Cumprimento de sentença 0805437-43.2019.8.14.0006 - TJPA

Cumprimento de sentença 0805437-43.2019.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

07/06/2024, 00:00

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 05:41

Arquivado Definitivamente

20/11/2023, 10:04

Transitado em Julgado em 20/11/2023

20/11/2023, 09:43

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 09:40

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES DO VALE em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 04:40

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:34

Decorrido prazo de ERICO FABRICIO DAMASCENO DO VALE em 13/11/2023 23:59.

15/11/2023, 02:34

Expedição de Certidão.

01/11/2023, 09:23

Publicado Intimação em 26/10/2023.

26/10/2023, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

26/10/2023, 00:13

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elaine Cristina Ribeiro Rodrigues do Vale Adv.: Dr. Alex Augusto de Souza e Souza - OAB/PA nº 12.564 Requerente: Érico Fabrício Damasceno Vale Adv.: Dr. Alex Augusto de Souza e Souza - OAB/PA nº 12.564 Requerida: Movida Locação de Veículos S.A. Adv.: Dr. Márcio Rafael Gazzineo - OAB/CE nº 23.495 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais - Cumprimento de Sentença (Processo nº 0805437-43.2019.8.14.0006) Vistos etc. Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A presente ação foi julgada parcialmente procedente, sendo a empresa requerida condenada a restituir aos postulantes a quantia de R$ 5.855,33 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), acrescida de juros moratórios, a razão de 6% (seis inteiros por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, pela média do INPC/IGPM, consoante estabelece o Decreto nº 1544/1995, a contar da data do desembolso. Inconformada com o desfecho alcançado na causa, a empresa requerida interpôs embargos de declaração contra a sentença condenatória, sustentado, em síntese, que a decisão rivalizada contém contradição, uma vez que o índice de correção monetária nela apontado e a taxa de juros aplicada estariam em desacordo com os preceitos legais. Os aclaratórios opostos pela empresa demandada, no entanto, foram rejeitados por serem incabíveis na espécie, sendo que diante do seu caráter procrastinatório, a embargante foi condenada ao pagamento de multa no valor correspondente a 1% (um inteiro por cento) do valor atualizado da causa, quantia essa a ser revertida em favor de seus adversários, consoante se observa na decisão cadastrada sob o Id nº 98339496. A empresa acionada, através da petição juntada no Id nº 101574200, informou ter realizado o pagamento do valor da condenação, depositando a quantia de R$ 10.115,83 (dez mil, cento e quinze reais e oitenta e três centavos), na subconta nº 2023029685, no dia 28/09/2023, consoante se observa do extrato anexado no Id nº 102179867. Os postulantes, por sua vez, ao se manifestarem nos autos, informaram os dados bancários da demandante ELAINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES DO VALE para o levantamento, via alvará judicial, do valor acima mencionado, mas silenciaram se o depósito realizado por sua adversária seria suficiente para a satisfação da obrigação reclamada. Diante do silêncio dos postulantes, é evidente que se deve presumir que o depósito realizado pela empresa demandada é suficiente para a quitação do débito vindicado, razão pela qual o presente incidente, à vista do cumprimento da obrigação reclamada, deve ser extinto. Ante ao exposto, julgo extinto o presente incidente de cumprimento de sentença, com fundamento nos artigos 523, 526, parágrafo 3º, e 924, II, da Lei de Regência. Expeça-se alvará judicial, de forma eletrônica, para crédito do valor da condenação, que se encontra depositado na subconta nº 2023029685, na conta corrente nº 34663-1, da agência 1580, do Banco Itaú, de titularidade da postulante ELAINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES DO VALE, portadora do CPF/MF nº 682.806.372-49, inserindo o respectivo comprovante nos autos. Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 24/10/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua.

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:06

Expedição de Outros documentos.

24/10/2023, 07:06

Documentos

Sentença

•24/10/2023, 07:06

Sentença

•31/08/2023, 12:07

25/10/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Elaine Cristina Ribeiro Rodrigues do Vale Adv.: Dr. Alex Augusto de Souza e Souza - OAB/PA nº 12.564 Requerente: Érico Fabrício Damasceno Vale Adv.: Dr. Alex Augusto de Souza e Souza - OAB/PA nº 12.564 Requerida: Movida Locação de Veículos S.A. Adv.: Dr. Márcio Rafael Gazzineo - OAB/CE nº 23.495 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais (Processo nº 0805437-43.2019.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. ELAINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES DO VALE e ÉRICO FABRÍCIO DAMASCENO VALE intentaram a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S.A., já qualificados, alegando, em síntese, que os litigantes celebraram contrato de locação, tendo por objeto o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL TRENDLINE FLEX 1.6, cor PRATA, chassi nº 9BWAB45UJT032711, placa QMU-6333, com vigência no período de 27 de novembro a 27 de dezembro de 2017, bem como que o automóvel locado seria destinado a prestação de serviços de transporte de passageiros, por meio do aplicativo Uber, como também que a locadora incluiu no respectivo ajuste cláusula de coparticipação, envolvendo proteção básica para roubo, furto e perda total (ESP-UBER-LOW), no valor R$ 6.000,00 (seis mil reais), e, ainda, que o bem locado foi roubado, no dia 18/12/2017, quando se encontrava na posse do segundo postulante, e, ainda, que a empresa acionada logo depois do delito, exigiu o pagamento da quantia de R$ 5.855,33 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), que corresponderia ao seguro contratualmente estabelecido entre as partes, importe este que foi quitado pela primeira demandante, e, por fim, que o automóvel foi recuperado no dia subsequente ao crime, isto é, em 19/12/2017, sendo restituído à demandada sem qualquer avaria, no dia 04/01/2018, razão pela qual o pagamento realizado seria indevido. A empresa requerida, em sede de contestação, alegou que a cobrança questionada é devida, já que o contrato firmado entre os litigantes contém cláusula de coparticipação, que não se confunde com franquia ou apólice de seguro, posto que se destina a compensar o locador pelos prejuízos decorrentes da subtração do veículo, como gastos com rastreamento, com equipe de recuperação, reparos de avarias e despesas administrativas, além de cobrir a depreciação do automóvel, bem como porque o bem locado somente lhe foi restituído 18 (dezoito) dias depois do evento delituoso, sendo que nesse período ficou indisponível para locação imediata, razão pela qual entende ser descabida, por ausência de ato ilícito, a restituição e reparação moral pretendidas. É fato incontroverso nos autos, já que afirmado por todos os litigantes, que as partes celebraram contrato de locação, tendo por objeto o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL TRENDLINE FLEX 1.6, cor PRATA, chassi nº 9BWAB45UJT032711, placa QMU-6333, com prazo de vigência no período de 27 de novembro a 27 de dezembro de 2017. O veículo locado, consoante se extrai da inicial e do próprio contrato de locação, seria usado pelos locatários para a prestação de serviços de transporte de passageiro, por meio do aplicativo Uber, portanto, como instrumento de trabalho. A relação contratual estabelecida entre os litigantes, diante da finalidade do bem locado, não pode ser caracterizada como de consumo, já que os locatários não seriam os destinatários finais do bem objeto de locação. O contrato de locação, em prestígio ao princípio da autonomia da vontade, submete-se, geralmente, aos preceitos estipulados entre os contratantes. A liberdade de contratação, que está fundada na autonomia de vontade das partes, no entanto, não possui caráter absoluto, já que as normas previstas na legislação, em especial o respeito aos deveres de informação e boa-fé, são de observância obrigatória. Sem embargo, o contratante tem o direito de obter informações claras acerca do que está sendo contratado para que possa decidir conscientemente acerca da celebração, ou não, do negócio jurídico. A possibilidade de autodeterminação do contratante está umbilicalmente ligada às informações que lhe são fornecidas acerca dos termos e condições contratuais, já que somente os esclarecimentos claros, precisos e objetivos acerca de tais assuntos poderão conduzi-lo a uma decisão consciente. O dever de informar, que está relacionado com a boa-fé objetiva, que é de observância obrigatória na celebração e execução dos contratos, nos termos do disposto nos artigos 113 e 422 do Código Civil Brasileiro, consiste em dar pleno conhecimento ao contratante ou aderente acerca do produto ou serviço objeto do ajuste, desde o início das negociações, inclusive sobre o regramento de eventuais desdobramentos decorrentes de eventos previstos contratualmente. A informação falsa, inexistente, incompleta ou omissa, por ensejar o desconhecimento do que está sendo efetivamente contratado, subtrai a liberdade de escolha do contratante ou aderente, dando ensejo a nulidade da cláusula contratual correspondente. No caso vertente os postulantes questionam a legitimidade do pagamento do valor de R$ 5.855,33 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), atinente à proteção e cobertura prevista contratualmente, sob a modalidade de COPARTICIPAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL DO VEÍCULO (ESP-UBER - LOW), já que as informações acerca desta despesa não lhes foram prestadas por ocasião da celebração do negócio jurídico, bem como porque o veículo, objeto do contrato de locação firmado entre as partes, apesar de ter sido subtraído, foi recuperado um dia após o evento criminoso, sendo devidamente restituído à empresa acionada sem quaisquer avarias, importando, assim, a cobrança questionada em enriquecimento sem causa. O contrato de locação firmado entre os litigantes, que está anexado no Id nº 10223838, no campo total a pagar, contém previsão de proteção e cobertura sob a modalidade de COPARTICIPAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL DO VEÍCULO (ESP-UBER - LOW), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Não se divisa no contrato de locação supracitado, entretanto, qualquer regulamentação acerca da natureza, finalidade, formas e prazos de pagamento da proteção ou cobertura contratada, nem tampouco previsão acerca dos termos em que se dará a restituição do valor da coparticipação, nos casos em que o veículo roubado ou furtado for recuperado pela locadora sem qualquer avaria. A inserção no contrato de locação de proteção e cobertura sob a modalidade de COPARTICIPAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL DO VEÍCULO (ESP-UBER - LOW), no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), ocorreu de forma genérica, isto é, sem informações claras e objetivas que permitissem aos contratantes decidir conscientemente se iriam, ou não, aderir a respectiva estipulação. A versão da empresa acionada de que a despesa de COPARTICIPAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL DO VEÍCULO (ESP-UBER - LOW), aqui impugnada, está disciplinada nos termos e condições gerais de locação de veículos, que seria um contrato público, disponível para consulta em suas unidades e em seu site, não se apresenta suficiente para afastar a violação ao dever de informação, a uma: porque a contestante não comprovou ter comunicado aos postulantes, por ocasião da contratação, quais os termos e condições gerais do contrato de locação de veículo firmado entre os litigantes; a duas: não se divisa nos autos qualquer documento comprobatório de que o instrumento contendo os termos e condições gerais do contrato de locação tenha sido repassado para os postulantes; a três: inexiste qualquer prova de que os postulante foram orientados acerca dos locais em que lhes seria franqueado o acesso aos termos e condições gerais do contrato de locação de veículos, e; a quatro: a precariedade das informações lançadas nos termos e condições gerais do contrato de locação de veículos, apresenta-se inquestionável, já que ali não se observa qualquer estipulação para os casos em que o automóvel furtado ou roubado é posteriormente localizado e restituído à locadora. A tese da empresa acionada de que a cobrança questionada seria devida para compensá-la dos prejuízos decorrentes da subtração do veículo, tais como gastos com rastreamento, com equipe de recuperação, reparos de avarias e despesas administrativas, também não pode ser acolhida, já que a demandada não apresentou com a sua contestação ou em outra oportunidade quaisquer documentos comprobatórios das despesas que alega ter realizado para reaver a posse do automóvel roubado, nem tampouco a respeito da eventual desvalorização do respectivo bem. Ademais, o laudo pericial anexado no Id nº 10223843 revela que o veículo roubado estava com as suas características originais preservadas ao ser restituído à locadora, sendo, assim, forçoso concluir-se que o bem locado foi devolvido para a empresa demandada sem quaisquer avarias. O veículo locado, segundo se extrai dos autos, foi recuperado logo após o evento criminoso, isto é, no dia 19/12/2017, sendo restituído para a empresa acionada, sem quaisquer avarias, no dia 04/01/2018. O fato de o veículo roubado ter ficado indisponível para locação imediata, já que a sua restituição à locadora ocorreu apenas 18 (dezoito) dias depois da subtração, sem quaisquer avarias, também não justifica a cobrança questionada, já que a recuperação do bem locado se deu no dia subsequente ao evento criminoso, isto é, 19/12/2017, sendo, assim, presumível, por ausência de prova em contrário, que a demora observada na entrega tenha decorrido da própria inércia da empresa demandada. Conjugando-se a inexistência de informações claras, precisas e objetivas acerca da despesa questionada, com a ausência de regulamentação específica para os casos em que o veículo roubado é posteriormente localizado e devolvido à locadora e, ainda, com a circunstância do bem locado ter sido recuperado no dia subsequente ao evento criminoso e restituído à empresa demandada sem quaisquer avarias, forçoso é concluir-se que a cobrança impugnada, que está vinculada proteção e cobertura denominada COPARTICIPAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL DO VEÍCULO (ESP-UBER - LOW), não pode ser reputada legítima devendo, assim, ser afastada, conforme se extrai dos arestos seguintes: “Recurso Inominado. Locação de veículo. Ação de restituição de valores e indenização por danos morais. Veículo roubado. Recuperação do bem após 5 dias. Cobrança de coparticipação-proteção roubo, furto, acidente, PT e terceiros. Dever de efetuar o pagamento dos custos com reparos. Afastada a obrigação de efetuar o pagamento da coparticipação por roubo. Dano moral não configurado. Ausência de ofensa aos atributos da personalidade da parte autora. Mero dissabor. Danos morais não configurados. Inovação recursal. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido” (TJRS. Recurso inominado nº 71009107665 (CNJ: nº 0080407-36.2019.8.21.9000). Primeira Turma Recursal Cível. Turmas Recursais. Relator: Dr. Roberto Carvalho Fraga. julgado: 26/05/2020). “Recurso inominado. Consumidor. Contrato de locação de veículo. Insurgência contra cobrança à título de coparticipação proteção básica para roubo, furto, acidentes ou PF (LDW) R$ 6.000,00. Veículo recuperado logo após. Não comprovação de avarias ao veículo locado. Comprovada a despesa com a confecção de nova chave (650,00). Inscrição que se mostra indevida pelo valor de R$ 5.424,18. Danos morais in re ipsa. Quantum indenizatório mantido em R$ 4.770,00, pois aquém do que normalmente é fixado por esta turma recursal cível. Recurso parcialmente provido” (Recurso Cível nº 71008330383, Primeira Turma Recursal Cível. Turmas Recursais. Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini. Julgado: 26/02/2019). “Recurso Inominado. Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais e Lucros Cessantes. Locação de veículo. Roubo do veículo quando na posse do locatário. Veículo recuperado 3 (três) dias após. cobrança de coparticipação afastada. Danos demonstrados. Dever do recorrente em arcar com os custos dos reparos. Lucros cessantes afastados. Danos morais não configurados. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido” (Recurso Cível, nº 71008505331. Terceira Turma Recursal Cível. Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato. Julgado: 29/08/2019). “Recurso inominado. Ação Declaratória de Inexistência de Débitos. Locação de veículo. Automóvel objeto de furto. Localização do veículo após dois dias. Ausência de danos no veículo e despesas em decorrência do fato. Ônus da prova atribuído à locadora, nos termos do art. 373, II, do CPC. Cobrança de coparticipação em franquia de seguro descabida. Sentença mantida. 1. Em síntese, narrou o autor que locou veículo da parte ré, em 31/03/2017, sendo que o mesmo foi roubado, em 18/04/2017, e localizado dois dias após, em 20/04/2017. Contudo, mesmo após recuperar o veículo, a empresa demandada efetuou a cobrança de R$ 5.356,44, a título de coparticipação em seguro proteção básica para roubo, com o qual não concorda o demandante. 2. De fato, é inquestionável que no documento assinado pelo demandante, constou a aquisição da proteção básico mensal Uber e terceiros mensal Uber, as quais cobrem os casos de furto, roubo, perda total, etc., sendo que, na ocorrência de alguns desses casos, pagará um acréscimo pré-definido, que constou no contrato de locação (fl. 94). 3. Ocorre que não se mostra crível a cobrança da taxa de coparticipação, no caso concreto, porquanto o veículo locado, não só foi recuperado dois dias após o roubo, como também, ao que tudo indica (já que não restou produzida qualquer prova em contrário), restou devolvido para a demandada nas mesmas condições em que foi retirado. 4. Logo, inexistindo prova nos autos de que o evento danoso tenha gerado, de fato, qualquer prejuízo à recorrente, ônus que lhe cabia, a teor do art. 373, II, do CPC, mostra-se indevida a cobrança da coparticipação. 5. Nesse sentido: Recurso Inominado. Pedido reduzido a termo. Contrato de locação de veículo automotor. Roubo. Recuperação do bem. Inexecução do contrato. Proteção contratada. Serviço comercializado pela locatária. Assunção de ônus financeiro sobre valores acima da coparticipação. Restituição dos dias de locação pagos adiantados. Dever de pagar a coparticipação afastado. Ocorrência e extensão dos danos não comprovada. Enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Recurso improvido” (Recurso Cível nº 71007527583, Primeira Turma Recursal Cível. Turmas Recursais. Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo. Julgado em 24/04/2018). 6. Sentença mantida, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Recurso desprovido. Unânime. (Recurso Cível nº 71007515836. Segunda Turma Recursal Cível. Turmas Recursais. Relator: Elaine Maria Canto Da Fonseca. Julgado: 05/09/2018). É fato incontroverso nos autos, já que não impugnado pela empresa acionada, que a primeira demandante pagou a sua adversária, a título de COPARTICIPAÇÃO - PROTEÇÃO BÁSICA PARA ROUBO, FURTO E PERDA TOTAL DO VEÍCULO (ESP-UBER - LOW), o valor de R$ 5.855,33 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), no dia 18/12/2017. Tendo sido reconhecida a ilegitimidade da cobrança questionada, é evidente que a empresa acionada deve restituir aos postulantes, de forma simples, o valor R$ 5.855,33 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, como demonstrado alhures, é inaplicável à espécie. Os postulantes pretendem, ainda, obter indenização por danos morais, já que a cobrança indevida teria ocasionado enriquecimento sem causa à acionada, uma vez que esta, além de receber o valor da coparticipação, ainda recuperou o veículo roubado, e, ainda, porque a situação aqui relatada os privou de recursos que seriam usados para a subsistência de ambos. O eventual enriquecimento sem causa experimentado pela empresa acionada não tem aptidão para gerar os danos morais pleiteados, já que em se tratando de cobrança ilegítima a restituição das partes ao status quo ante se opera por meio da devolução do valor indevidamente cobrado. Os postulantes, por outro lado, não produziram qualquer prova com a aptidão para demonstrar que a cobrança questionada os privou dos recursos indispensáveis para o atendimento de suas necessidades básicas. O evento apontado como danoso também não importou em violação dos direitos de personalidade dos postulantes, já que este não foram submetidos a situação vexatória ou degradante, que implicasse em afronta ao princípio da dignidade humana, sendo, portanto, descabida a indenização por danos morais pretendida. Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para condenar a empresa requerida a restituir aos postulantes a quantia de R$ 5.855,33 (cinco mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e três centavos), acrescida de juros moratórios, a razão de 6% (seis inteiros por cento) ao ano, a partir da citação, e correção monetária, pela média do INPC/IGPM, consoante estabelece o Decreto nº 1544/1995, a contar da data do desembolso, nos termos da fundamentação. Sem custas e arbitramento de verba honorária, já que essas parcelas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão e havendo requerimento de cumprimento do comando nela contido, intime-se a empresa requerida para satisfazer a obrigação reconhecida como devida nesta sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que em caso de inércia o montante devido será acrescido de multa de 10% (CPC, art. 523, caput, e parágrafo 1º). Para a hipótese de cumprimento de sentença, a empresa devedora deve ser advertida de que em caso de inércia ou de pagamento parcial da dívida vindicada, realizar-se-á inicialmente a penhora online, através do Sistema SISBAJUD, e, em sendo essa providência infrutífera ou se o importe bloqueado for insuficiente, a constrição judicial dar-se-á por meio do Sistema RENAJUD (CPC, artigos 523, parágrafo 3º, e 835, I e IV). Havendo interposição de Recurso Inominado, certifique-se quanto a tempestividade e o preparo recursal ou, ainda, acerca de pedido de assistência judiciária gratuita, promovendo, em ato contínuo, a intimação da parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, na forma estatuída no art. 42 da Lei nº 9.099/1995, e, ainda, remetendo os autos em seguida, com ou sem manifestação do recorrido, independentemente de conclusão, à colenda Turma Recursal, aplicando-se, dessa forma, em prestígio aos princípios da celeridade e economia processual, o disposto no art. 1.010, parágrafos 2º e 3º, c/c o art. 204, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, que estabelece que o controle de admissibilidade recursal atualmente cabe ao Juízo ad quem e, ainda, porque os atos de processamento e remessa à Instância Superior são meramente ordinatórios. Devolvidos os autos pela Turma Recursal, CUMPRA-SE, no que couber, as disposições já contidas na presente sentença, independente de nova conclusão, ainda que para conhecimento da movimentação realizada nos autos. P.R.I. Ananindeua, 31/03/2023. IACY SALGADO VIEIRA DOS SANTOS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

10/04/2023, 00:00

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Alteração de Assuntos autorizada através do siga MEM-2024/14145 . Assuntos retirados: (1156/)

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 21/11/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/11/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ELAINE CRISTINA RIBEIRO RODRIGUES DO VALE em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A. em 13/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de ERICO FABRICIO DAMASCENO DO VALE em 13/11/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 26/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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