portanto, como um dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC não está presente, indefiro os pedidos de tutela de urgência. II - ) DA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Delibero, neste ato, pela não designação de audiência de conciliação, pois fazê-lo neste momento pode gerar mais entraves no processo e na pauta judicial. A possibilidade de tentar a conciliação poderá ser considerada em fases posteriores do processo. Desta forma, cite-se o(s) requerido(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a presente ação, sob advertência de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se a parte autora, por seus advogados, do inteiro teor da presente decisão. ESTE INSTRUMENTO SERVE COMO MANDADO / OFÍCIO / CARTA / CARTA PRECATÓRIA. Cumpra-se. Parauapebas (PA), data de assinatura registrada no sistema. PRISCILA MAMEDE MOUSINHO JUÍZA DE DIREITO mlls

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JAZIEL PEREIRA GUALBERTO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELYA GOES BEZERRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAZIEL PEREIRA GUALBERTO em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUELYA GOES BEZERRA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SUELYA GOES BEZERRA em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(45)