Procedimento Comum Cível 0356272-85.2016.8.14.0301 - TJPA

Procedimento Comum Cível 0356272-85.2016.8.14.0301 - TJPA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo Cível nº: 0356272-85.2016.8.14.0301. - Sentença- FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO, representado por Rosana Freitas de Carvalho, qualificado nos autos, propôs a presente Ação de Cobrança de Seguro contra COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA BRASIL e BANCO DO BRASIL, qualificadas nestes autos. Alega em sua inicial, sinteticamente: que foi companheiro da Sra. Maria Antônia Barbosa Pantoja (escritura pública de declaração de união estável); que a referida senhora possuía conta bancária junto a ré Banco do Brasil; que ela firmou 5 empréstimos perante a instituição financeira, bem como contratos de seguro de vida junto à ré Companhia de Seguros Aliança Brasil; que a referida senhora faleceu em 15/01/2015, o que levou o autor a comunicar o ocorrido às rés, requerendo a quitação das dívidas e recebimento de saldo remanescente (sendo beneficiários o autor da demanda e o irmão da falecida, Sr. Antônio Barbosa Pantoja); que a seguradora se opôs ao pagamento do seguro de 4 apólices (alegação de doença preexistente não comunicada em 3 e outra por não vigência contratual). Requer o pagamento da cobertura securitária negada. Com a inicial vieram documentos. A ré Companhia de Seguros Aliança Brasil apresentou contestação em ID nº 72652414, pela improcedência dos pedidos da exordial. A demandada Banco do Brasil ofertou contestação em ID nº 72652420. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Réplica nos autos. Despacho saneador em ID nº 72652445. A ré Companhia de Seguros Aliança Brasil requereu a intimação da outra demandada para a juntada de documentos. O autor requereu o julgamento antecipado da lide. Os autos foram digitalizados passando a tramitar pelo sistema PJE. É o relatório. DECIDO. Passo a análise do mérito. Versam os autos sobre 4 apólices de seguro que foram negadas a cobertura securitária. Conforme 72652406 - Pág. 3 e ID nº 72652433 - Pág. 7, os sinistros nºs 77201502095 (proposta nº 219033185), 77201502096 (proposta nº 222402891) e 77201502097 (proposta nº 222405756) foram indeferidos sob a justificativa de não comunicação de doença preexistente. O sinistro nº 93201501084 foi indeferido por estar fora da vigência contratual. A respeito de negativa em razão de doença pré-existente não declarada no momento da proposta, oportuno colacionar a seguinte súmula do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Nesse sentido, não é discussão nos autos a exigência de exames médicos (posto que as rés não asseveram que pediram exame médico), sendo controversa a má-fé da segurada (por não ter declarado suposta doença pré-existente). Dos autos, especialmente em esclarecedor quadro constante em ID nº 72652433 - Pág. 7, observa-se a vigência dos contratos celebrados. Consoante documento de ID nº 72652406 - Pág. 4 restou patente que desde maio/2014 há fato comprobatório de que a segurada padecia de insuficiência renal crônica, evoluindo a óbito em janeiro/2015. Assim, diante da grave patologia que acometia a segurada, apta a interferir na celebração dos negócios jurídicos firmados, conclui-se que a segurada não agiu de boa-fé ao ocultar a doença preexistente, o que revela justa a recusa por parte da seguradora. Noutro pé, em relação ao sinistro nº 93201501084, como confessa o próprio autor em ID nº 72652433 - Pág. 7, o período de vigência contratual era de 10/03/2010 a 10/03/2011, sendo que o evento morte somente ocorreu em janeiro/2015, o que revela a ausência de direito à cobertura securitária. Assim sendo, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 devidos aos patronos da ré Companhia de Seguros Aliança Brasil e R$ 1.000,00 cabíveis aos representantes da demandada Banco do Brasil. Transitada em julgado a presente demanda, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I. Belém, datado e assinado digitalmente. JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital r

13/04/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo de BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO em 16/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de decisão

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(290)