Inquérito Policial Militar 0800832-49.2022.8.14.0200 - TJPA

Inquérito Policial Militar 0800832-49.2022.8.14.0200 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:41

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.

15/07/2023, 02:40

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

14/07/2023, 12:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

14/07/2023, 12:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

14/07/2023, 12:04

Publicado Sentença em 13/04/2023.

13/04/2023, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

13/04/2023, 04:18

Arquivado Definitivamente

12/04/2023, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO PARÁ INVESTIGADO: REGINALDO SILVA DE FREITAS, SAULO DE TARSO LEAL ARAUJO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, nº 336, bairro Centro, CEP 68490-000 - Telefone: (91) 3637-1329 E-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) 0800832-49.2022.8.14.0200 Cuida-se de Inquérito Policial Militar para apurar suposta prática do crime de homicídio (art. 121, CP), tendo como investigados REGINALDO SILVA DE FREITAS e SAULO DE TARSO LEAL ARAUJO.. O relatório do Inquérito Policial Militar concluiu pela não existência de indícios do cometimento de crimes de natureza civil ou militar, tendo os policiais militares agido em excludente de ilicitude. O Ministério Público requereu o arquivamento, com base no art. 23, II, do Código Penal, pela excludente de ilicitude. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A justa causa, representada pela prova da materialidade do delito e pelos indícios de autoria, constitui condição essencial para o exercício do direito de ação na esfera penal. Sem ela, não há como se iniciar o processo, por falta de substrato probatório mínimo que embase a pretensão acusatória. Com efeito, visa o inquérito policial apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Assim, constatado pelo representante do Ministério Público, pelas informações contidas no procedimento administrativo, de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão ministerial requerer o arquivamento das investigações. Por ser o Ministério Público o titular da ação penal (CF/88, art. 129, inciso I), possui a prerrogativa de decidir se a ação penal deve ou não ser oferecida, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, podendo, inclusive, requisitar diligências para elucidar os fatos. Dessa forma, em um processo penal que pretende ser acusatório, entendo que, em regra, deverá o magistrado apenas homologar o pedido de arquivamento do MP, resguardada a hipótese do art. 28 para situações excepcionalíssimas, que não é o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Logo, à luz da redação vigente do art. 28 do CPP, pela ausência de suporte mínimo para a denúncia, HOMOLOGO o arquivamento do Inquérito Policial, em consonância com o parecer do Ministério Público, sem prejuízo do desarquivamento, se surgirem novas provas. Sentença publicada em gabinete. Arquivem-se os autos. Melgaço/PA, data registrada no sistema. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Melgaço/PA (documento assinado eletronicamente)

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/04/2023, 19:08

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:17

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 08:17

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/04/2023, 08:17

Cancelada a movimentação processual

03/04/2023, 17:31

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 17:31

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 08:17

Despacho

•05/03/2023, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLÍCIA MILITAR DO PARÁ INVESTIGADO: REGINALDO SILVA DE FREITAS, SAULO DE TARSO LEAL ARAUJO SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE MELGAÇO Rua 12 de Outubro, nº 336, bairro Centro, CEP 68490-000 - Telefone: (91) 3637-1329 E-mail: [email protected] INQUÉRITO POLICIAL MILITAR (11041) 0800832-49.2022.8.14.0200 Cuida-se de Inquérito Policial Militar para apurar suposta prática do crime de homicídio (art. 121, CP), tendo como investigados REGINALDO SILVA DE FREITAS e SAULO DE TARSO LEAL ARAUJO.. O relatório do Inquérito Policial Militar concluiu pela não existência de indícios do cometimento de crimes de natureza civil ou militar, tendo os policiais militares agido em excludente de ilicitude. O Ministério Público requereu o arquivamento, com base no art. 23, II, do Código Penal, pela excludente de ilicitude. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A justa causa, representada pela prova da materialidade do delito e pelos indícios de autoria, constitui condição essencial para o exercício do direito de ação na esfera penal. Sem ela, não há como se iniciar o processo, por falta de substrato probatório mínimo que embase a pretensão acusatória. Com efeito, visa o inquérito policial apurar as infrações penais e sua autoria para formar o convencimento do Ministério Público para oferecimento da ação penal. Assim, constatado pelo representante do Ministério Público, pelas informações contidas no procedimento administrativo, de que não há elementos para oferecer a denúncia, cabe ao órgão ministerial requerer o arquivamento das investigações. Por ser o Ministério Público o titular da ação penal (CF/88, art. 129, inciso I), possui a prerrogativa de decidir se a ação penal deve ou não ser oferecida, à luz dos elementos probatórios constantes nos autos, podendo, inclusive, requisitar diligências para elucidar os fatos. Dessa forma, em um processo penal que pretende ser acusatório, entendo que, em regra, deverá o magistrado apenas homologar o pedido de arquivamento do MP, resguardada a hipótese do art. 28 para situações excepcionalíssimas, que não é o caso dos autos. III - DISPOSITIVO Logo, à luz da redação vigente do art. 28 do CPP, pela ausência de suporte mínimo para a denúncia, HOMOLOGO o arquivamento do Inquérito Policial, em consonância com o parecer do Ministério Público, sem prejuízo do desarquivamento, se surgirem novas provas. Sentença publicada em gabinete. Arquivem-se os autos. Melgaço/PA, data registrada no sistema. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz de Direito Substituto respondendo pela Vara Única da Comarca de Melgaço/PA (documento assinado eletronicamente)

12/04/2023, 00:00

—

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 13/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Cancelada a movimentação processual

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(28)