Recurso Especial 0800093-97.2023.8.14.0020 - TJPA | JusConsulta

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Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALRecurso Especial

TJPA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vice-presidência do TJPA

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de Gurupá 1° Grau · TJPA · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Vara Única de Gurupá 2° Grau · TJPA · Apelação Criminal · Pedro Pinheiro Sotero 3° Grau · TJPA · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

RILTON PENA FORMENTO

CPF

Autor

FRANCIANE RODRIGUES PINHEIRO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDSON SANTOS DOS REIS

OAB/PA 16950·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

RILTON PENA FORMENTO

CPF

Autor

FRANCIANE RODRIGUES PINHEIRO

CPF

Autor

PA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO - SEDUC

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DO PARA - SEFA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL - SEGUP

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO DE TRIBUTACAO - DTR DA SECRETARIA DA FAZENDA DO PARA - SEFA/PA

Terceiro

COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

IASEP

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTECIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PARA

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

COMISSAO DO CONCURSO PARA O CURSO DE FORMACAO DE PRACAS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARA

Terceiro

NUCLEO DE GERENCIAMENTO PARA RURAL

Terceiro

ROBERTO LUIZ DE FREITAS CAMPOS

Terceiro

SEAD

Terceiro

SEFA

Terceiro

DR. CICERO BARBOSA MONTEIRO JUNIOR

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ

Reu

DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE GURUPA

Reu

JUSTICA PUBLICA

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Reu

MANOEL NACO DOS SANTOS DA GAMA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/02/2026, 10:04

Baixa Definitiva

27/02/2026, 10:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 10:24

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

19/02/2026, 10:21

Juntada de Certidão

19/02/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:00

Juntada de outras peças

18/02/2026, 15:36

Recebidos os autos

18/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/12/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de termo de ciência

19/11/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:16

Todas as movimentações(77)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

27/02/2026, 10:04

Baixa Definitiva

27/02/2026, 10:04

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 10:24

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (1032) para APELAÇÃO CRIMINAL (417)

19/02/2026, 10:21

Juntada de Certidão

Documentos

Outras Peças

•18/02/2026, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 16:00

19/02/2026, 10:21

Expedição de Certidão.

18/02/2026, 16:00

Juntada de outras peças

18/02/2026, 15:36

Recebidos os autos

18/02/2026, 15:36

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 21:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

02/12/2025, 15:56

Juntada de Outros documentos

02/12/2025, 15:56

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:49

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 15:49

Juntada de Petição de termo de ciência

19/11/2025, 14:37

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:16

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:16

Proferidas outras decisões não especificadas

04/11/2025, 19:13

Conclusos para decisão

12/08/2025, 14:14

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 16:18

Juntada de Petição de contrarrazões

11/08/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

07/08/2025, 10:08

Ato ordinatório praticado

07/08/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 18:28

Juntada de Petição de termo de ciência

21/07/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025

16/07/2025, 00:05

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:05

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:13

Expedição de Outros documentos.

14/07/2025, 11:13

Recurso Especial não admitido

10/07/2025, 11:37

Conclusos para decisão

30/06/2025, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/06/2025, 08:37

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 14:05

Juntada de Petição de petição

26/06/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

12/06/2025, 12:07

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (1032)

12/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

22/05/2025, 00:06

Publicado Ementa em 22/05/2025.

22/05/2025, 00:06

Juntada de Petição de termo de ciência

21/05/2025, 14:58

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 08:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos

19/05/2025, 16:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/05/2025, 14:16

Juntada de Petição de termo de ciência

30/04/2025, 15:09

Expedição de Outros documentos.

29/04/2025, 18:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/04/2025, 18:05

Conclusos para julgamento

28/08/2024, 15:17

Juntada de Petição de petição

28/08/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos.

23/08/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 12:43

Conclusos ao relator

20/08/2024, 11:02

Ato ordinatório praticado

20/08/2024, 11:01

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

20/08/2024, 11:00

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/08/2024, 17:22

Publicado Ementa em 12/08/2024.

12/08/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2024

10/08/2024, 00:03

Juntada de Petição de termo de ciência

09/08/2024, 13:09

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:55

Expedição de Outros documentos.

08/08/2024, 14:55

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

06/08/2024, 18:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/08/2024, 14:17

Juntada de Petição de termo de ciência

25/07/2024, 12:05

Expedição de Outros documentos.

18/07/2024, 18:54

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

18/07/2024, 18:51

Ato ordinatório praticado

16/06/2024, 10:26

Conclusos para julgamento

19/01/2024, 07:32

Cancelada a movimentação processual

19/01/2024, 07:32

Recebidos os autos

18/01/2024, 11:41

Conclusos para julgamento

15/11/2023, 23:36

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 14:46

Expedição de Outros documentos.

01/11/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

01/11/2023, 14:02

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 12:28

Recebidos os autos

31/10/2023, 12:20

Conclusos para decisão

31/10/2023, 12:20

Distribuído por sorteio

31/10/2023, 12:20

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 16:00

Decisão

•18/11/2025, 10:16

Decisão

•04/11/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:08

Decisão

•14/07/2025, 11:13

Decisão

•10/07/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:05

Acórdão

•19/05/2025, 16:36

Despacho

•23/08/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:24

Despacho

•23/08/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:01

Todos os documentos(40)

Outras Peças

•18/02/2026, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 16:00

Execução / Cumprimento de Sentença

•18/02/2026, 16:00

Decisão

•18/11/2025, 10:16

Decisão

•04/11/2025, 19:13

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:08

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 10:08

Decisão

•14/07/2025, 11:13

Decisão

•10/07/2025, 11:37

Ato Ordinatório

•26/06/2025, 14:05

Acórdão

•19/05/2025, 16:36

Despacho

•23/08/2024, 13:25

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 13:24

Despacho

•23/08/2024, 12:43

Ato Ordinatório

•20/08/2024, 11:01

Acórdão

•06/08/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•16/06/2024, 10:26

Despacho

•01/11/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•01/11/2023, 14:02

Despacho

•01/11/2023, 12:28

Despacho

•29/10/2023, 20:44

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 23:54

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 23:53

Certidão

•21/09/2023, 12:12

Decisão

•19/09/2023, 17:03

Certidão

•07/07/2023, 13:01

Ato Ordinatório

•05/07/2023, 11:33

Sentença

•03/07/2023, 16:46

Certidão

•03/05/2023, 10:06

Decisão

•27/04/2023, 13:11

Decisão

•18/04/2023, 11:39

Decisão

•18/04/2023, 10:27

Decisão

•17/04/2023, 16:41

Despacho

•06/04/2023, 09:24

Ato Ordinatório

•07/03/2023, 12:37

Ofício

•25/02/2023, 20:01

Decisão

•24/02/2023, 14:18

Despacho

•23/02/2023, 23:47

Despacho

•23/02/2023, 20:40

Despacho

•23/02/2023, 17:15