Execução de Título Extrajudicial 0829745-92.2023.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

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Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/05/2023, 10:27

Expedição de Certidão.

10/05/2023, 10:26

Publicado Sentença em 13/04/2023.

15/04/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2023

15/04/2023, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA exequente: ALUME FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 3.600, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 Parte executada: MARIELSON DE OLIVEIRA NAVEGANTE Endereço: Passagem Bartolomeu de Gusmão, 230, Apto. 101, Curió-Utinga, BELéM - PA - CEP: 66610-190 SENTENÇA Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Decido. O art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995 dispõe que somente serão admitidas a propor ação perante os Juizados Especiais as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar 123/2006. Ocorre que a parte exequente é uma sociedade empresária limitada de porte diverso daqueles descritos no art. 8º, § 1º, II, da Lei 9.099/1995, nao podendo, portanto, demandar perante os Juizados Especiais Cíveis. Sendo assim, extingo o processo (art. 51, IV, da Lei 9.099/1995). Sem custas e sem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995). Publique-se. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 8ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0829745-92.2023.8.14.0301 Autos de AÇÃO [Cédula de Crédito Bancário] Parte Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa no processo, devendo também ser realizada a baixa processual em caso de interposição de recurso e remessa do feito à instância recursal. Belém-PA. (Documento datado e assinado digitalmente.) Leonardo de Farias Duarte juiz de Direito

12/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/04/2023, 11:47

Expedição de Outros documentos.

05/04/2023, 15:15

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa

05/04/2023, 15:15

Conclusos para julgamento

05/04/2023, 09:50

Cancelada a movimentação processual

05/04/2023, 09:50

Distribuído por sorteio

23/03/2023, 16:50

Documentos

Sentença

•11/04/2023, 11:47

Sentença

•05/04/2023, 15:15