Execução de Título Extrajudicial 0826727-12.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0826727-12.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/05/2023, 09:07

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

14/04/2023, 18:28

Publicado Sentença em 12/04/2023.

13/04/2023, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Vagner Silva da Costa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0826727-12.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada nos artigos 485, VIII, e 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 05/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

11/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:15

Expedição de Outros documentos.

10/04/2023, 12:15

Extinto o processo por desistência

10/04/2023, 12:15

Conclusos para julgamento

15/02/2023, 12:55

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 16:58

Juntada de Petição de petição

23/01/2023, 11:12

Expedição de Outros documentos.

16/01/2023, 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2023, 15:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

01/12/2022, 17:28

Documentos

Petição

•14/04/2023, 18:28

Sentença

•10/04/2023, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Condomínio Moradas Club Ilhas do Pará Adv.: Dr. Bruno Emmanoel Raiol Monteiro - OAB/PA nº 16.941 Executado: Vagner Silva da Costa PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Rua Suely Cruz e Silva, 1989, esquina da Av. Cláudio Sanders (antiga estrada do Maguari) CEP: 67.143.010/Telefone/Fax: (091) 3250.1082 - E-mail: [email protected] Ação de Execução de Título Extrajudicial (Processo nº 0826727-12.2022.8.14.0006) Vistos, etc., Dispenso o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. Homologo, por sentença, para os fins do art. 200, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a desistência da ação apresentada pelo exequente, já que essa manifestação de vontade, desde que apresentada antes do julgamento da causa, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, diante do princípio da especificidade, independe do consentimento do réu, mesmo depois de realizada a citação, salvo se presentes indícios de litigância de má-fé ou de lide temerária. Acerca do tema, o Enunciado nº 90 do FONAJE estabelece: “A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária”. Desse modo, julgo o presente processo extinto sem resolução do mérito, com fulcro na norma consubstanciada nos artigos 485, VIII, e 775, da Lei de Regência. Deixo de condenar o desistente no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, já que essas despesas são incabíveis nos julgamentos de primeiro grau realizados no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95, art. 55, caput, e parágrafo único). Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e, em seguida, arquivem-se os autos. P.R.I. Ananindeua, 05/04/2023. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Cível de Ananindeua

11/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/05/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 12/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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