Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800236-87.2023.8.14.0052 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0800236-87.2023.8.14.0052 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Documento de Comprovação - PROCESSO N° 0800236-87.2023.8.14.0052 CLASSE: [Contra a Mulher] PARTE REQUERENTE Nome: DELEGACIA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA Endereço: AV DR LAURO SODRE, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 PARTE REQUERIDA Nome: LUIZ HENRIQUE DA SILVA XAVIER Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO, PX. AO BAR DO DICO, PORTELINHA, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 SENTENÇA I. D. J. S S. C, nascida em 03/02/2003, filha de Edna Assunção Lira Souza, residente na Rua Francisco de Assis, nº 502, Bairro Pixilinga, Invasão do Beca, Zona São Domingos do Capim, devidamente qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, com incidência na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, ingressou com pedido de medidas protetivas de urgência em face de LUIZ HENRIQUE DA SILVA XAVIER, filho de Francisca Francinete da Silva Pereira. CPF 02441737295, residente na Rua São Sebastião, sn, próximo ao Bar do Dico, Portelinha, São Domingos do Capim, telefone: 91 9 9272-8216.. Foram deferidas liminarmente medidas de proteção de urgência em favor da vítima. O requerido foi devidamente intimado e não houve contestação das medidas. Vieram-me os autos conclusos. É o RELATÓRIO. Decido. DO MÉRITO Depreende-se do disposto no artigo 355, II do Código de Processo Civil que o juiz julgará antecipadamente a lide, conhecendo diretamente do pedido quando ocorrer a revelia. Não apresentada contestação pelo réu no prazo legal, embora ciente das medidas, deve ser decretada a sua revelia, Código de Processo Civil, artigo 344. A revelia implica, como regra geral, a produção de dois efeitos: a presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial (efeito material) e a dispensa de intimação (efeito processual) conforme artigos 344 e 346, caput do Código de Processo Civil. Esclareço, por oportuno, que, no tocante ao primeiro efeito, significa que há confissão quanto à matéria de fato, mas não de direito, de maneira que a revelia não induz necessariamente à procedência da ação. Ademais, a presunção é relativa, por admitir prova em contrário, e aplica-se quando não ocorrerem quaisquer das hipóteses do art. 345 do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, observo que, no caso concreto, aplica-se o efeito principal da revelia concernente à confissão ficta quanto à matéria fática concernente aos direitos disponíveis e, como decorrência lógica, os fatos alegados pela autora na inicial têm-se por verdadeiros e independem de produção de prova, Código de Processo Civil, artigo 374. Pois bem, postas essas premissas, verifico que a presunção quanto a matéria fática somam-se com os documentos carreados com a inicial e os depoimentos colhidos perante a autoridade policial. Ademais, analisando a matéria de direito, noto que também decorrem as consequências jurídicas afirmadas pela autora (Lei nº 11.340/2006, artigos 22 e seguintes), devendo ser as medidas cíveis e penais mantidas. Ademais, ressalto que a satisfatividade em relação ao objeto da presente ação cautelar foi alcançada, sendo, pois, a sua extinção medida que se impõe, ressalvando que a decisão ora proferida não faz coisa julgada material, mesmo porque as lides domésticas e familiares configuram relações jurídicas continuativas, aptas a perdurarem no tempo e passíveis de modificações em sua situação de fato e de direito. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de aplicação de medidas protetivas de urgência formulado pela requerente e, por conseguinte, confirmo a decisão liminar para manter as medidas protetivas pelo prazo de 1 (um) ano a contar da publicação desta decisão, DECLARANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se a requerente, advertindo-a que eventual quebra das medidas protetivas, no transcurso do prazo supra determinado, deverão ser comunicadas a autoridade policial como descumprimento de medidas protetivas. Transcorrido referido prazo deverá a requerente ingressar com novo pedido de medidas protetivas de urgência. Sem custas nos termos do artigo 28 da Lei n. 11.340/06 c/c artigo 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a requerente e o requerido por via postal, com aviso de recebimento, preferencialmente virtual, no endereço informado nos autos, reputando-se válida a intimação encaminhada ao referido endereço independente do resultado da diligência, nos termos do artigo 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Determino que a Secretaria promova todos os atos necessários ao regular cumprimento desta decisão. Certifique-se o trânsito em julgado, após, arquive-se promovendo-se as baixas no sistema. Ciente o MP. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Servirá a presente, por cópia, como mandado/ofício/notificação/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento n. 003/2009-CJCI-TJPA). São Domingos do Capim, 6 de junho de 2023. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de São Domingos do Capim | Vara Única Av. Magalhães Barata, 630 - Centro – São Domingos do Capim – PA CEP: 68.635-000 | Fone: (91) 3483-1504 | e-mail: [email protected] Autos n. 0800236-87.2023.8.14.0052 REQUERENTE Nome: DELEGACIA DE SÃO DOMINGOS DO CAPIM PA Endereço: AV DR LAURO SODRE, CENTRO, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 REQUERIDA Nome: LUIZ HENRIQUE DA SILVA XAVIER Endereço: RUA SÃO SEBASTIÃO, PX. AO BAR DO DICO, PORTELINHA, SãO DOMINGOS DO CAPIM - PA - CEP: 68635-000 DECISÃO/MANDADO DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS Trata-se de pedido de medidas protetivas de urgência formulado pela autoridade policial em nome de IRLANA DE JESUS SE SOUZA CAMPOS, nascida em 03/02/2003, filha de Edna Assunção Lira Souza, CPF 077.510.302-08, residente na Rua Francisco de Assis, nº 502, Bairro Pixilinga, Invasão do Beca, Zona São Domingos do Capim, telefone: 91 9 9189-2581, vítima de violência doméstica, em desfavor de LUIZ HENRIQUE DA SILVA XAVIER, filho de Francisca Francinete da Silva Pereira. CPF 02441737295, residente na Rua São Sebastião, sn, próximo ao Bar do Dico, Portelinha, São Domingos do Capim, telefone: 91 9 9272-8216. A requerente alega ter sofrido violência doméstica e familiar por parte do requerido, conforme descrito pormenorizadamente nos autos, pleiteando a aplicação de medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos, ao menos em uma primeira análise, verifico que há indícios de autoria e materialidade, sendo necessárias as medidas elencadas para que seja garantida a integridade física e psicológica da requerente, na qual justificam o deferimento das medidas pleiteadas. Certo de que incidência da Lei Maria da Penha não se dará em todos os casos que uma mulher for agredida no seu ambiente doméstico, é importante ressaltar que devem ser atendidos outros critérios. De acordo com precedente do STJ, deve-se firmar que a Lei Maria da Penha tem seu campo específico de atuação nas violências de gênero, que não são simplesmente violência contra uma mulher, mas violência de subjugação da mulher por seu gênero, subjugação por ser mulher. Neste aspecto, entendo possível e necessário a aplicação de tais medidas nesta oportunidade, haja vista que a preservação da incolumidade física e psicológica da representante possui máxima importância. Isto porque, em análise destes autos, apoiado na fundamentação supra, o qual filio-me, entendo que no presente caso ocorreu violência doméstica, uma vez que estão presentes os requisitos cumulativos, quais sejam: 1- de relação intima; 2 - motivação de gênero e 3 - situação de vulnerabilidade. Ademais, analisando-se o fato, entendo que além de ser possível a aplicação das medidas protetivas estas evidenciam-se como necessárias. Desta forma, estão evidentes os elementos autorizadores para a aplicação das medidas pleiteadas – fumus boni iuris e periculum in mora. Ressalte-se que, a requerente clama por proteção, pois teme pela sua vida e sua liberdade, evidenciando-se a necessidade de aplicação das medidas protetivas pleiteadas pela vítima, com o fim de evitar novas investidas pelo réu contra a vítima. Friso, ainda, que as aludidas medidas podem e devem ser impostas pelo magistrado independente da oitiva do Ministério Público, nos exatos termos do que preceitua o Art. 19, § 1º da Lei 11.340/06, havendo, ainda, a possibilidade de cumulação das medidas. Ante o exposto, com base no artigo 18, I, e 22 da Lei 11.340/06, DETERMINO: 1. PROIBIÇÃO do requerido de se aproximar da requerente (art. 22, III, “a”, da Lei nº 11.340/06) familiares e testemunhas a distância inferior a 300 metros. 2. PROIBIÇÃO do requerido de manter contato com a requerente, familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação, tais como, contato telefônico, mensagens de texto, e-mail, redes sociais, cartas e similares (art. 22, III, “b” da Lei 11.340/06). 3. PROIBIÇÃO do requerido de frequentar os mesmos locais que a requerente (trabalho, escola, casa de familiares e amigos da requerida), a fim de preservar a sua integridade física e psíquica. 4. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS a requerida e seu/s filho/s, que serão devidos a partir da intimação desta decisão, no valor de 30% do salário-mínimo nacional, perfazendo o valor de R$ 390,60 (trezentos e noventa reais e sessenta centavos), a ser pago mediante recibo ou depósito em conta bancária da titularidade da requerente, até o 10º dia útil de todo mês, a começar em abril de 2023. 5. SEPARAÇÃO DE CORPOS (art. 23, IV, da Lei nº 11.340/2006 c/c os art. 1.562 do Código Civil), assim entendida apenas como uma medida protetiva de urgência que coloca fim aos deveres recíprocos decorrentes do casamento/união estável, devendo a ação principal respectiva ser proposta, no prazo de 30 (trinta) dias. 6. Determino a restituição dos bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida, consistentes, de acordo com as informações dos autos, no aparelho celular da vítima. INDEFIRO os pedidos de suspensão de visitas a dependentes menores considerando que o referido pedido deve ser apreciado com melhor instrução probatória junto ao juízo competente, em procedimentos próprios, após os devidos estudos multidisciplinares para garantir o melhor interesse da criança. DETERMINAÇÕES: INTIME-SE o requerido pessoalmente do teor desta decisão, cientificando-o de que o descumprimento das medidas acima poderá implicar na sua prisão em flagrante, por tratar-se de crime, tipificado no art. 24–A, da Lei nº 11.340/06. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de os fatos alegados pela requerente serem presumidos como verdadeiros. Caso o Oficial de Justiça verifique que o requerido está se ocultando para não ser citado/intimado da decisão de medidas protetivas, fica autorizado, desde já, a proceder a citação por hora certa. Da mesma forma, deverá ser aplicado, quando necessário, o art. 212, §2º do CPC. Desde já, DEFIRO o reforço policial para o cumprimento do mandado, podendo o oficial de justiça requisitá-lo, caso necessário, devendo nesse caso ser cumprido com ao menos mais uma testemunha. Sem prejuízo da determinação supra, determino a Polícia Militar desta Comarca, nos termos do §3° do art. 22 da Lei 11.340/2006, auxílio quanto ao cumprimento das medidas impostas nesta decisão, ao réu. INTIME-SE a requerente para tomar ciência da decisão, bem como para informar, quando necessário, o endereço atualizado do requerido, sob pena de extinção do processo por falta de interesse. Comunique-se à Polícia Civil e Militar, para que tome ciência das medidas aqui estabelecidas, devendo comunicar a este Juízo qualquer descumprimento destas medidas pelo requerido. Ciência ao Ministério Público e à defesa, se houver. Oficie-se ao CREAS para que promova a inclusão da vítima e seus dependentes em programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento, para que desenvolva trabalho de orientação, prevenção e acompanhamento (art. 23, I da Lei nº 11.340/06), devendo informar em até 30 (trinta) dias o Juízo das providências adotadas, sob pena de responder por crime de desobediência (art. 330 do CP). AS MEDIDAS DE URGÊNCIA DEFERIDAS TERÃO VIGÊNCIA DE 06 (SEIS) MESES, findo o qual, tendo a necessidade de sua prorrogação, deverá a requerente pleiteá-la por meio da Defensoria Pública ou de Advogado particular ou Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias do fim de sua vigência. Com o citado pedido, conclusos. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA, EM REGIME DE PLANTÃO, SE NECESSÁRIO. Proceda-se o devido cadastramento/retificação das partes no sistema PJE, se necessário, juntamente às suas qualificações, bem como os demais cadastramentos devidos para que a presente decisão possa ser utilizada como ofício e mandado. Expeça-se o necessário, observando as cautelas legais. São Domingos do Capim, 09 de abril de 2023 ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito Titular Servirá, ainda, a presente decisão de OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO / MANDADO DE INTIMAÇÃO / MANDADO DE CITAÇÃO / CARTA PRECATÓRIA, aplicando-se, no que couber, as disposições da Portaria Conjunta nº 05/2020, de 23/03/2020.

10/04/2023, 00:00

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Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/09/2023

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/04/2023 23:59.

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