Execução Fiscal 0807192-70.2018.8.14.0028 - TJPA

Execução Fiscal 0807192-70.2018.8.14.0028 - TJPA | JusConsulta

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:01

Apensado ao processo 0801498-13.2024.8.14.0028

29/01/2024, 14:33

Juntada de Petição de termo de ciência

14/12/2023, 14:24

Decorrido prazo de V LIMA PEREIRA CONSTRUTORA - ME em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 05:23

Decorrido prazo de V LIMA PEREIRA CONSTRUTORA - ME em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 05:56

Expedição de Informações.

21/11/2023, 09:29

Arquivado Definitivamente

31/10/2023, 14:23

Processo Desarquivado

31/10/2023, 13:01

Arquivado Provisoramente

31/10/2023, 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

28/10/2023, 03:34

Publicado Sentença em 27/10/2023.

28/10/2023, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807192-70.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: V LIMA PEREIRA CONSTRUTORA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de V LIMA PEREIRA CONSTRUTORA - ME, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Promova-se o cancelamento da restrição e/ou bloqueio judicial (RENAJUD - id. 90754620) que recai sobre o veículo (RENAULT/SANDERO EXP 1.6, placa GYS8216-PA) de propriedade da Executada. Oficie-se ao SERARA para que promova o cancelamento de apontamento de restrição em Órgão de Proteção ao Crédito (SERASAJUD) provocada pelo simples ajuizamento deste débito. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:27

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/10/2023, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0807192-70.2018.8.14.0028. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA EXECUTADO: V LIMA PEREIRA CONSTRUTORA - ME SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Vistos os autos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL movida pelo MUNICIPIO DE MARABA em face de V LIMA PEREIRA CONSTRUTORA - ME, partes qualificadas nos autos. No decorrer da lide, a parte exequente informou ao Juízo pagamento integral do débito tributário, bem como requereu a extinção do feito, nos moldes do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o breve relatório. Decido. O processo de execução fiscal visa satisfazer crédito consistente em quantia líquida, certa e exigível. E, da feita que essa obrigação é cumprida na íntegra, na forma do que dos autos consta, a demanda atingiu com proficiência seu escopo. Sendo assim, o feito deve ser extinto, de acordo com o que dispõe o art. 924, inc. II do CPC: “Extingue-se a execução: [...]; II – a obrigação for satisfeita;(...) ” Ante o exposto, nos termos do citado art. 924, inc. II do CPC, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Custas pelo devedor. Sem honorários de sucumbência diante do pagamento extrajudicial já tê-los mencionado expressamente. Promova-se o cancelamento da restrição e/ou bloqueio judicial (RENAJUD - id. 90754620) que recai sobre o veículo (RENAULT/SANDERO EXP 1.6, placa GYS8216-PA) de propriedade da Executada. Oficie-se ao SERARA para que promova o cancelamento de apontamento de restrição em Órgão de Proteção ao Crédito (SERASAJUD) provocada pelo simples ajuizamento deste débito. Após o cumprimento de todas as providências pertinentes, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado digitalmente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

26/10/2023, 00:00

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Expedição de Certidão.

Apensado ao processo 0801498-13.2024.8.14.0028

Juntada de Petição de termo de ciência

Decorrido prazo de V LIMA PEREIRA CONSTRUTORA - ME em 28/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de V LIMA PEREIRA CONSTRUTORA - ME em 22/11/2023 23:59.

Expedição de Informações.

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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