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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJPA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/12/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Autor

OFIR RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR

CPF

Reu

ROZALIA GONCALVES DOS SANTOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

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Apensado ao processo 0806458-57.2024.8.14.0401

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Decorrido prazo de ROZALIA GONCALVES DOS SANTOS em 05/03/2024 23:59.

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Decorrido prazo de OFIR RAIMUNDO DOS SANTOS JUNIOR em 20/02/2024 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

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