Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803061-46.2022.8.14.0017 - TJPA

Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal 0803061-46.2022.8.14.0017 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA [Ameaça, Seqüestro e cárcere privado, Contra a Mulher] MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL (1268) CESAR LEANDRO PINTO MACHADO AUTORIDADE: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA, POLÍCIA MILITAR DO PARÁ Endereço: AV CAIAPOS, 3336, SAO LUIZ II, CONCEIçãO DO ARAGUAIA - PA - CEP: 68540-000 Nome: Polícia Militar do Pará Endereço:.,.,., ORIXIMINá - PA - CEP: 68270-000 ACUSADO: ANTONIO APARECIDO CARDOSO DA SILVA Endereço: Rua Tamandaré, N59, Santos Dumont, REDENçãO - PA - CEP: 68551-040 VÍTIMA: E. S. D. J. Endereço: Rua Tamandaré, N 59, Santos Dumont, REDENçãO, 68551-040 SENTENÇA Trata-se de autos de Medidas Protetivas de Urgência, encaminhados pela Autoridade Policial e requeridas por E. S. D. J. qualificada nos autos, vítima de violência doméstica e familiar em face de ANTONIO APARECIDO CARDOSO DA SILVA, também qualificados nos autos. Em decisão liminar, foram deferidas medidas protetivas em favor da vítima, decisão de ID 76778653. Citado para contestar o representado não se manifestou, conforme certidão de ID 79294763. O Ministério Público se manifestou pela manutenção das medidas protetivas deferidas. Vieram-me os autos conclusos. Relatado o necessário. DECIDO. Considerando que o réu, devidamente citado, não contestou aplico-lhe a REVELIA. Entendo que a causa está suficientemente instruída para o seu julgamento, sendo desnecessária a produção de provas em audiência, mesmo porque o objeto dos presentes autos é tão somente para a apreciação da manutenção e/ou revogação da medida protetiva de urgência, pelo que passo a sua apreciação nos termos do art. 355, I, do CPC. Consta dos autos que o motivo da requerente solicitar as medidas protetivas se deu em virtude de sofrer violência praticada pelo requerido. Assim dispõe o art. 5°, da Lei n° 11.340/06. Art. 5° Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas; II - no âmbito da família, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa; III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Como a própria denominação sugere, as varas de violência doméstica e familiar contra a mulher são privativas para processamento e julgamento dos crimes em que conste como vítima, única e exclusivamente, a mulher. Analisando os autos, verifico que a medida alcançou seu objetivo, no entanto se faz necessária a manutenção das Medidas Protetivas até o prazo estabelecido em decisão. Diante de todos o exposto, JULGO PROCEDENTE e MANTENHO as medidas protetivas deferidas em decisão liminar em favor de E. S. D. J., até a data determinada em decisão, em consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ciente a vítima que, poderá a qualquer tempo, findado o prazo, requerer novas medidas protetivas. Ressalto que o arquivamento dos autos não impedirá a eficácia das medidas. Intimem-se as partes. Ciência ao Ministério Público. P. R. I. Cumpra-se. Certificado o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO/ OFICIO. Conceição do Araguaia-PA, 10 de abril de 2023. CESAR LEANDRO PINTO MACHADO JUIZ DE DIREITO

11/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/04/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/05/2023

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Mandado devolvido cancelado

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Publicado Sentença em 12/04/2023.

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