Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: CELIA DE ASSIS ARAUJO. ADVOGADOS: ALEX FERNANDES DA SILVA- OAB/PA 28.623-A e FABIO IGOR CORREA LOPES– OAB/PA 22.198.
APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. ADVOGADO: ENY BITTENCOUR – OAB/BA 29.442. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. IDOSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RÉU QUE SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N. 0804437-67.2019.8.14.0051. COMARCA: SANTARÉM / PA.
Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CELIA DE ASSIS ARAUJO em face de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., nos autos da Ação Ordinária que a parte apelante move em face do apelado, diante de seu inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que julgou improcedentes os pedidos formalizados na exordial. Em suas razões, a parte apelante argumenta que só tomou conhecimento que houve os descontos indevidos, após ser orientada por terceiros para que retirasse junto ao INSS, órgão pagador, um extrato de empréstimo consignado. Afirma não ter realizado o contrato em questão, nem recebido os respectivos valores. Houve oferecimento de contrarrazões. É o relatório. Decido monocraticamente. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Alega a apelante que o banco efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem a sua anuência e por isso merece ser indenizada. Entretanto, observo que o banco apelado se desincumbiu de seu ônus probatório, tendo juntado aos autos o competente contrato, assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, em obediência, portanto, ao que dispõe o art. 595, do Código Civil. Destaco que a assinatura a rogo foi aposta por pessoa chamada Celina Assis de Araújo e que, em sede de audiência, a apelante afirmou possuir uma filha com esse nome. Desta forma, tendo o réu se desincumbindo do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC, nada há o que se reformar na sentença apelada. Sobre o assunto ônus probatório: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE EXPLORAÇÃO DE DIREITOS DE COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE MEDICAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE KNOW-HOW. AÇÃO DECLARATÓRIA E COMINATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante as regras de distribuição do ônus probatório, atribui-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, do CPC/2015 (art. 333, I e II, do CPC/73). 3. Ao analisar as provas produzidas nos autos, o Tribunal de origem consignou expressamente que a autora não se desincumbiu de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, e que não houve confissão ficta por parte da ré, não havendo que se falar em indevida distribuição do ônus da prova no caso. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1640331/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 20/10/2020) Ademais, quanto ao questionamento sobre a conta de destino do numerário emprestado (Banco 341, Agência 1001, Conta 6112-4), constante do documento de ID 4139812, que a recorrente afirma ser comumente utilizada para fraudes, vez que já informada em outros processos, conforme afirma ter verificado em busca na internet, esclareço à recorrente que, em consulta aos autos de recurso de apelação nºs 0804455-88.2019.8.14.0051 e 0804456-73.2019.8.14.0051, interpostos em ações revisionais de contrato movidas pela aqui apelante, constatei que os valores dos empréstimos decorrentes dos contratos que apelante pretendia rever as cláusulas foram enviados para a mesma conta a saber: Banco 341, Agência 1001, Conta 6112-4. ASSIM, art. 133, XI, letra “d”, do RITJ/PA, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente os termos da sentença apelada. P.R.I. Oficie-se no que couber. Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo. Belém/PA, 10 de abril de 2023. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador – Relator