Execução de Título Extrajudicial 0812314-91.2022.8.14.0006 - TJPA

Execução de Título Extrajudicial 0812314-91.2022.8.14.0006 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812314-91.2022.8.14.0006. REQUERENTE: Nome: BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A Endereço: Avenida Brigadeiro Faria Lima, 4440, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 04538-132 PARTE REQUERIDA: Nome: MARCILIO DIAS MONTEIRO Endereço: Rua Ana Alvares, 09, Icuí-Guajará, ANANINDEUA - PA - CEP: 67125-000 ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua PARTE Vistos, etc. Trata-se de Execução por Quantia Certa (CPC, art. 824 e ss.). 1 – Cite-se o executado para, no prazo de 03 (três) dias contados da citação, pagar a dívida (CPC, art. 829, caput). Fixo, de plano, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), a serem pagos pelo executado (CPC, art. 827, caput), ficando, contudo, reduzidos pela metade, caso, no prazo de 03 (três) dias, o devedor efetuar o pagamento integral da dívida (§1.º). 2 – Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverá se proceder à penhora e avaliação de bens indicados pelo credor, lavrando-se auto, com a intimação do executado (CPC, art. 829, §1.º). Caso sejam indicados bens à penhora pelo executado, antes da lavratura do auto, deverá o credor se manifestar se concorda, lavrando-se a seguir o auto se houver manifestação positiva, senão conclusos para determinar o que for de direito (CPC, art. 829, §2.º); do contrário, não havendo indicação do credor e/ou ofertado pelo executado, a penhora e avaliação deverá ser formalizada por Oficial de Justiça. Não encontrando bens do executado, o Oficial de Justiça deverá cumprir o art. 830 do CPC. 3 – AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento do credor, a EXPEDIÇÃO de certidão de que a execução foi admitida para fins de averbação e anotações (CPC, arts. 828, c/c 844), devendo o exequente cumprir a obrigação legal do §1.º do art. 828. 4 – No mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, o executado embargar a execução, nos termos do arts. 914 e ss. do CPC. Intime-se e Cumpra-se. Ananindeua, 23 de março de 2023 RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Substituto respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Ananindeua

12/04/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Decorrido prazo de BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A em 28/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024

Juntada de Petição de petição

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