Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0833583-43.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA TAVARES em 08/05/2023 23:59.

15/07/2023, 00:39

Decorrido prazo de RENATA DE OLIVEIRA TAVARES em 27/04/2023 23:59.

14/07/2023, 11:01

Arquivado Definitivamente

15/05/2023, 15:45

Juntada de Petição de certidão trânsito em julgado

15/05/2023, 15:45

Publicado Sentença em 12/04/2023.

13/04/2023, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0833583-43.2023.8.14.0301. - PJE (Processo Judicial Eletrônico) Promovente: Nome: RENATA DE OLIVEIRA TAVARES Endereço: Rua Vinte e Três, 232, (Cj Promorar), Maracangalha, BELéM - PA - CEP: 66110-014 Promovido(a): Nome: BEZERRIL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - EPP Endereço: Rua Veiga Cabral, 716, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66023-708 SENTENÇA Vistos e etc. Dispensado o relatório, conforme dispõe o art. 38, da Lei nº 9099/95. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica formulado em autos apartados daqueles nos quais tramita a execução. O CPC/2015 consagrou a desconsideração da personalidade jurídica como modalidade de intervenção de terceiros, consubstanciando-se mediante incidente processual de natureza constitutiva a ser requerido nos próprios autos da execução. Tanto assim que, o § 1º do art. 134 do CPC/2015, expressamente impõe a comunicação ao distribuidor acerca de sua instauração, o que seria desnecessário caso a medida tivesse de ser requerida em ação autônoma. Portanto, em face da inadequação da presente via, o feito deve ser extinto sem a resolução do mérito. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9099/95. Cancele-se a audiência, caso designada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Belém, 03 de abril de 2023. MÁRCIA CRISTINA LEÃO MURRIETA Juíza de Direito da 9ª Vara do Juizado Especial Cível

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 11:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

04/04/2023, 09:56

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 10:06

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 10:06

Distribuído por dependência

31/03/2023, 13:14

Documentos

Sentença

•10/04/2023, 11:28

Sentença

•04/04/2023, 09:56