Execução Fiscal 0006925-40.2008.8.14.0301 - TJPA

Execução Fiscal 0006925-40.2008.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006925-40.2008.8.14.0301. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM SENTENÇA Vistos, etc. Tratam os presentes autos de EXECUÇÃO FISCAL, proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM em face de OLÍVIA M DUTRA objetivando a cobrança de IPTU/TAXAS MUNICIPAIS do imóvel com sequencial nº 125093, concernentes aos exercícios de 2003 a 2006. Joaquim de Matos Magro, atual proprietário do imóvel, interpôs exceção de pré-executividade (id 38526752), arguindo, em síntese, ilegitimidade passiva da executada, haja vista que o imóvel sobre o qual recai a cobrança de IPTU teria sido alienado em 04/05/1977, portanto, antes do fato gerador e do lançamento. Requer a extinção do feito e condenação do excepto em honorários. Manifestação do excepto sob ID 73513855. É o relatório. Decido. Proceda-se ao apensamento da presente execução aos processos n° 0026401-54.2014.8.14.0301 e 0034053-64.2010.8.14.0301, para fins de decisão uniforme. Cediço que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana está assim elencado no Código Tributário Nacional: “Art. 34. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.” Sendo assim, o sujeito passivo da obrigação tributária, no caso do IPTU e das Taxas relacionadas ao uso da propriedade, é o proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel urbano, exercendo sobre ele ânimo definitivo. No caso dos autos, a certidão do cartório de registro de imóveis de ID 38526758, R-1.-1110, atesta que a executada e demais coproprietários registraram a venda do imóvel situado na Av. Conselheiro Furtado, n° 322, para Manuel de Matos Garrido, casado em comunhão de bens com Lydia Valente Rodrigues, em 04/05/1977. Portanto, a transferência da propriedade ocorreu anteriormente à ocorrência do fato gerador dos tributos ora executados (2003 a 2006), o que afasta a legitimidade da executada (Olívia M Dutra) em constar no polo passivo da ação executiva e da certidão de dívida ativa que a instrui, uma vez que não era proprietária ou possuidora do imóvel ao tempo do surgimento da obrigação tributária. Deveria a Municipalidade proceder à correta identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme preconiza o art. 142 do CTN. De fato, uma vez que a alienação foi levada a registro público era da alçada do Município a verificação do atual contribuinte do IPTU. Desse modo, a CDA que embasa a execução é nula, por imputar a qualidade de contribuinte à pessoa estranha à relação jurídica tributária, em desacordo ao que determina o art. 2º, §5º, I da Lei nº 6.830/80 e o art. 202, I do CTN. Patente, pois, a carência de ação, por ausência do preenchimento de condição à propositura da demanda, qual seja, a legitimidade de parte, uma vez que o excipiente não é sujeito passivo da obrigação tributária e, pois, não deve figurar como executado na presente execução fiscal. De outro lado, muito embora o art. 2º, §8º da LEF preveja a possibilidade de substituição da CDA até a decisão de primeira instância, incabível esta com o fim de incluir o verdadeiro proprietário do imóvel objeto do IPTU e taxas incidentes sobre o uso do bem. Tal entendimento é firme no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tendo sido inclusive o entendimento sumulado, como se vê: “SÚMULA 392 A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.” O próprio STJ e o TJPA ratificam o posicionamento descrito: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA CDA. SÚMULA 392/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução" (Súmula 392/STJ). 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 476595 RS 2014/0039069-6, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 08/04/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2014) EMENTA: Apelação cível. Tributário: Execução fiscal. Processual: Ilegitimidade passiva. Sentença mantida. - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. (Súmula 393/STJ) - O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município (CTN, artigo 32) - O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Inteligência do artigo 34 do CTN. Precedentes. - Comprovação nos autos de que a recorrida não era proprietária e nem possuidora do imóvel gerador do tributo (IPTU). - A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. (Súmula 392/STJ). - Apelação cível não provida. (TJPA 200830056295, 110106, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 16/07/2012, Publicado em 19/07/2012).” Portanto, inviável a substituição da CDA para dar prosseguimento à ação, devendo a Fazenda Pública ajuizar nova execução em face da parte legítima, também não sendo possível o simples redirecionamento ao atual proprietário. ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Com relação ao pedido de condenação do excepto em honorários advocatícios, cumpre esclarecer que os proprietários registrais do imóvel penhorado (Manuel de Matos Garrido e Lidia Valente Rodrigues), não procederam com a alteração da titularidade do imóvel ante a SEFIN, descumprindo com a obrigação acessória, conforme determinação contida no art. 21 do Decreto Municipal nº 36098/1999). Outrossim, o excipiente, mandatário dos antigos proprietários do imóvel (ID 38526757), só procurou a SEFIN para informar ser o atual titular do bem em 14/10/2021 (ID 38526759), após a propositura da ação, pelo que contribuiu com à instauração da presente demanda em face de parte ilegítima. Diante do exposto, por força do princípio da causalidade, deixo de condenar o Município de Belém em ônus sucumbenciais. Sem custas, nos termos do art. 39, parágrafo único da Lei 6830/80. Deixo de remeter os autos em grau de remessa necessária, com fulcro no art. 496, §3º, II, do NCPC. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, independentemente do recolhimento de custas, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Depositário Público, para os fins de direito. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema. Belém/PA, 12 de dezembro de 2022. HOMERO LAMARÃO NETO Juiz de Direito resp. pela 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

13/04/2023, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de OLIVIA M DUTRA E OUTROS em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de OLIVIA M DUTRA E OUTROS em 22/02/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de OLIVIA M DUTRA E OUTROS em 09/05/2023 23:59.

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