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Ausência/Deficiência de FiscalizaçãoIndenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJPA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2021

Valor da Causa

R$ 47.173,82

Órgão julgador

Gabinete TR 02 (1ª Turma Recursal)

Processos relacionados

1° Grau · TJPA · Cumprimento de sentença · 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém

Partes do Processo

DIOCLECIANO OLIVEIRA GOMES

CPF

Autor

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Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1861 foi retirado e o Assunto de id 4363 foi incluído.

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

Transitado em Julgado em 11/09/2023

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 11/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOCLECIANO OLIVEIRA GOMES em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de instituto de gestao previdenciario do estado do para - igeprev em 01/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de DIOCLECIANO OLIVEIRA GOMES em 01/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

Publicado Intimação em 09/08/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de carta

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Todas as movimentações(39)