Execução Fiscal 0801172-05.2019.8.14.0133 - TJPA

Execução Fiscal 0801172-05.2019.8.14.0133 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Marituba, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo Apelante em face de ESVEIRA DIESEL LTDA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir, por entender que o valor do crédito cobrado é baixo, enquadrando-se nas hipóteses da Lei nº 8.870/2019. Irresignado o Estado do Pará interpôs a presente apelação cível, alegando em síntese sobre a necessidade de considerar a totalidade dos débitos do contribuinte e a ausência de oitiva da Fazenda Pública para sua aplicação. Sustenta que o D. Juízo a quo não poderia, de ofício, sem antes intimar a Fazenda Pública, determinar a extinção da execução fiscal, não podendo se imiscuir, ilegítima e inconstitucionalmente na prerrogativa que compete ao Estado do Pará, de estabelecer qual o valor mínimo para o ajuizamento da execução fiscal. Ressalta que o Estado não foi ouvido quanto ao enquadramento do débito na referida Lei, e o valor consolidado dos débitos da executada extrapola o limite legal. A omissão da oitiva do Estado gera uma decisão que extingue indevidamente o feito, assumindo fato inexistente, a desafiar não apenas os recursos previstos no CPC, como também a rescisão da própria sentença. Ao final, requereu que seja dado provimento à apelação para reformar a sentença monocrática que extinguiu o processo sem resolução de mérito, prosseguindo-se regularmente o feito. Coube-me a relatoria por distribuição. O Ministério Público de Segundo Grau manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. DECIDO Conheço do recurso porque preenchidos os requisitos de admissibilidade. O âmago da questão está na reforma da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir em razão da cobrança da dívida não superar a quantia de 15 mil UPFs, considerando que o valor exequendo segundo a sentença seria R$ 2.521,95 (dois mil, quinhentos e vinte e um reais e noventa e cinco centavos) In casu, embora o valor a ser cobrado seja baixo, o que até autorizaria o juízo a extinguir o feito sem resolução de mérito uma vez que inexiste o interesse de agir quando as atividades preparatórias do provimento judicial demandem mais gastos de recursos do que valem as vantagens que dele pudessem resultar, vale dizer, quando se gastará mais executando o débito do que, eventualmente, possa vir a ganhar o exequente. Contudo, no presente caso, por se tratar de verba pública e em razão do Estado do Pará insistir na sua cobrança, entendo que a ação deveria ser analisada com maior cautela, sendo necessária, inclusive, a prévia intimação do exequente ou até a adoção de outras medidas previstas na legislação vigente. Com efeito, quando se trata de crédito tributário, a Fazenda Pública tem o poder-dever de cobrá-lo, independentemente do seu valor, não cabendo ao Poder Judiciário obstar a sua cobrança. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça, possui entendimento sumulado: Súmula 452. “A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício”. Saliento que é de conhecimento desta Relatora, a superveniência do entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.355.208 SC, com Repercussão Geral - Tema 1184, julgado em 19/12/2023, que fixou a seguinte tese: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". Em análise ao Tema, fica evidenciado que antes de extinguir a ação de execução, principalmente as já em trâmite antes do referido julgado, cabe ao juízo oportunizar à Fazenda Pública, que adote as medidas administrativas e proceda o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, antes de decretar a extinção de ofício do processo. Assim, em observância ao princípio da cooperação e da vedação a decisão surpresa, diante do entendimento firmado pelo STF em sede de Repercussão Geral de observância obrigatória, entendo pela nulidade da sentença, para que os autos retornem e seja oportunizado à Fazenda Pública, a observância do disposto no TEMa 1184 e só após, poderá o juízo, se for o caso, aplicar a extinção do feito por ausência de interesse de agir, com base no valor. Ante o exposto, na esteira do parecer ministerial, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DOU-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença de 1º grau, retornando os autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. P. R.I. Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP. Belém, data de registro do sistema. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora

21/02/2024, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(68)

Todos os documentos(18)