Execução Fiscal 0013654-52.2013.8.14.0028 - TJPA

Expedição de Certidão.

05/10/2025, 01:26

Juntada de Petição de termo de ciência

17/07/2025, 15:33

Arquivado Definitivamente

24/06/2025, 13:35

Expedição de Outros documentos.

24/06/2025, 08:21

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/06/2025, 14:46

Conclusos para julgamento

17/06/2025, 14:28

Juntada de Petição de petição

12/06/2025, 14:33

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2025, 09:15

Conclusos para decisão

24/03/2025, 09:22

Juntada de Petição de petição

24/01/2025, 15:17

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 11:36

Juntada de ato ordinatório

30/10/2024, 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/08/2024, 09:46

Juntada de Petição de petição

25/10/2023, 11:56

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 16:18

Juntada de identificação de ar

21/09/2023, 08:30

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 13:01

Ato ordinatório praticado

18/09/2023, 13:00

Juntada de Petição de certidão

18/09/2023, 12:59

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 10:54

Ato ordinatório praticado

25/08/2023, 10:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/08/2023, 10:51

Juntada de

25/08/2023, 10:49

Juntada de identificação de ar

31/07/2023, 14:27

Juntada de Petição de petição

24/07/2023, 14:09

Juntada de identificação de ar

05/07/2023, 06:05

Ato ordinatório praticado

27/06/2023, 11:26

Juntada de Petição de certidão

27/06/2023, 11:25

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 10:13

Ato ordinatório praticado

29/05/2023, 10:12

Juntada de Petição de certidão

29/05/2023, 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 09:08

Juntada de

09/05/2023, 09:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2023, 09:07

Juntada de

09/05/2023, 09:06

Publicado Decisão em 14/04/2023.

17/04/2023, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2023

17/04/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARABA Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: RUA DOS TAMOIOS N/1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 EXECUTADO: CONSTRUTORA MONIFRAN LTDA EPP Nome: CONSTRUTORA MONIFRAN LTDA EPP Endereço: RUA DOS TAMOIOS N/1671, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66025-540 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ 0013654-52.2013.8.14.0028 Vistos. A Súmula nº 435 do Colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. No caso destes autos, constato que houve a dissolução irregular da executada, conforme se verifica no registro acostado pelo exequente. Destarte, constatado a presença do pressuposto fático de que trata o enunciado acima destacado, qual seja de que houve a dissolução irregular da sociedade empresarial, entendo ser possível o redirecionamento da execução em face do sócio-gerente nesse caso, visto ser esse pessoalmente responsável pelos débitos tributários ora executados. Por fim, exponho que comungo do enunciado nº 53 EFAM, o qual diz que “O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no art. 133 do CPC/2015”. ISTO POSTO, com fundamento no entendimento fixado na Súmula nº 435 do STJ, defiro o pedido retro e determino o redirecionamento da execução fiscal ao sócio-responsável, conforme requerido. Proceda a Secretaria às alterações cabíveis na capa dos autos e no sistema processual. Cite-se o sócio-responsável, no endereço indicado pelo exequente, para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida inscrita nas Certidões de Dívida Ativa, com os acréscimos legais, ou garantir a execução com oferecimento de bens à penhora, devendo a citação ser feita pelo Correio através de Carta de Citação ou pelas sucessivas modalidades previstas na norma do art. 8º da LEF. Após a realização da citação e não sendo paga a dívida, nem garantida a execução, retornem os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online por meio do sistema BACENJUD. Intimem-se. Marabá-PA, datado e assinado eletronicamente. ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

13/04/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas

12/04/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

12/04/2023, 15:47

Conclusos para decisão

20/03/2023, 14:21

Juntada de Petição de petição

28/09/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

03/08/2022, 12:47

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 12:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/04/2022, 17:51

Juntada de Petição de diligência

02/04/2022, 17:51

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/02/2022, 13:33

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 11:48

Expedição de Mandado.

16/02/2022, 11:47

Juntada de Petição de petição

29/07/2021, 13:05

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 09:37

Ato ordinatório praticado

28/06/2021, 09:36

Processo migrado do Sistema Libra

25/06/2021, 13:28

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00136545220138140028: Munic pio atualizado: 4208 - O asssunto 6017 foi removido. - O asssunto 5951 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6017 para 5951. - Justificativa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE FISCAL. - Ação Coletiva: N.

25/06/2021, 13:01

Remessa

17/12/2020, 13:33

REMESSA INTERNA

01/12/2020, 11:54

Remessa

30/11/2020, 11:56

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/12/2019, 11:04

SUSPENSO EM SECRETARIA

19/12/2019, 11:04

SUSPENSO EM SECRETARIA

04/12/2018, 12:02

SUSPENSO EM SECRETARIA

25/10/2018, 11:15

OUTROS

25/10/2018, 10:44

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

19/10/2018, 12:31

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

19/10/2018, 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

19/10/2018, 12:31

CONCLUSOS

19/10/2018, 12:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

19/10/2018, 10:18

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

23/08/2017, 09:07

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

04/08/2017, 12:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

04/08/2017, 12:18

CONCLUSOS

25/07/2017, 10:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO

21/07/2017, 13:25

OUTROS

20/07/2017, 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

20/07/2017, 09:38

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

20/07/2017, 09:38

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

20/07/2017, 09:38

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

18/07/2017, 09:01

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20170303773165

18/07/2017, 08:57

Remessa

18/07/2017, 08:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

18/07/2017, 08:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

18/07/2017, 08:57

VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

14/06/2017, 09:54

OUTROS

09/06/2017, 13:12

AGUARDANDO RETORNO DE AR

02/06/2017, 11:16

CITAR URGENTE

02/03/2017, 12:31

CITAR URGENTE

30/01/2017, 11:42

CITAR URGENTE

15/09/2016, 14:48

CITAR URGENTE

22/06/2016, 11:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/03/2015, 12:34

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/03/2015, 12:30

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

27/11/2014, 14:37

CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

09/04/2014, 14:00

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

28/03/2014, 12:30

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

28/03/2014, 12:30

Mero expediente - Mero expediente

28/03/2014, 12:30

OUTROS

19/03/2014, 12:20

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete

17/03/2014, 13:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

17/03/2014, 13:17

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

13/11/2013, 11:05

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: MARABÁ, Vara: 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA CIVEL DE MARABÁ, JUIZ TITULAR: MARIA ALDECY DE SOUZA PISSOLATI

13/11/2013, 11:05

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Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de termo de ciência

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Juntada de Petição de petição

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