Execução de Título Extrajudicial 0819185-40.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0819185-40.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0819185-40.2022.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Endereço: Rua Leopoldo Teixeira, 30, Lote 30, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-025 PARTE REQUERIDA: Nome: HOSPITAL SANTO ANTONIO MARIA ZACARIA Endereço: Av. Nazareno Ferreira, sn, HOSPITAL SANTO ANTONIO MARIA ZACARIA, Padre Luiz, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 ASSUNTO: [Compra e Venda, Obrigação de Entregar] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PARTE Vistos, etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa (CPC, art. 824 e ss.). 1 – Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar a dívida (CPC, art. 829, caput). Fixo, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827, caput), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo de 03 (três) dias, o devedor efetuar o pagamento integral da dívida (§1.º). 2 – Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá se proceder à penhora e avaliação de bens indicados pelo credor, lavrando-se auto, com a intimação do executado (CPC, art. 829, §1.º). Caso sejam indicados bens à penhora pelo executado, antes da lavratura do auto, deverá o credor se manifestar se concorda, lavrando-se a seguir o auto se houver manifestação positiva, senão conclusos para determinar o que for de direito (CPC, art. 829, §2.º); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada por Oficial de Justiça. Não encontrando bens do executado, o Oficial de Justiça deverá cumprir o art. 830 do CPC. 3 – AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do credor, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (CPC, arts. 828, c/c 844), devendo o exequente cumprir a obrigação legal do §1.º do art. 828. 4 – No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado embargar a execução, nos termos do arts. 914 e ss. do CPC. Intime-se e Cumpra-se. Ananindeua, 23 de março de 2023 RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua

10/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/10/2023

Decorrido prazo de CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 02/10/2023 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CRISTALFARMA COMERCIO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA em 29/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HOSPITAL SANTO ANTONIO MARIA ZACARIA em 04/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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