Execução de Título Extrajudicial 0805731-90.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 09:32

Arquivado Definitivamente

20/04/2023, 10:08

Juntada de Petição de certidão

20/04/2023, 10:08

Publicado Sentença em 12/04/2023.

13/04/2023, 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Pleno Residencial Adv.: Dr. André Luis Carvalho Campelo - OAB/PA nº 28.955 Executada: Maria de Nazaré Silva de Castro Endereço: Rodovia BR-316, km 8, Cond. Pleno Residencial, Apto. 407, Torre Tranquilidade, Centro, Ananindeua/PA - CEP: 67.030-000 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0805731-90.2022.8.14.0006) Vistos etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação formulado pelo pleiteante, em documento cadastrado sob o Id nº 57270759, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada no art. 485, VIII c/c Art. 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 04/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito substituto, respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ananindeua

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:14

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:14

Extinto o processo por desistência

10/04/2023, 12:14

Conclusos para julgamento

17/01/2023, 10:52

Cancelada a movimentação processual

17/01/2023, 10:52

Juntada de certidão

17/01/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 17:53

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 11:01

Documentos

Sentença

•10/04/2023, 12:14