Procedimento Comum Cível 0800313-19.2023.8.14.0013 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0800313-19.2023.8.14.0013 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO EDSON MENEZES DE OLIVEIRA, brasileiro, paraense, casado, inscrito no RG: 5741120 e no CPF sob o nº 132.570.802-04, residente e domiciliado na Rua Apinagés, Bairro São Pio X, Capanema/PA. DECISÃO Tratam os autos de AÇÃO DE adjudicação compulsória c/c antecipação de tutela ajuizada por ANTONIO EDSON MENEZES DE OLIVEIRA em face de HERMINIO DE LIMA FERREIRA. Compulsando os autos verifico a ausência de qualificação do requerido, essencial para a continuidade do feito. O Código de Processo Civil prevê, em seu art. 319, quais são os requisitos da petição inicial. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. O Juiz, ao verificar que a exordial não preenche os requisitos ou apresenta defeitos capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor a emende, nos seguintes termos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: [email protected] / Telefone (91) 3411-1834 PROCESSO Nº 0800313-19.2023.8.14.0013 Ante o exposto, determino: Intime-se a requerente para emendar a inicial no sentido de apresentar qualificação completa do réu, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, façam os autos conclusos. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito

11/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Carta de Adjudicação

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de HERMINIO DE LIMA FERREIRA em 08/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON MENEZES DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de ANTONIO EDSON MENEZES DE OLIVEIRA em 19/12/2023 23:59.

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