Execução Fiscal 0020354-35.2012.8.14.0301 - TJPA

Apensado ao processo 0886746-98.2024.8.14.0301

22/10/2024, 10:51

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 13:46

Juntada de certidão de trânsito em julgado

17/07/2024, 13:46

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 06:46

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 12:28

Decorrido prazo de CKOM ENGENHARIA LTDA em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 03:39

Decorrido prazo de CKOM ENGENHARIA LTDA em 13/03/2024 23:59.

14/03/2024, 07:28

Juntada de identificação de ar

13/03/2024, 08:44

Publicado Sentença em 21/02/2024.

21/02/2024, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

21/02/2024, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0020354-35.2012.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra CKOM ENGENHARIA LTDA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2008 a 2009 de imóvel com sequencial 373768 identificado nos autos. Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. PASSO A DECIDIR. Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) de 2008 a 2009, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência. Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC. Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa. O exequente renunciou ao prazo recursal. Custas de lei pelo executado. Após as formalidades legais, com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema P.R.I.C. Belém/PA, 27 de outubro de 2023. ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

20/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:38

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 08:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2024, 08:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

27/10/2023, 12:02

Conclusos para julgamento

27/10/2023, 08:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 3

27/10/2023, 08:46

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 09:10

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/07/2023 23:59.

22/07/2023, 22:48

Decorrido prazo de CKOM ENGENHARIA LTDA em 09/05/2023 23:59.

14/07/2023, 15:50

Juntada de Petição de petição

21/06/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 10:26

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 3

23/05/2023, 11:23

Conclusos para decisão

19/05/2023, 11:12

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 12:46

Publicado Intimação em 14/04/2023.

16/04/2023, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

16/04/2023, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: BRENDA QUEIROZ JATENE EXECUTADO: CKOM ENGENHARIA LTDA VALOR DA CAUSA: 2.382,35 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, §3º, do Provimento n. 006/2006-CJRMB e considerando o procedimento de digitalização, indexação e migração realizado nos presentes autos, do Sistema LIBRA para o PJE, INTIMEM-SE às PARTES, por intermédio de seu(s) representante(s) e/ou advogado(s) constituído(s), para que tomem conhecimento de que o presente feito passará a tramitar de forma digital pelo PJE, devendo todas as intimações, juntadas de petições e consultas processuais se operacionalizarem desde então pelo citado Sistema, bem como INTIME-OS também acerca dos atos (despacho, decisão, sentença ou ato ordinatório) proferidos quando da tramitação do processo em meio físico (LIBRA), para o caso de não terem sido intimados anteriormente na forma do art. 183, §1º do CPC (por remessa dos autos) ou pelo Diário de Justiça Eletrônico (DJE), conforme o caso. Ademais, após a análise dos documentos que compõem o presente caderno processual, em havendo qualquer inconsistência, como, por exemplo, ausência(s) de página(s) ou irregularidade sequencial, deverá a parte peticionar informando o problema identificado para que, assim, possam ser tomadas as providências cabíveis. Belém/PA, 12 de abril de 2023. ASSINADO DIGITALMENTE SERVIDOR(A) DA UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DE BELÉM SERVIDOR/RESPONSÁVEL: OSVALDO CLARINDO FERREIRA JUNIOR Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL (UPJ) DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO Nº 0020354-35.2012.8.14.0301 EXECUÇÃO FISCAL (1116) / [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:02

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 09:02

Processo migrado do sistema Libra

09/09/2021, 18:19

Remessa

03/09/2021, 11:21

REMESSA INTERNA

26/08/2021, 12:28

Remessa

12/08/2021, 13:41

PROVIDENCIAR INTIMACAO

20/05/2019, 13:53

PROVIDENCIAR INTIMACAO

17/05/2019, 11:54

PROVIDENCIAR INTIMACAO

20/07/2017, 08:41

A SECRETARIA DE ORIGEM

01/07/2017, 15:58

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIÁRIA

27/05/2017, 12:45

À UNAJ

28/03/2017, 09:09

AGUARDANDO REMESSA

31/01/2017, 11:27

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/12/2016, 10:29

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

16/12/2016, 10:29

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2016, 10:29

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

16/12/2016, 10:24

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

16/12/2016, 09:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

16/12/2016, 09:51

AO GABINETE DO MAGISTRADO

15/12/2016, 08:55

CONCLUSOS

16/10/2015, 12:36

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

05/09/2012, 12:47

SETOR CORRESPONDENCIA

17/07/2012, 13:14

AGUARD. RETORNO DE AR

17/07/2012, 13:13

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

17/07/2012, 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

17/07/2012, 12:30

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

17/07/2012, 12:30

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA

10/07/2012, 09:01

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

09/07/2012, 13:05

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

05/07/2012, 09:43

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

22/05/2012, 07:30

CONFIRMACAO DE DISTRIBUICAO AUTOMATICA / SEMAJ - CONFIRMACAO DA DISTRIBUICAO AUTOMATICA

22/05/2012, 07:30

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 5ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: EDINEA OLIVEIRA TAVARES

16/05/2012, 15:14

—

Apensado ao processo 0886746-98.2024.8.14.0301

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 15/04/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de CKOM ENGENHARIA LTDA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de CKOM ENGENHARIA LTDA em 13/03/2024 23:59.

Juntada de identificação de ar

Publicado Sentença em 21/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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