Ação Penal - Procedimento Sumário 0801939-82.2021.8.14.0065 - TJPA

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801939-82.2021.8.14.0065 - TJPA | JusConsulta

Movimentações

Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (3385/3400/)

20/03/2024, 00:00

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DIAS em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 06:18

Juntada de Petição de termo de ciência

29/10/2023, 11:28

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

21/10/2023, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE XINGUARA VARA CRIMINAL DE XINGUARA Avenida Xingu, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (91) 98010-0906 – e-mail: [email protected] AÇÃO PENAL PROCESSO Nº 0801939-82.2021.8.14.0065. DECISÃO 01. SUSPENDO o processo e o prazo prescricional pelo período da sua pena máxima em abstrato, observando o que dispõe o artigo 109, do Código Penal Brasileiro (CPB) e o verbete nº 415 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ipsis litteris: Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada (Súmula 415, Terceira Seção, julgado em 09.12.2009, DJe 16.12.2009). 02. Uma vez transcorrido o prazo da suspensão ou tendo o acusado sido localizado, CERTIFIQUE-SE e RETORNEM-ME os autos conclusos novamente para apreciação; 03. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa (Defensoria Pública ou advogado habilitado); 04. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Xinguara (PA), 19 de outubro de 2023. Jacob Arnaldo Campos Farache Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 15:12

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DAVID OLIVEIRA DIAS (REU)

19/10/2023, 15:12

Conclusos para decisão

19/10/2023, 10:52

Juntada de Certidão

19/10/2023, 10:51

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DIAS em 12/05/2023 23:59.

14/07/2023, 15:54

Publicado EDITAL em 14/04/2023.

16/04/2023, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

16/04/2023, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação REU: DAVID OLIVEIRA DIAS,por infração ao art.o artigo 129, §9 e 147 do Código Penal Brasileiro c/c art. 5º inciso III, e art. 7º, inciso I e II da lei nº 11.340/06, ambos do Código Penal, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal processo nº 0801939-82.2021.8.14.0065. E constante dos autos que o denunciado DAVID OLIVEIRA DIAS, brasileiro, nascido em 03/01/1995, na cidade de Xinguara-PA, filho de Cláudia de Abreu Oliveira e Osmando Ferreira Dias Neto, que encontra-se em lugar incerto e não sabido, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei e afixado em locais de costumes deste Juízo, para que não seja alegada ignorância no presente e no futuro. E como não foi encontrado para ser CITADO pessoalmente expede-se o presente EDITAL, para responder à denúncia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 406, caput, CPP), contados a partir da citação (Súmula nº. 710, STF). Na mesma oportunidade, poderão arguir preliminares e alegar tudo que interesse a defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, que deverão ser devidamente qualificadas. NADA MAIS. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Xinguara, Estado do Pará, aos 12 de abril de 2023. Eu, ______, Weslany da Silva Alves, Auxiliar Judiciário, digitei, conferi e subscrevi. Weslany da Silva Alves Auxiliar Judiciário- Vara Criminal de Xinguara (Provimento 006/2009 – CJCI c.c 008/2014 – CJRMB) Edital - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Xinguara Processo nº 0801939-82.2021.8.14.0065 EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO: 15 DIAS O Exmo. Sr. Dr. WANDERSON FERREIRA DIAS, Juiz de Direito Substituto, respondendo pela Vara Criminal da Comarca de Xinguara, Estado do Pará, na forma da Lei, etc... FAZ SABER aos que estes lerem ou dele tomarem conhecimento que pelo Ministério Público, foi denunciado

13/04/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 15:12

Decisão

•19/12/2022, 12:27

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Alterado o assunto processual autorizado através do siga MEM-2024/14145. Assuntos retirados: (3385/3400/)

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DIAS em 27/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de termo de ciência

Publicado Decisão em 24/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2023

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital DAVID OLIVEIRA DIAS (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de DAVID OLIVEIRA DIAS em 12/05/2023 23:59.

Publicado EDITAL em 14/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2023

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