Monitória 0802645-11.2023.8.14.0028 - TJPA

Monitória 0802645-11.2023.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802645-11.2023.8.14.0028. AUTOR: DAMYLLER TEXTIL LTDA REU: R V TEIXEIRA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. A citação via aplicativo de mensagens WHATSAPP é medida excepcional e que não possui regulamentação no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, além de que só poderá ser requerida quando comprovado o esgotamento de todas as possibilidades da citação pessoal, bem como a realização de todas as diligências possíveis para localização do endereço da parte ré. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte aresto jurisprudencial: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CITAÇÃO VIA WHATSAPP - AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. 1. A previsão de citação eletrônica do inciso V do art. 246 do CPC remete à lei especial do processo eletrônico (nº. 11.419/2006). 2. O ato citatório eletrônico, regulado em lei, deve ser realizado em portal próprio do Poder Judiciário, o que, a priori, exclui a utilização de quaisquer outros aplicativos de comunicação. 3. Logo, a ausência de previsão legal obsta a realização da citação, por meio do WhatsApp. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.048689-0/001, Relator (a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da sumula em 01/09/2021). No caso em apreço, não restou demonstrado nos autos a realização de qualquer diligência pela autora, no sentido de pesquisar o atual endereço da ré perante os sistemas eletrônicos conveniados ao Poder Judiciário que possuem tal finalidade, tampouco perante os órgãos e as concessionárias de serviço público que mantem cadastro de seus usuários, a fim de possibilitar a citação pessoal do devedor. Com efeito, não havendo evidência da tentativa de localização do endereço da parte ré, o indeferimento da citação por aplicativo de mensagem WhatsApp é medida que se impõe. Indefiro, portanto, o pleito formulado no expediente de ID 96067683. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo retro, com ou sem manifestação da parte interessada, certifique-se e retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802645-11.2023.8.14.0028. AUTOR: DAMYLLER TEXTIL LTDA Nome: DAMYLLER TEXTIL LTDA Endereço: Distrito, 50, Distrito de São Bento Baixo, SÃO BENTO BAIXO (NOVA VENEZA) - SC - CEP: 88867-000 REU: R V TEIXEIRA Nome: R V TEIXEIRA Endereço: BRASIL, 26, CENTRO, NOVA IPIXUNA - PA - CEP: 68585-000 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Após compulsar os autos, verifiquei que a parte autora não instruiu a petição inicial com o relatório de conta do processo, o qual é documentação indispensável à propositura da ação. Cumpre ressaltar que o art. 9º, §1º, da Lei de nº. 8.328/15 estabelece que a comprovação do pagamento de custas e despesas processuais somente se dará mediante a juntada do boleto bancário correspondente e do relatório de conta do processo. Desta feita, intime-se a parte autora, para que proceda a juntada do relatório de conta do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Trata-se de ação monitória disciplinada pelas regras insculpidas no art. 700, e seguintes úteis, do Código de Processo Civil. Do compulsar dos autos, observo que presentes encontram-se os requisitos de admissibilidade do procedimento monitório, previsto no artigo supra, e demais requisitos elencados no artigo 319, também do CPC, motivo pelo qual DEFIRO, de plano, a expedição de mandado injuntivo, e DETERMINO A CITAÇÃO da parte ré para pagamento do valor em dinheiro, com os acréscimos legais, ou entrega de coisa fungível ou bem móvel, no prazo de quinze 15 (quinze) dias, podendo, ainda, no prazo acima, oferecer embargos. Faça-se constar no mandado a observação do § 1º do art. 701 do CPC, esclarecendo que, na hipótese pagamento imediato e espontâneo, ficará a parte demandada isenta das custas, desde que pago o débito no prazo legal. Cientifique-se expressamente do contido na última parte do art. §2º do art. 701 do referido diploma legal, ou seja, de que o mandado inicial se converterá, de pleno direito, em mandado executivo, caso deixe a parte adversa transcorrer o prazo de quinze dias sem cumprir a obrigação ou impugnar a pretensão por meio de embargos. Transcorrido prazo supra, certifique-se a Secretaria, e retornem-me os autos conclusos. Servirá o presente despacho, mediante cópia, como citação / intimação / ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

11/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de R V TEIXEIRA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Redistribuído por sorteio em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (RESOLUÇÃO N° 12/2025-GP)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/02/2025.

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